Bens Patrimoniais dos Municípios
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Processo Nº 521/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Noviembre de 2015
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
... municípios ... ão apresentação das declarações de bens" dos dirigentes do Consórcio, com exceção\xC2" ... 10. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais: ... -
Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e ... e avaliar as atividades de compra de bens e prestação de serviços; ... III - acompanhar ... íficos, contábeis, financeiros e patrimoniais" praticados por pessoas físicas e jurídicas, no \xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do ... de segurança, danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho ... Outras ... das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de ...
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Sistema remuneratório
... 789-A, 789-B, 790-A e 790-B, os Municípios, assim como a União, os Estados, o Distrito ... á também sofrer sequestro ou perdimento de bens o servidor que pratique crime que resulte em ... ções e donativos; c) alienações patrimoniais e rendimentos de capital; d) taxas, multas, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à ... culpa patronal com as reparações patrimoniais inerentes, sem prejuízo da composição pelo ... , da CF, compete à União, Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade de cuidar ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... fato de muitas leis orgânicas de Municípios terem adotado, em seus textos, espécies iguais ... – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, ... público”; os do segundo, “bens patrimoniais indisponíveis”; os do terceiro, “bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, ... social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... úblicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ...
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Direito Processual Penal
... em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP poderá ser ... 5º, X da CF), a existência de objetos, bens, documentos que sejam de natureza criminosa, no ... mais efetivo a essa onda de crimes patrimoniais (furto e roubo) cometidos por meio da explosão ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ... a importância dada às situações patrimoniais em nome da prevalência da situação ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ível no que toca às relações não patrimoniais, 3 bem como que não pode ser dito livre aquele ... , podemos dar efetivamente acesso aos bens e serviços de saúde a todos os cidadãos ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... - Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ... impedir que se arruínem ou se dispersem os bens de notável valor artístico e histórico ... prática da limitação dos direitos patrimoniais em função de interesses sociais sem a ... -
O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... direitos e interesses metaindividuais, novos bens jurídicos passaram a haurir resguardo do ... a noção de ofensa a bens não patrimoniais dos indivíduos fosse cogitada por outros ramos ... Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da ...
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Atividade Financeira
... bens públicos. Entrega subvenções econômicas e ... da União, dos Estados e dos Municípios, dos quais emanam as atividades financeiras ... ítulos da dívida pública, direitos patrimoniais) como os ingressos, isto é, os fundos que ...
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Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi ... ência, mensuração e evidenciação de bens patrimoniais(AMARAL; RONCALIO; ALBERTON, 2013; ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ... Requerente: Lf Administracao De Bens Imoveis Ltda Advogado: Luiz Fernando Garcia ... de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Municípios, do Distrito Federal. O sindicato dos motoristas ... a 10:000$0, além das compensações patrimoniais que forem devidas pelo não cumprimento do laudo ... do Trabalho, cada vez mais, determinados bens somente são adquiridos com o correto cumprimento ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... de ordem de prisão de depositário iniel de bens penhorados nas execuções trabalhistas, por ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... I – Ao meio ambiente; ... Pública, a União, os Estados, os Municípios", as autarquias, as Empresas Públicas, as Fundaç\xC3" ...
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Dano moral coletivo
... os danos morais de danos não patrimoniais (art. 496, CCP). Mesmo assim, também em ... , o dano moral consiste em afetação de bens jurídicos imateriais, que não necessitam de ... municípios têm se multiplicado leis proibindo longos ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do ... que se situam interesses meramente patrimoniais disponíveis, o próprio Superior Tribunal de ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... IV - a autarquia, empresa pública, ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... , para alcançar outros bens patrimoniais do devedor; na redução, ao inverso, a parcela ... tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na ...
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Controle dos atos da administração pública
... , guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, VI); k) dispor sobre limites globais e ... de proteção por danos morais e patrimoniais causados ao meio -ambiente; ao consumidor; a ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... elas biológicas, culturais ou patrimoniais. Respeito este que não deve conduzir a ... como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui como ... A relevância dos municípios se revela na busca pela identificação dos ...
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Decretos Numerados. Decreto 10.320 de 12-09-2023 - Aprova o Regulamento da AGRODEFESA - 202300005008944
... LXIII - gerir os bens imóveis afetados à AGRODEFESA, ... inclusive os ... patrimoniais imóveis sob a gestão da AGRODEFESA; ... LXV - ... afetados à AGRODEFESA nos municípios; ... LXXII - realizar a instrução processual ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... verificada entre a União e Estados e Municípios, o que poderia ser, se não extirpada, minorada ... on line aos dados atinentes aos principais bens e registros, por meio de um sistema informatizado ... mas não somente, às bases de dados patrimoniais e econômico-fiscais do devedor ou ...