Bens Patrimoniais dos Municípios
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Improbidade administrativa
... à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por infl ... Federal, dos Territórios ou dos Municípios, inclusive de empregos das respectivas ... outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, devendo ser ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;” ... á discutida versará sobre direitos patrimoniais disponíveis ... Entretanto, a dúvida que ...
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Classificação dos bens públicos
... aos bens de domínio público, os de uso especial aos bens patrimoniais indisponíveis e os dominicais aos bens patrimoniais disponíveis ... Art. 15 da Lei no 13.240/2015: “Ficam transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos, pertencentes a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... CF/88 com a velha dicotomia existente entre bens" públicos e privados, estabelecendo um terceiro g\xC3" ... lei complementar, deveria ser dos Municípios a competência legislativa sobre o tema. Como ... ção entre os direitos morais e patrimoniais" de ... 135 BRASIL. Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... constitucional e tendo em mira prioritariamente valores não patrimoniais, em especial, a tutela da dignidade da pessoa humana e a realização de ... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... -
Direito Electoral
... ção de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu ... , em respeito à soberania dos munícipios ... (B) prevista está a vedação que atinge ... o agente público emprega recursos patrimoniais, públicos ou privados, sob os quais detém ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... BIA Bens" e Instalações em Andamento (Separação e Aloca\xC3" ... patrimoniais disponíveis ... Lei nº 13.140, de 26 de ... Interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) ... ➥ Anexo III - Documentos Necessários ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... de receitas; 4.2.2.1 Receita de Venda de Bens; 4.2.2.1 Receita na Prestação de Serviços; ... de tributos sobre acréscimos patrimoniais (renda auferida) – como é o caso do Imposto ... ário aplicáveis à união, Estados e municípios. Brasília. disponível em: http://www ...
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Exercícios prácticos
... ção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente ... reincidente na prática de crimes patrimoniais, a autoridade policial liga para as residências ... em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP poderá ser ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de ... dos efeitos (em geral, patrimoniais) do casamento em face do cônjuge de boa-fé. As ... do número de vereadores nos Municípios brasileiros, de acordo com o disposto no art ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... ão tributária em razão da procedência dos bens ou serviços (artigo 152); na capacidade ... Imposto de Renda: acréscimos patrimoniais sob a forma de receitas, lucros, ganhos e ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... II - regular as limitações ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV – aos ... atribuída à União, Estados e Municípios” (VALERO, Luiz Martins. Fiscalização ... daquelas relacionadas a matérias patrimoniais ... Vale esclarecer que, conforme disposto ...
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Aspecto Tributário
... ências fiscais de movimentações patrimoniais de duas naturezas: (i) aquelas necessárias à ... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização ... 101. “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II – ...
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Processo Nº 1496/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2003
... A Cpem - Consultoria Para Empresas E Municipios S/c Ltda, Em 13.05.96, Contraria O Estipulado ... Apontadas Pela Auditoria E Concernentes A "bens Patrimoniais", "divida Ativa", "licita$#es", E ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... quais se determinaram constrições patrimoniais nas contas ... bancárias de Associações de ... municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou ... produzidos ou sobre os ... Municípios’. No exercício dessa função supletiva, as ... -
Os Bens
... e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental ... , já que é possível a alienação/aquisição de bens patrimoniais ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... o local de formação se localizem em municípios limítrofes ou a uma distância máxima de trinta ... órios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As contas vinculadas ...
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Da Execução Forçada
... III — Municípios, conjuntamente e pró-rata ... Antes do ... a dúvida diga respeito a direitos patrimoniais incorporados ao património de uma das partes do ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ...
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Outras espécies de bens da união
... as áreas que estivessem sob o domínio dos Estados, Municípios ou de terceiros (incluindo particulares). As ilhas oceânicas já estavam ... União, para efeito de lançamento das cobranças de receitas patrimoniais.3Sobre ... isso é importante diferenciar outras espécies de bens da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008. Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa e da Outras Providencias.
... I - bens patrimoniais de Universidades Federais, ... receber da União, dos Estados, dos Municípios e de outras entidades públicas e particulares; e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... III — os Municípios; ... IV — as autarquias, inclusive as ... de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... municípios. Enfrentamos uma das maiores tragédias já ... de bens comuns utilizados no desenvolvimento dos ... murais e coleções, como objetos patrimoniais que são ... testemunhos da história local, ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... para adquirir, resguardar e transferir bens, direitos e deveres ... Sempre que falarmos ... das XII Tábuas, que previa penas patrimoniais para crimes como dano, a injúria e o furto ... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ...
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Processo Nº 63131/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Septiembre de 1992
... , Bem Como O Inventario Anual; Registre Os Bens Nas Fichas Patrimoniais Com Os Dados Completos E ... Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 14.7.92, ... Tc 63131/026/90 ...
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Ação Sindical e Fins
... ência funcional e territorial; os municípios e os ... ósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a ... direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 20. Os processos de mandado de ...