Centralização governamental
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... A titularidade governamental dos recursos naturais encontrados no subsolo limita-se às áreas de sua ... a Escola de Administração Fazendária (ESAF) que a centralização da produção nas mãos da União Federal, traz à baila a discussão ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... O Poder Executivo detém um poder de agenda e centralização decisória, evitando comportamentos inapropriados do Poder Legislativo ... A coalizão governamental possui significado como sendo um governo parlamentar em que os mais ... -
Ações Constitucionais
... de sua pessoa, constantes de banco de dados de entidade governamental ou de caráter público ... Em linhas gerais, o instituto jurídico do ... , o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou a SERASA (Centralização de Serviços Bancários)? Para responder a tais questionamentos, é ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das ... sobre determinada matéria deve ser exercido pelo nível governamental que pode exercê-lo de forma mais apropriada ou eficiente, sujeito ao ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Com o distanciamento da atuação governamental em relação ao povo e a dificuldade de os partidos políticos serem ... o absolutista, que detinha como característica basilar a centralização do poder no soberano, mas com a ausência de limites constitucionais ou ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... Com o distanciamento da atuação governamental em relação ao povo e a dificuldade de os partidos políticos serem ... o absolutista, que detinha como característica basilar a centralização do poder no soberano, mas com a ausência de limites constitucionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... ços sociais, constituem objetivos fundamentais da política governamental ... A proposta do Nordeste, além disso, amplia seus passos na direção ... Por outro lado, a centralização político-administrativa ocorrida no País esvaziou politicamente a ...
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Legislação
... diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação ... § 2º Para que ocorra a ... de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: ... I — noturno, realizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... 29. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ...
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Decisão monocrática Nº 7162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... evidente violação à regra constitucional que impõe a centralização de recursos públicos em conta única. Sob a perspectiva da requerente, ... que vincule as receitas vertidas ao FEEF/FOT a um programa governamental" específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao dep\xC3" ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... 2 Citado por S. HALIMI, “A esquerda governamental…, cit., 8/9 ... 3 Cfr. G. SARRE, ob. cit ., 165-169 ... 4 Cfr ... centralização do poder em estruturas tecnocráticas carecidas de legitimidade ...
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Histórico sobre corrupção
... RENATO ROMERO POLILLO ... característica era a centralização do poder político e militar, assim como o aumento do poder da monarquia ... um sistema de recompensas que permeou toda a hierarquia governamental, sendo ... 106 BRIOSCHI, Carlo Alberto. Corruption. Tradução de ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , insuficientes políticas públicas e o próprio descaso governamental com a educação brasileira, embora não justifiquem a conduta do(a) ... 86 Como visto na história, a centralização das ações e medidas de proteção da infância pobre, exclusivamente nas ...
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Evolução do emprego formal no maranhão no período 2006-2016
... governamental na composição setorial das regionais maranhenses, com predominância em ... locacional e de diversificação, confirmaram-se forte centralização setorial do produto e emprego nas regiões imediatas que possuem a ...
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Administração Pública
... classificação dos estilos de liderança em autocrática (centralização das decisões, sem participação dos subordinados, focada nas tarefas), ... a sociedade civil, não se confunde com a comunicação governamental, praticada pelos entes públicos; E: incorreta, pois há sempre forte ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... As tarefas a serem enfrentadas eram inúmeras: a centralização e unificação do poder estatal, a “estatização das relações ... gerencial, por um lado, e a preocupação com o controle governamental, de outro. Essa tensão tem como pano de fundo o aparente conflito entre ...
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Legislação Complementar
... diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação ... § 2º Para que ocorra a ... de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: ... I — noturno, realizado ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... 2 ... Sem uma atuação governamental ativa, o projeto que deu vida à internet não teria vingado ou não o ... O processo de centralização federativa dos serviços de telecomunicações intraestaduais e ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.108, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Controle de Obras Públi
... , com o escopo de deliberar sobre as polticas de transparncia governamental ; III - a teoria da administrao pblica aberta ("theory of open public ...
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O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
... , de cariz acentuadamente liberal, à condução político-governamental do imperador Dom Pedro I e que culminou na abdicação ao trono em ... Em tal seara, resta evidenciado o papel de centralização dos postulados normatizantes acerca da tributação, concessão de ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... com uma demarcação rigorosa dos poderes de cada instância governamental. Tal separação absoluta de competências caracterizou o federalismo ... Federal e municípios, e a partir disso poderá acentuar a centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados-membros.” ...
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Direito Ambiental
... pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental – ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede ... (D) a integração regional na coleta de informações, a centralização administrativa no processo de sistematização de dados e a transparência ...
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O compromisso concorrencial nos programas de integridade das companhias do novo mercado
... e do autorregulador – sendo esse subordinado à autoridade governamental. Desse modo, o bom funcionamento da regulação do mercado de valores é ... abarca a autorregulação, o que tem por objetivo evitar a centralização de poder e contribuir para a eficiência de fiscalização 30 ... A Bolsa de ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... 81). Isso refletiu na centralização do poder no Executivo federal. Situação que se agravou com o ganho de ... de atribuições excepcionais de controle da atividade governamental”. Contudo, essa situação não chega a sair do papel, pois a ditadura ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... ório, de limitar progressivamente a capacidade de ação governamental. O governo enfrenta uma enorme ... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, ... e fomentar a participação das minorias; de outra banda a centralização dos ... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 253-299, ...