Benefícios eclesiásticos
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... Ressalta-se que os benefícios penais previstos nos artigos 67, 68 e 69 da citada lei, a exemplo da ADI ... (que desapareceram com a Proclamação da República), dos eclesiásticos e dos exercentes de determinadas funções públicas (que, afinal, servem ... -
Questões práticas
... b) aspectos gerais da contribuição; c) diversos aspectos dos benefícios; d) servidor público civil; e) construção civil; f) disposições ... 6.696/79 (“Eclesiásticos: os mais recentes segurados obrigatórios”. In: Rev. LTr, n. 44-55) ...
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Questões Práticas
... b) aspectos gerais da contribuição; c) diversos aspectos dos benefícios; d) servidor público civil; e) construção civil; f) disposições ... 6.696/79 (“Eclesiásticos: os mais recentes segurados obrigatórios”. In: Rev. LTr , n. 44-55) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000754-88.2020.5.06.0311), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. PASTOR DE IGREJA. Dos fatos narrados na inicial e das provas existentes nos fólios depreende-se que o vínculo que unia os reclamantes à Igreja era de natureza religiosa e vocacional, e a subordinação, de caráter eclesiástico e não empregatício, o que inviabiliza o reconhecimento da existência de relação de emprego Recurso Ordinário não...
... ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 2) comprovação de insuficiência ... As visitas ocasionais dos superiores eclesiásticos, a prestação de contas dos valores arrecadados, etc. se referem ao ... -
Empreendedorismo religioso: quando Weber se associa a Granovetter
O fenômeno religioso no Brasil vem atraindo crescente atenção da academia, impulsionado, em grande parte, pela expansão das seitas protestantes no país, sobretudo de vertente pentecostal. Na esteira dessa transformação, um tema, em particular, reveste-se de especial importância. Trata-se do papel dos chamados empreendedores religiosos aqui compreendidos como os novos pastores evangélicos. No...
... repercutido no acirramento concorrencial entre os agentes eclesiásticos, desconsiderando, dessa dinâmica, as implicações eventualmente ... e de Max Weber, expõe análise comparativa entre os benefícios desfrutados pelos empreendedores étnicos salientados pela abordagem ... -
Concepção, dimensão e estrutura da Bibliotheca Universalis (1545) gesneriana: glosas bibliográficas a partir de sua Epistola Nuncupatoria
Objetivo: Mapear, apresentar e discutir a concepção, dimensão e estrutura documentária de Bibliotheca Universalis (1545), de Conrad Gesner (1516-1565), a partir de seu prefácio denominado Epistola Nuncupatoria. Método: Sob o horizonte histórico-bibliográfico, o estudo se desenvolve por meio: 1) da leitura e tradução integral de Epistola Nuncupatoria, que ocupa o intervalo entre os fólios 2r e [7r]
... Jerônimo [de Estridão], acerca dos escritores eclesiásticos, e Genádio [de Massília], acerca do mesmo tema. Se, porém, algumas ... Na Epistola Nuncupatoria , Simler aponta os benefícios e a utilidade do trabalho, que são expressos em quatro esferas de ... -
Acórdão, Processo nº 5000176-81.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de ... criação de um status dotado de estabilidade, o qual trouxe benefícios não apenas para o ora impetrante, mas também para o Poder Público que ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... carta conirmamos a liberdade de escolha (dos superiores eclesiásticos), a qual é reconhecida como da maior importância e verdadeiramente ... Para privar-nos, em muitos casos, dos benefícios do Julgamento de um Júri; ... Para transportar-nos para Além-Mar para ...
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Acórdão, Processo nº 5010132-24.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de ... por um período total de dez anos, para que possa valer-se dos benefícios da estabilidade. É preciso que se some um decênio de serviço efetivo, ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... ática e a proteção dos arquivos estaduais, municipais, eclesiásticos e particulares, cujos acervos interessem à história nacional e à ... de 1986, também conhecida como Lei Sarney, dispôs sobre benefícios fiscais referentes ao imposto de renda concedidos a operações de ...
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Trabalho por aplicativo em empresas de transporte: empreendedorismo distorcido e precarização no trabalho
O presente artigo propõe-se a tratar do trabalho por aplicativo, investigando a relação entre as recentes tecnologias digitais conectadas pela Internet em empresas de transporte, e sua afronta aos direitos humanos, a partir de uma análise histórica da evolução do sentido do trabalho, seu papel no capitalismo e suas implicações às relações de trabalho. Palavras-chave: Trabalho por aplicativos —...
... no princípio do privilégio do nascimento — Oradores (eclesiásticos), Defensores (guerreiros) e Lavradores (agricultores) —, o que ensejava ... ICMS) em valores ixos, acesso a apoio do SEBRAE e direitos e benefícios previdenciários. (31) ... Ocorre que essa inclusão, embora evite que ... -
Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... Instalações para administrações, bem como para fins eclesiásticos, culturais, sociais, de saúde e desportivos ... em prol da poupança de solos, dado que se concederia benefícios económicos a investimentos feitos com gastos de solos. 147 ... Esta ... -
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... muitos dos vícios inerentes à centralização, sem os benefícios" acidentais que em outros países produz, e particularmente em França, gra\xC3" ... que só eram autorizados a exercer a advocacia nos juízos eclesiásticos. Esta era a situação em que se encontrava Joaquim Elias de Vasconcelos ... -
Capítulo VI
... Constituições de Clarendon, que tiravam dos tribunais eclesiásticos o poder de julgar conlitos entre leigos e religiosos. Em 21 de maio de ... Não tiveram, com a dispensa do emprego, assegurados seus benefícios trabalhistas. A legislação do Estado de Ore-gon, como a de muitas outras ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... , a inércia e a corrupção dos dirigentes leigos e eclesiásticos. Desde o tempo colonial, ocorreu uma reprodução na matriz política da ... Isso ocorre porque os protagonistas podem manter o poder e benefícios políticos desproporcionais aos que alcançariam se competissem ... -
Introdução
... comissão permanente para preservação do acervo de bens eclesiásticos. Também os arcebispos brasileiros, em 1915, no Concílio Plenário da ... das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. II) Toda pessoa tem o direito à proteção dos interesses morais e ...
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Princípios Básicos
... correlação estrita entre o pagamento da contribuição e os benefícios; c) uniicação dos riscos e das respectivas reservas; d) extensão do ... e autônomos, a contar de 1960; domésticos, desde 1973; eclesiásticos, a partir de 1979, estudantes, em 1982 etc.) ... A facultatividade, em ...
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Princípios básicos
... correlação estrita entre o pagamento da contribuição e os benefícios; c) unificação dos riscos e das respectivas reservas; d) extensão do ... e autônomos, a contar de 1960; domésticos, desde 1973; eclesiásticos, a partir de 1979, estudantes, em 1982 etc.) ... A facultatividade, em ...
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A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
... , em todas as categorias sociais, inclusive nos domínios eclesiásticos, havendo mesmo notícias de que o primeiro bispo do Brasil, Pero Fernandes ... , acabou por ceder passo para a análise dos custos e dos benefícios da corrupção, o que conduziu à singela conclusão de que a corrupção, ...
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Da tributação e do orçamento
... (Regulamento) ... § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, ... ão dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e ...
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Da tributação e do orçamento
... (Regulamento) ... § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, ... ão dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... e Organização Judiciária; Livro II – Direito dos Eclesiásticos; Livro III – Processo Civil; Livro IV – Direito Civil e Comercial; ... os habitantes deste Imperio gozem já quanto possivel fôr, dos beneficios da Constituição, Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem ...
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Acórdão nº 1.0000.16.085270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração do nome e data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Jamais o princípio da imutabilidade do prenome foi entendido num sentido absoluto, admitindo-se a alteração e modificação do prenome por interpretação humana e social dos dispositivos legais.2. A certidão...
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Acórdão nº 1.0000.16.085270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração do nome e data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Jamais o princípio da imutabilidade do prenome foi entendido num sentido absoluto, admitindo-se a alteração e modificação do prenome por interpretação humana e social dos dispositivos legais.2. A certidão...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ... § 2.º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, ...