atos institucionais 1969
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... , Paulo Maluf, prefeito de São Paulo entre 1969 e 1971, Miguel Colasuonno, prefeito de São Paulo ... as ações de ressarcimento pela prática de atos ilícitos que ocasionaram prejuízos ao erário, ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. (BRASIL, 2013) ... A grande ... -
Exame dos princípios
... "de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e ... 1 de 1969, assegurava o contraditório, apenas, para o ... verdade que um dos grandes anseios institucionais reside na celeridade da tramitação dos ...
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Direito tributário
... 25 ... As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos. A Lei n ... e extrapola dos seus objetivos institucionais. As aplicações de sobra de caixa no mercado ... art. 1º, VI da LC n. 4/1969, verbis : ... » Art. 1º - Ficam isentas do ...
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Constituição Federal - 88
... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: ... I — promover, ... 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... agregado, obrigando-os a ajustes institucionais como a abertura comercial e, via de ... Decreto n o 591, de 06 de julho de 1992 ... Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre ... Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Pacto de San José da Costa Rica ... Disponível ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... , no fundamental, mediante disposições e atos administrativos; b) a alteridade, pois pressupõe ... ícia e de salvaguarda dos quadros institucionais econômicos (direito de propriedade, liberdade de ... se faz com base na Emenda Constitucional de 1969, de 17 de outubro de 1969. O pioneirismo ...
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A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... atos institucionais que suspendiam direitos e ... Gilberto Freyre (1998), Caio Prado Junior (1969), Roberto da Matta (1981, 1999), José Murilo de ...
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A Teoria da Ação à Luz da Experiência Esquizo: um estudo de epistemologia insana
As noções de "epistemologia insana" e"heurística da insanidade" nomeiam um artifício metodológico que se provou frutífero em uma variedade de domínios de pesquisa, qual seja, o mergulho no âmbito do "patológico" com vistas à iluminação de modalidades "normais" de ação e experiência. Lançando mão deste estratagema no plano das caracterizações sociológicas da conduta humana, o artigo mobiliza...
... átrico e de seus efeitos sociais e institucionais do que propriamente uma discussão das ... referir-se ao ªgrupo das esquizofreniasº (1969). No mesmo passo, ao justapor os radicais gregos ... configurações complexas de aflições e atos inter-relacionados. Em alguns cenários, por ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei. Registre-se que, após ... - zação de empregado demitido com base nos atos institucionais. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ...
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Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela
... processo transcorra em condições institucionais regulares; tutela antes o processo de reforma do ... dos Esta- dos-membros, uma vez que tais atos exigem sempre o plebiscito das populações ... , as limitações constantes da Carta de 1969, que impossibilitava emendas durante estado de ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ; VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso ... ção americana sobre Direitos Humanos, de 1969, assinada na Conferência Especializada ... sistemática sob os auspícios institucionais da FAU-USP, em cooperação com o IPHAN e a ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... ) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em ... (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, que, a exemplo da própria Declaração ... b) inclua, entre suas inalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ...
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Dos Atos Processuais
... Art. 6 o O uso e a concessão de certificados digitais institucionais no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus observarão ... 28/1969, DO-GB 21.8.1969) ... Nesse mesmo sentido também a Súmula n. 385 do ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... 1 Para o mestre Seabra Fagundes, “os atos" administrativos devem procurar atingir as consequ\xC3" ... , quando imperou por força de atos institucionais e complementares, editados pelo Comando Militar, ... , I, da CF – a referência é à Carta de 1969) (cf. Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... sociais, do ucasse para o tratado , dos atos unilaterais para o livre acordo. Em suas ... ão mediados através de estruturas institucionais e respostas políticas nacionais [ ... ] a ... 11. ed. México, 1969. p. 21-22; BRY, G.; PERREAU, E. H. Les lois du ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no ... Documento assinado ... atribuições institucionais.” ... 4. Rememoro o desenvolvimento da ... exsurge o Decreto-Lei 1.002/1969 ... (Código de Processo Penal Militar), no bojo ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
... decisões e o funcionamento institucionais na medida em que implicaria a necessidade de que ... 38) ... 28 Destaca-se: “ Nonet (1969: Chap. IV) refers to this as legal competence ... e assessoramento para melhoria dos atos normativos da autarquia; ações locais nos ...
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Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... subjetivo) derivadas, por exemplo, de atos-regra (como os denomina Fábio Konder Comparato ... 1. Coimbra: Coimbra, 1969, p. 169. Não é à toa que técnicas de ... br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-versao-oficial.pdf ...
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A dogmática judicial do STJ
... intimação (comunicação ou ciência de atos" daqueles que figuram no processo), mas com o espa\xC3" ... , em confronto com os princípios institucionais mencionados, os quais, aliados à dimensão que ... 3º do DL n. 911/1969 passou a prever que: “O devedor fiduciante ...
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Jurisdição constitucional e federação
... no estabelecimento de garantias institucionais e tarefas do Estado. A Constituição Federal da ... Corte Constitucional. Decisão n. 1969/1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice ... atos de conteúdo normativo, havendo de ser suspensa, ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Oliveira, visava delimitar e regulamentar os atos praticados pela Administração, no sentido de ... , cuja primeira edição é de 1969, consta com clareza sua orientação para uma ... institucionais na elaboração da norma e na consequente ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ideia de que juízes são atores institucionais constrangidos pelo sistema político que o ... ções seguintes, embora apenas as de 1967, 1969 e 1988 tenham sido feitas já sob a vigência da ... e nem ninguém conseguiu frear a prática de atos inconstitucionais, ilegais e antiéticos do ... -
As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... junto aos mais altos cargos institucionais. Em particular, Renner o encarregou de redigir um ... de reféns, deviam responder por seus atos perante os povos que haviam sofrido com seus ... 910). Analogamente, em 1969, declinou de participar da Festschrift para os 80 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969) ... 2 — GRATIFICAÇÃO ... ção de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-Prejulgado n. 23. (RA ...
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Súmulas do TST
... (RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969)(***) ... 2 — ... ção de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-Prejulgado n. 23. (RA ...