arbitragem internacional mercosul
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... Uniao Européia e MERCOSUL, Funadaçao Boiteux, Florianópolis, 2007, pp ... ou Equador), ou então o recurso à arbitragem comercial internacional tem sido incentivado, uma ... -
Bibliografia
... Mediação e arbitragem: uma solução para os conflitos trabalhistas no ... LTr, IBRART; Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 1985 ... COSTA, Orlando Teixeira ... O sindicalismo na Europa, Mercosul e Nafta. São Paulo: LTr, 2000 ... LUCA, Carlos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ... entre os Estados-Partes do MERCOSUL ... 39. Competência concorrente e exclusiva da ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ... A atividade de arbitragem, no país, é regulada pela Lei n. 9.307/1996. A ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... de Justiça, quer a um tribunal de arbitragem constituído em conformidade com a “Convenção ... Partes do Mercosul ȋ͕͕͛Ȍ ... Artigo 1 Finalidade O ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... de Justiça do CARICOM, e Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL) ... Os representantes dos Tribunais internacionais se agruparam em ... de acordo quanto ao meio de solução pacífica, aplica-se a arbitragem (Anexo VII). O TIDM (composto de 21 juízes) também tem a função ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Contratos internacionais: autonomia da vontade, Mercosul e convenções internacionais. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p ... adoção plena do princípio da autonomia da vontade na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), art. 2º, §§ 1º e 2º. 17 Essa situação que distancia ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... surgir se essa conduta for trazida à arbitragem ... A leitura dos casos nos permitiu ... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... ção e Facilitação de Investimentos do Mercosul, negociado após o modelo de 2015, é mais ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... desenvolvidas pelo sistema normativo europeu 12 e pelo Mercosul. No âmbito multilateral, estão os Princípios ALI/UNIDROIT do processo ... , como a eleição de foro (somente entre foros nacionais ou arbitragem, até então), ônus da prova e suspensão para transação, o novo ... -
Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... ância, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), aprovados pela Resolução nº 552/2010, da ANATEL, os quais ... MERCOSUL (LGT, art. 19, XXXI); (25) reprimir infrações dos direitos dos usuários ... -
Independência nacional
... Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... Européia, a União Africana, a OEA e o MERCOSUL. 466 A noção de soberania nos dias atuais tem, ... Essa arbitragem, que ocorreu sob os auspícios dos mecanismos de ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras ... ção, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Arbitrabilidade objetiva ... Tese (Doutorado em Direito Internacional) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. (3) No direito ... O conceito de arbitrabilidade nos países do Mercosul. Revista de Direito Bancário e de Mercado de Capitais , n. 8, p. 346, ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... ilegalidade do âmbito de proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A primeira introduz a ... Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, inspirado no modelo brasileiro, prevê: ... Os investidores deverão ...
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O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... , não apenas para a economia nacional, mas também para a internacional. Os primogênitos foram os ACFIs assinados pelo Brasil com Moçambique[1] ... ção e Facilitação de Investimentos (PCFI) entre os países do Mercosul[6]. Um documento inédito, que foi assinado em 7 de abril de 2017, com o ... -
Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... ao seu exame, como alternativa, no plano global, ao direito internacional. 18 Nesse momento, a governança global é abordada como uma alternativa ... instância recursiva das decisões dos tribunais ad hoc de arbitragem. A respeito, ver também: ALMEIDA, José Gabriel Assis de. Le cadre ... -
A América Latina. Mercosul
... Em 1493, o papa Alexandre VI , na qualidade de autoridade internacional, ixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do Cabo Verde — Bula Inter ... çada nas negociações e pela intervenção do GMC, será pela arbitragem ... O Tribunal seria integrado por quatro membros, de listas previamente ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ... Legislação Complementar ... mErcoSul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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Direito internacional do trabalho
... , os instrumentos de negociação coletiva e os laudos de arbitragem voluntária ou compulsória dos conflitos coletivos de interesse, neste ... do Sul, destaque especial tem merecido o Mercado Comum do Sul (Mercosul), mecanismo de aproximação criado pelo Tratado de Assunção de ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... , atendendo aos mercados nacional e internacional, em conformidade com as normas e procedimentos ... Juizados especiais. Arbitragem. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conflito de leis ... Arbitragem internacional: Arbitragem no MERCOSUL. Matérias arbitráveis. Processo arbitral e ...
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A américa latina. Mercosul
... Em 1493, o papa Alexandre VI , na qualidade de autoridade internacional, fixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do Cabo Verde - Bula Inter ... çada nas negociações e pela intervenção do GMC, será pela arbitragem ... O Tribunal seria integrado por quatro membros, de listas previamente ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... ária, como, a exemplo, tendem os blocos da União Europeia e do Mercosul, dentre outros. (HUSEK, 2015, p. 63) ... Consagra-se também, neste ... , os instrumentos da negociação coletiva e os laudos da arbitragem voluntária ou compulsória dos conflitos coletivos de interesse, neste ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
... ou proteção diplomática, a solução jurisdicional internacional é apresentada como uma forma de resolução viável. A par da criação ... de arbitragem investidor-Estado, a exemplo do Acordo Comercial Mercosul-União Europeia e do Acordo de Cooperação e Facilitação de ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... , trabalhista e administrativa (Protocolo de Las Leñas) 71 , do Mercosul, de que nosso país é igualmente signatário, dispõe que os Estados ... dos meios adequados de solução de conflitos, especialmente da arbitragem, que é realizada fora do âmbito do Poder Judiciário, a relação entre ...