artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... Resumo : O presente artigo procura analisar o novo procedimento de ... 4. Registro Geral de Imóveis. 5. Terras devolutas ... 1. INTRODUÇÃO ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 1988. p. 13 ... 2 FACHIN, Luiz Edson. A função ... Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... ência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do ... frisar que o § 10 deste artigo tão comentado afirma que em caso de ocorrência de impugnação ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... RESUMO: O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a ... Para Marques 5 , “a jurisdição pode ser definida como a ... 236 da CRFB/1988 ... 10 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; ... Conforme o art. 236 da Constituição" Federal, “os serviços notarias e de registro s\xC3" ... O mecanismo comentado por Chalhub 44 é a alienação fiduciária de ... -
A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... of presumption of innocence provided in Article 5, section LVII, and that of the effectiveness of ... INTRODUÇÃO ... O Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº ... A discussão do presente artigo se envolve acerca da execução antecipada, sendo ... ípios que estão estabelecidos na Constituição Federal cidadã de 1988, e que estão envolvidos ... BITENCOURT, C. R. Código penal comentado ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 ... BRASIL ...
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Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... à análise do objeto central deste artigo, faz-se necessário resgatarmos os aspectos ... 5 O CDC vai além da mera regulação das ... Na esteira do que determina a Constituição Federal de 1988, nos Artigos 5º, XXXII, e 170, ... ver Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto , ... 6ª ed. Rio ...
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O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... Porém, foi apenas com a Constituição Federal de 1988, popularmente conhecida como ... , a Constituição traz ainda, em seu artigo 203, que a assistência social será prestada a ... 5. Conclusão ... Evidenciou-se, no decorrer ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... RESUMO: O presente artigo trata do Princípio da Função Social da ... proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, traça-se uma relação entre os ... do Direito Empresarial são a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, nos ... (TRT-5 -ED: 825004720065050003 BA ... Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. Ed. Forense ... -
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... RESUMO ... O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de ... Constituição de 1988, com uma grande colaboração dos poderes ... ção racial tenham crescido nos últimos anos 5 , no que se refere ao direito penal, ainda é ... dos casos de racismo no Distrito Federal: uma pesquisa documental. In: ÁVILA, ... Código Penal Comentado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 756-757 ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... Connecticut: Yale University Press, 1988, p. 137 ... 25 293 U.S. 388 (1935) ... 26 ... 530/91 e restabeleceu a vigência do artigo 1º do Decreto n. 2.581/64 ... 34 A ... en lo Penal Económico da Capital Federal que declararam inconstitucional o Decreto n ... 2.5 A VIOLÊNCIA DO ESTADO CONTRA OS CIDADÃOS ... E já desde os projetos de Constituição de 1813 se definia a igualdade como a exigência ... (item 2.6), um assunto longamente comentado pelo mestre Héctor Mairal e muito bem ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
O presente artigo tem origem em palestra proferida na cidade de ... de questões de competência (Justiça federal vs. Justiças estaduais), sem discorrer sobre ... Brasil, em sede de delitos contra os costumes), 5 isso não é pouca coisa ... Afinal, o valor ... vem sendo assim desde pelo menos a Constituição mexicana de 1917. Logo, o trabalho é um item ... ções 6 - em diversos preceitos da Carta de 1988, dentre os quais se destacam os seguintes: ... " ... Código Penal comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 5.1 A DIFERENÇA ENTRE DESJUDICIALIZAÇÃO E ... por exemplo, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a igualdade (artigo 5º, caput ... º, inciso II), todos previstos na Constituição ... 3. “A Constituição de 1988 apesar de ... Federal de 1988. Evita-se, assim, o arbítrio estatal. É ... Código Civil comentado e anotado ... 2. ed. São Paulo: Manole, 2017, p ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... inconstitucionais estiveram em vigor ... 5. Improcedência do pedido de ... 278 da Constituição do Estado ... do Amazonas, com a redação dada ... 1988 e as decorrentes de decisões transitadas em ... que o Plenário julgou inconstitucional o artigo 305 (caput e ... parágrafo 1º) da ... Novo Código Civil ... comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ...
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Conflito de leis no tempo
... retroativa, bem como a Constituição de Teodósio I, datada de 393, que continha ula de irretroatividade 5 ... A alusão ao Direito Romano, todavia, ... ) e do século XIX (Códigos francês – artigo 2º, austríaco de 1811 – § 5º e italiano de ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que consagra o entendimento segundo o qual ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, ... sido suficientemente explorado quando comentado" o pensamento subjetivista. Uma derradeira observa\xC3" ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... ção Pública pela Universidade Federal de Lavras. E-mail: rafaela_fonseca@hotmail.com ... Tocqueville (1988) complementa tal conceito afirmando ser este um ... 3 A cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei 9.096/95, denominada Lei dos Partidos ... não é incompatível com a Constituição da República (art. 45, caput ). No sistema ... 5. Considerações finais ... Em tempos de crise ... FERREIRA, Pinto. Código eleitoral comentado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, ... FREY, Klaus ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 5 ... 1. SANTOS JÚNIOR, E. Da responsabilidade ... e atual. de acordo com a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1.: ... gerais, cuja pedra angular encontra-se no artigo 1382, considerado o princípio de validade ... Comentarios a la decision del Tribunal Federal de Justicia Aleman (Budesgerisctshof), de 4 de ... Código Civil comentado, doutrina e jurisprudência. 3. ed. rev. São ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença ... novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da justiça brasileira ... iniciado com o advento da Constituição de 1988 consolidou-se com a promulgação do Código de ... 4 Ademais, a Constituição Federal consagra a República Federativa do Brasil como ... 190 do CPC/2015. 5 ... Além disso, as partes que dispuserem em ... (ed.) Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Lei 10.406, ... -
Das tutelas de urgência
... recursal na pendência de recurso especial; 3.5". Tutelas urgentes nas ações coletivas; 3.5.1. A\xC3" ... Humberto Theodoro Júnior, 1 em artigo em homenagem ao emérito professor Donaldo ... CPC comentado ... 11ª ed ... São Paulo: Revista dos ... funcional, se o Supremo Tribunal Federal concedesse a medida cautelar, impediria o ... Ações coletivas na Constituição Federal de 1988 ... RePro, São Paulo: ...
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... 1 Introdução ... Desde a Constituição do Império de 1824, consagrase o direito ao ... A Constituição de 1988" prevê o direito à inviolabilidade de correspond\xC3"ência, no artigo 5º, XII (BRASIL, 1988): ... É inviolável o ... inserido no Título II, da Constituição Federal, o qual é intitulado “dos Direitos e Garantias ... Sarlet (2012, p.5) explica que: ... Por um lado, as relações ... FARIA, B. Código Penal brasileiro comentado. Rio de Janeiro: Record, 1959 ... GRECO FILHO, ... -
A consolidação substancial
... forma, a recente inclusão do inciso VI no artigo 73 da LRF, promovida pela Lei 14.112/2020, ... Foi diante desses cenários que originalmente 5 se desenvolveu a consolidação substancial 6 , ... , §§ 180b e 180c, incluídos pela Lei Federal 122, de 31.07.2017. 24. Faillissementswet , de ... das prerrogativas do artigo 3º da Constituição, conforme explica o juiz de falência do Distrito ... Ct. 2594 (2011), adiante comentado com maior detalhe (cf. Ginsberg & Martin on ... Bank v. Augie/Restivo Baking Co., Ltd. (1988), Grupo Mexicano de Desarrollo, S.A. v. Alliance ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Informações do artigo ... Recebido em 16/03/2021 ... Aceito em ... ções ocorridas a partir da constituição desse direito social fundamental, por meio de sua ... a visão não estigmatizada (GOFFMAN, 1988) da temática, pautada na universalidade da ... em 1972, para o jornal inglês The Guardian 5 teve um impacto gigantesco, que propiciou a ... , com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, §3º 9 , atendendo aos ... Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo - Conforme novo CPC. Salvador: ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... por esta transformação pós constituição de 1988 3 – da jurisdição 4 à coisa julgada 5 – fruto dessa nova perspectiva com que deve-se ... indagações: e se houver interesse federal na causa? E se houver mais de um juízo no local ... as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi ... de direitos difusos, como no exemplo comentado, será necessário provar o nexo de causalidade ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Artigos 852-A a 855
... 5.584/70) 1 ... Não é essa, contudo, a posição ... o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo. Vale ressaltar que a Empresa ... , do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e ... pese o iniciso I do dispositivo ora comentado repetir a fórmula constante do CPC, no sentido ... ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.1 - A necessidade de instauração de ... , do ADCT da Constituição da República de 1988, cabe ao empregador, em caso de ajuizamento de ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... A Constituição" Federal de 1988 em seu art. 5° sinaliza que: “\xC3" ... com os outros fornecedores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do ... de Defesa do Consumidor : anotado e comentado. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, ... -
Magistratura TJBA 2019
... 5. À luz da jurisprudência e da legislação ... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com ... O artigo 176, § 1º, II, 3 da Lei 6.015/73 aponta como ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101). Na jurisprudência: “Sendo ... ários previstos na Constituição Federal de 1988 para o gerenciamento de crises, não constituindo ...