Capacidade jurídica da mulher
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Decisão Monocrática Nº 4031184-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-11-2019
... Agravantes : Estação Mulher Artigos do Vestuário Ltda e outros ... Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... , havendo elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... jurídica ... Nas últimas três décadas, três ... anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher). Isso é agravado pela realidade brasileira no ... , da CLT: “Recuperando o empregado a capacidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. No ... o binômio agressor homem e vítima mulher), de valorização do gênero como ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... tratamento para infertilidade, foi escolhida Mary Beth Whitehead, mulher casada e mãe de dois filhos. Na ocasião, Mary Beth firmou contrato com o ... versem “sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” e eventual alternativa normativa antecipada ...
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Direito Humanos
... legais (apontado, pela historiologia jurídica, como a origem do devido processo legal), bem ... as diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da ... seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... é a de que acadêmicos da área jurídica e juristas deveriam estar mais atentos às ... que é trinta vezes mais provável que uma mulher seja vítima de violência doméstica em ... ãos, assegurando que todos tenham a capacidade de buscar as opções que valorizam, e que todas ...
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Princípios de direito do trabalho
... , mas é possível extraí-lo da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, no texto ... uma qualidade inerente ao ente, homem ou mulher, não importando seu modo de conduzir-se. A ... ção de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (art. 67, n. 4); ... - o ...
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... Direito e Medicina: Novas Fronteiras da Ciência Jurídica. São Paulo: Atlas, 2015, 2015, p. 164 ... 11 Maria do Céu Patrão ... ça de terceiro, uma vez que parceiros do mesmo sexo não têm capacidade" procriativa entre eles, bem como a pessoa sozinha. As clínicas de reprodu\xC3" ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... aplicáveis em determinada ordem jurídica. De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto ... e que afetam a dignidade e integridade da mulher idosa.” ... 29. Defendemos tal perspectiva ... Estudo empírico sobre a capacidade de tomada de decisões financeiras por ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... passo em direção à libertação jurídica das mulheres do seio da família patriarcal, a ... posição da mulher e da sua luta pelo sufrágio no período inicial ... era visto à época, no tocante, à capacidade feminina ... Diante desses dizeres do ... -
Prestações previdenciárias
... Caso seja constatada a capacidade para o trabalho nessa perícia médica de ... de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 ... , ao qual foi atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, com vinculação direta ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Auxílio Brasil será preferencialmente a mulher, a qual será previamente indicada como ... trata o caput, de modo a respeitar a capacidade de comprometimento financeiro dos beneficiários; ... , seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, pública ou privada, referente à prestação de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... já não podiam aceitar uma ordem jurídica e social baseada em camadas privilegiadas ... e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas ... reflexos até mesmo na condição da mulher. Se na sociedade tradicional mulheres e homens ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao propósito de ... (a que corresponde o pressuposto da capacidade ) , o objeto (que corresponde ao pressuposto da ... , tencionando, embora, conquistá-la como mulher; também pode suceder de o empregado se ...
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As nações unidas
... frente a uma realidade político-jurídica que se expressa no fato de que não se pode ... A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, ... base em fatores de tempo de serviço e capacidade, além de descanso, limitação de jornada e ...
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Acordao N° 1365881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva da clínica. Preliminar rejeitada. Responsabilidade do empresario individual. Defeito na prestação do serviço. Danos morais e danos estéticos. Acumulação. Possibilidade. Súmula 387 do stj. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. 1. A
... ência subjetiva do titular da relação jurídica de direito ... material, devendo figurar no pólo ... , sobretudo considerando-se que se trata de mulher, cabível a ... indenização por danos ... capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... 8 ... Engravidar ou ter a capacidade de gerar filhos, ter vagina, cromossomos XX, ser dócil, meiga, sãos ... jurídica, ética e social que sirva de guia para construção de uma nova ...
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Direito Civil
... ópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport , que ficou ... § 2.º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com ... , de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma ...
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Legislação Complementar
... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... ões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV ... estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído ...
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Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... o direito de dominação masculina sobre a mulher ... Nesse contexto, a própria noção de ... A cultura jurídica do Direito Penal, seja material ou processual, é ... medida em que o controle sobre a sua capacidade reprodutiva estaria, intrinsecamente, ligado ao ... -
Filme 'o sorriso de Mona Lisa' constatações do efeito do patriarcalismo para o não-lugar da mulher
O artigo propõe uma intersecção entre o filme “O Sorriso de Mona Lisa” e a crítica ao patriarcalismo dominante da sociedade. Para viabilizar o desenvolvimento e a articulação entre direito e cinema, foi adotado o caminho de estabelecer um referencial teórico apoiado em três autores principais: Friedrich Engels, Judith Butler e Pierre Bourdieu. Embora cada autor tenha seu estilo próprio, buscou-se
... ções de estudo e emprego, assédio moral e diminuição da capacidade com fulcro na argumentação puramente de gênero, posicionando as ... ídas sob a perspectiva masculina, gerando uma insegurança jurídica, pois, o direito já nasceu tendencioso a favorecer aos homens. Em ... -
A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... à saúde no trabalho, seja física ou mental, considerando a capacidade individual de cada um ... O intervalo intrajornada especial de 15 ... 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021567-21.2015.8.19.0208 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 356) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE: (I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$6.483,50; (II) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$20.000,00; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE R$25.000,00; (IV) UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 12/02/2014 A 12/02/2015; (V) PENSIONAMENTO MENSAL, EM
... capacidade laborativa. Inicialmente, deve ser ... registrada ... de a vítima não possuir relação jurídica ... com a Concessionária, foi vítima do evento ... estava na rua perto do meio-fio e a mulher na ... calçada. Conquanto tenha restado ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... Aqueles que não detêm capacidade contributiva, por não disporem de recursos, ... União , será explicitada a situação jurídica daqueles servidores federais que já tinham o ... – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, ...
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Feminismo e gênero
... da celebração do Dia Internacional da Mulher, mas foram apontados historicamente como ... a empatia e alteridade, isto é, a capacidade de cuidar do outro, adotar seu ponto de vista ou ... do Trabalho, [ ... ] expressão jurídica" que deforma e condiciona as relações de produç\xC3" ...