carta internacional outubro 2008
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... à prática do ato judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di Procedura civile, n o ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... c) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -Código de Processo Penal Militar; e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ... Foi, então, em 1º de outubro de 2020, que o Decreto Federal 10.502/2020, ...
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DECRETO Nº 6851, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.857, de 22 de Dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Remova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 9.841, de 22 de outubro" de 1945, e ... Considerando o disposto nas Resolu\xC3" ... , aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, ... Ressaltando os relatórios ...
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DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro ... as formas de violação dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário na Costa do Marfim, e relembrando suas resoluções 1460 ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... realização, em 1911, do congresso internacional de Menores em Paris e a Declaração de Gênova ... de 1924, a própria sDn adota e aprova a carta da Liga sobre as crianças, documento igualmente ... rumo com a criação da onU/nU, em 24 de outubro de 1945, na cidade de são Francisco- ... segundo o n.º 1 do artigo 3 da Lei 7/2008, “considera-se criança toda a pessoa menor de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... do Estado S.A.IMESP, nº 01, ano I, Outubro/1987, p. 9-11. O Professor Dallari, no mesmo ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... dos sistemas normativos nacional e internacional na proteção dos direitos humanos, mas aponta os ... os membros da OEA, pois tem como base a Carta da Organização dos Estados Americanos. Essa é ... Gilmar Mendes, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009). 17 PIOVESAN, Flávia ... n o 153 foi protocolada em 21 de outubro de 2008, possui seis volumes, 776 folhas e um ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... após o advento da mais democrática carta de direitos já insculpida na história ... , a partir da constituição de 5 de outubro de 1988 ... Dois fundamentos principais ... seguinte acórdão da Sdc: TST-roaa-32800-97.2008.5.03.0000. relator Ministro Mauricio Godinho ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... , advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... em vigor em 1978, o Brasil só depositou a carta de adesão em 25 de setembro de 1992, uma semana ... Militar de São Paulo, realizada em 2 de outubro de 1992, para conter uma rebelião de presos da ... Em 2008, a CIDH constatou que, devido em grande medida à ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... de políticas públicas, a partir da nossa Carta Magna atual, a Constituição Federal de 1988, ... /1960-1969/emendaconstitucional-1-17-outubro-1969-364989-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... A própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art ... Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2014. Ministro CELSO DE MELLO - Relator. (ACO ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... linha de eicácia dessa política internacional de iscalização e controle dos produtos ... -
DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... Atenta para o fato de que o doping coloca em risco princípios éticos e valores pedagógicos consagrados na Carta Internacional de Educação Física e Desporto da UNESCO e na Carta Olímpica, ... Recordando que a Convenção Antidoping e seu Protocolo Adicional, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , adquire um perfil que foi abordado como “carta magna do delinquente”, termo este utilizado ... internacional’. Com a acolhida do mandado em comento, o ... São Paulo: Verbatim, 2008, p. 43) ... 7 Ao iniciar o discurso sobre ... “O Conselho de Estado Francês, em 27 de outubro de 1995, no exercício de sua competência ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... a preservação da família” (NGAI, 2008, p. 8-9) ... Esboços, Florianópolis, v. 28, ... em março de 1937, e a outorga de uma nova Carta Constitucional estabeleceram o governo ditatorial ... na 4ª Sessão do CIME, ocorrida em outubro de 1952, solicitou a colaboração técnica desse ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Internacional ... 86 Revista Direitos Culturais | Santo ... ser separadas; e, g) deveria haver uma carta de direitos. Em relação aos itens acima, ... eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, 1945); b) Declaração Universal ... Kurt Eichenberger ( apud MARINONI, 2008. p. 215) compreende que o direito de agir é mais ... -
Processo legislativo
... A Carta Magna de 1988, por exemplo, em seu artigo 59, ... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário ... ção da Constituição no dia 5 de outubro de 1988” ... Contudo, a verdade é que a ... percebe-se facilmente que o tratado internacional é um ato normativo complexo, já que depende, ...
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Da instituição sindical
... Após a promulgação, a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos ... 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à ... 8º da carta magna versus norma inscrita no art. 5º, XXI ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 2 Doutora e Mestre em Direito Internacional pela UBA. Mestre em Direito da Integração ... ção atual recebeu da anterior (CARVALHO, 2008) ... c) Já o princípio da precaução trata ... do povo europeu com a promulgação da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UNI\xC3" ... ção do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2020, sobre a aplicação da política ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... 468 ... 20 De uma perspectiva internacional, alliSon chriStianS apresenta uma classificação ... Carta de fecha 25 de junio de 2001 dirigida al ... da Declaração de Monterrey; 2ª) de 2008, ocorreu na cidade de Doha, no Catar, e resultou ... 56 Em carta datada de 21 de outubro de 2003, 57 chirac requereu ao inspetor-geral de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... ção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos Fundamentais ... Por isso, a OJ n. 315 foi cancelada em outubro de 2015, (247) prevalecendo, pois, a óbvia ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... e Especialista em Direito Público pela ITE (2008). Graduado em Direito pela Instituição Toledo ... No entanto, para a criação de uma Carta Constitucional Internacional, este conceito de ... Federal (Decreto nº848, de 11 de outubro de 1890) já previa que a jurisprudência ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... , a doutrina e o direito positivo internacional usaram várias expressões ao tratar o assunto, ... 37 ... @@1.2.2. Magna carta. A petição de direitos. A lei de habeas corpus ... Unidas, assinada por 51 países, em 24 de outubro de 1945, buscando a manutenção da paz e do ... Rel. min. Cezar Peluso. Julg. 14.04.2008. DJe-172. Divulg. 11.09.2008. Public. 12.09.2008 ...
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Direito Electoral
... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... -á simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ... em norma prevista em direito internacional, de votar e ser votado, sua candidatura não pode ... Os casos de inelegibilidade previstos na Carta Republicana constituem numerus clausus ... V ...
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DECRETO Nº 6936, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.854, de 19 de Dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Liberia.
... ção, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando o disposto nas ... , com o apoio da comunidade internacional, ... Recordando sua decisão de não renovar as ...