artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... 1 Artigo recebido em 27/04/2021 e aprovado em 23/07/2021 ... 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República Federal do Brasil de 1988 ... 5.º, LXXIV da CRFB/1988, demonstrando a amplitude ... Novo Código de processo civil comentado. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista ... -
Referências Bibliográficas
... Direito processual do trabalho ... 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2014 ... Elementos ... Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... 114 da Constituição Federal. São Paulo: LTr, 2008 ... CARVALHO ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... Código de Processo Civil interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo ... 4. ed ... 2. ed. 3. tiragem. São Paulo: LTr, 1988. v. II ... Manual de direito do trabalho ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303.” 5 Conforme o referido dispositivo, é possível ao ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Do direito de propriedade
... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, posiciona-se ... Fábio Caldas de Araújo, Código Civil Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 2014, Pág. 769 ... 141, § 16 (5), quanto o art. 147, ainda não se referindo, ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... similar à nossa como na acción de amparo 5 (art. 2.º, c , da L. 6.986/1966) do direito ... Sobre tal artigo prossegue o autor: “( ... ) es cierto que, en ... empregada no referido artigo comentado, posiciona-se Viemonte Sanchez. Juicio de Amparo ... Princípios do processo civil na Constituição Federal , p. 93) ... EBOOK SUSPENSAO DE ... 93, IX, da CF/1988. Outro aspecto que se pensa ter sido baralhado ...
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Bibliografia
... 192 da Constituição" de 1988 – Estrutura lógica da norma jurídica \xE2" ... 5 de outubro de 1988 ... São Paulo: Saraiva, 1990 ... Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado ... 11. ed., Rio de Janeiro: Livraria Francisco ... Acesso em: 11.02.2007 ... FEDERAL RESERVE. Disponível em: http//www.fed.com ... Comentários ao Código Civil artigo por artigo ... São Paulo: RT, 2006 ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... 1 Procurador Federal com atuação no contencioso previdenciário ... , de forma explícita, foi a Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional n. 12, de 17 ... 5 ... O status constitucional dos direitos da ... com o advento da Constituição Federal de 1988 6 , culminando com a promulgação da lei ... destas premissas básicas busca-se neste artigo, como ponto de partida, apresentar-se uma visão ... Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo ... 3. ed. Salvador: Ed ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas ... Se a Constituição de 1988 chama para a possibilidade da construção de um ... , o direito de propriedade não era ilimitado 5 ... A superposição habitacional não era ... em edificações no novo Código Civil comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 24-25 ...
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Direito Electoral
... , mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... O art. 14, § 3°, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Lei 9.504/97 ... a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.” Importante ... transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção a partir ... é determinada pela Constituição Federal de 1988, não existindo nenhuma legislação ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... 5 ... Cabe destacar que em não sendo possível a ... em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para a ... 65, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, fora enviado para a Câmara dos ... órios e Municípios), já que o digitado artigo aponta, expressamente, para a “ competência ... Código de Processo Civil Comentado ... 10 ed. São Paulo: RT, 2007, p.1487-1488 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 7º, XXXIII, da CF/1988; arts. 60 e 67, I e II, ambos do ECA); C: ... 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção ... B: correta. Artigo 24 do Decreto 99.710/90 (Promulga a Convenção ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3ª edição, São Paulo, Ed RT, 2012, p. 302) ... 8°, §§ 4° e 5°, do ECA). Gabarito “C” (Ministério ... , com a promulgação da Constituição Federal de 1988, positivaram-se as normas internacionais ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... partir dos anos 30, com assento na Constituição de 1934, e que constituiu, no campo obrigacional, ... veio a ser consagrado pela Constituição de 1988, que inaugurou a “era dos estatutos”, após o ... 5 ... Paralelamente ao intervencionismo ... 217, §1º, da Constituição Federal, “O Poder Judiciário só admitirá ações ... O ... (artigo 5º), mas, também, incentivando a ... , Guilherme de Souza, Código penal comentado , 17. ed., São Paulo, ... Forense, 2017, p ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 208 do CC 5 , já a prescrição pode não correr contra ... 7º, XXIX, da Constituição, que trata dos direitos fundamentais ... O prazo mencionado no citado artigo aplica-se tanto ao empregado como ao empregador ... A Constituição Federal traça dois prazos prescricionais: um após a ... ção bienal quando da promulgação da CF/1988." ... No mesmo diapasão, destaca-se a seguinte ... e meio." Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se ...
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Direito Tributário
... – TJ/AL – 2019 – FCC) A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os ... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... (D) considerada a redação dada ao artigo 150, § 1o, da CF pela EC 42/2003, tem respaldo ... À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal ... RB Gabarito “B” ... 5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – FONTES ... (Juiz ... diferenciação conforme o uso, como comentado anteriormente; D: incorreta, pois a seletividade ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 5. “Uma separação obrigatória para chamar de ... O artigo se divide em duas partes. Primeiro, é oferecida ... constituição e funcionamento. Segundo, são abordados nove ... , com expressa previsão na Constituição Federal de 1988 3 , mesmo não sendo dotada formalmente ... Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência. 13ª ed. Barueri: ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS ... de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – ... a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à ... fim da peça ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... Deve-se redigir memorial ... 5º, LXII, da CRFB/1988, ou art. 6º, inciso V, c/c. artigo 185, ambos do ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos ... 354, parágrafo único c/c art. 356, § 5º). (5) ... Dissentir do professor Molina é sempre ... Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio ... Interpretação conforme à Constituição do art. 998, parágrafo único, do CPC/15. Deve ... recepcionado pelo texto constitucional de 1988, não aplicando, porém, à ação rescisória e ...
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... dos meios jurídicos pela Constituição Federal de 1988 ... Institutos próprios de ... O artigo 844 do CPC trouxe à tona a presunção absoluta, ... imaginar a existência de outro desconhecido 5 ... É o caso do art. 844 do CPC, que, da ... Novo Código de Processo Civil - comentado, p. 1.343. Salvador: Juspodivm, 2016 ... "O ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ão específica da União, a quem a Constituição Federal ... (art. 21, inciso XII, letra b) ... (Artigo publicado no jornal Gazeta Mercantil, de ... 5. A Procuradoria-Geral da ANEEL cita, ainda, ato ... (art. 18), a ... Carta Política de 1988 deixa explícita a inexistência de supremacia ... inócua, portanto, a norma do Decreto comentado ... 51. De outra parte, não pode o município ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... pelo Código Civil francês (1804), no artigo 1.382: “ Tout fait quelconque de l’homme qui ... fundamento da ampla reparação na Constituição, como de resto já vinha ocorrendo também na ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto , 5. ed., rev., ... Dano Moral. Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso X. Prova induvidosa ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... ão do direito real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ambiental e o direito ... /2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa ... Nacional, condiciona-se, segundo a Constituição Federal, à relevância e à urgência da ... § 7º O disposto neste artigo não se aplica às edificações ou aos conjuntos ... ção da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62: Em caso de relevância e urgência, o ... In: PELUZO, Cezar. Código Civil Comentado. 11 ed. Barueri: Manole, 2017. p. 1515.) ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303." 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente ... possua correspondente expresso na Constituição de 1988. (A) Toda pessoa acusada de delito ... de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015 ... Note-se que, nesse ... -americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Coord. de Trad. Carlos Alberto de ... 142, parágrafo único, 2ª parte, do ECRIAD); (5) incapaz cuja representação estiver ... Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Almedina. 2016. p. 873 ... se observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma matriz de eticidade voltada a ...
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O direito à desconexão
... 5. Ficar on-line mais tempo do que o previsto; ... 7 o e inciso VIII do art. 200 da Constituição Federal e se aplicam tanto aos trabalhadores que ... equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou ilial; ... No Brasil, conforme comentado, a jurisprudência autoriza desde que não sejam ... 6 o da Constituição de 1988 ... É praticamente unânime o entendimento de ...