Centralização governamental
-
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e ...
-
Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... , é necessária a plasticidade indispensável ao mecanismo governamental que acabou por gerar, em todas as organizações políticas modernas, ... do presidencialismo têm como principal tópico a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... , é necessária a plasticidade indispensável ao mecanismo governamental que acabou por gerar, em todas as organizações políticas modernas, ... do presidencialismo têm como principal tópico a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... , é necessária a plasticidade indispensável ao mecanismo governamental que acabou por gerar, em todas as organizações políticas modernas, ... do presidencialismo têm como principal tópico a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , é necessária a plasticidade indispensável ao mecanismo governamental que acabou por gerar, em todas as organizações políticas modernas, ... do presidencialismo têm como principal tópico a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , é necessária a plasticidade indispensável ao mecanismo governamental que acabou por gerar, em todas as organizações políticas modernas, ... do presidencialismo têm como principal tópico a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da ...
-
REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... Para Kingdon 7 , é preciso ainda distinguir a agenda governamental da agenda decisória, na medida em que nem sempre um tema de interesse do ... Na verdade, o período pós-1964 foi marcado pela centralização decisória, pela fragilização dos mecanismos de controle social e por ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ... Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta de centralização da política tributária que retira das mãos dos Estados e do Distrito ...
-
Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... tendência centrípeta nas organizações, ou seja, a uma centralização das decisões a respeito, sobretudo em aspectos mais estruturantes e ... pudessem impulsionar aperfeiçoamentos na atuação governamental em meio digital ... Melhor sorte não assiste à disciplina do sistema ...
-
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... militar no Brasil liderou várias formas de intervenção governamental para dinamizar a economia, com o modelo de desenvolvimento intensivo e ... Centralização e concentração de capital foi a marca do governo. O Estado agia de ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... , como atribuível a um diagnóstico correlato, bem como a centralização da inclusão em ambientes setorizados, especificamente arregimentados pelo ... , carecem, ainda, da devida atenção social, institucional e governamental ... 4. Seria aqui difícil e, também, para além dos objetivos ...
-
O sistema de planejamento e o problema da redução das desigualdades em nosso estado federal
... federada às novas necessidades, sem recair em uma centralização das competências no Estado central ... O desafio reflete no surgimento ... e desmonte da função e das instituições de planejamento governamental conforme haviam sido constituídas ao longo das décadas de 1930 a 1980, ...
-
A Educação no Brasil
... e constitucional como uma das vertentes do amplo espectro governamental ... Porém, já pode ser adiantada a ideia de que a redução dos ... 45 A centralização do Poder Moderador que, na prática, não permitia ações efetivas das ...
-
Legislação Complementar
... § 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês ... de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: ... I — noturno, realizado ...
-
Decisões Monocráticas nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... Federal e municípios, e a partir disso poderá acentuar a centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados-membros ... O ... de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes ...
-
Decisão da Presidência nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... Federal e municípios, e a partir disso poderá acentuar a centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados-membros ... O ... de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes ...
-
A estrutura política do estado
... centralização no governo federal dificulta e até impede que entes federativos consigam ... ômica do país não pode se vincular e depender da vontade governamental reservando unicamente para o Banco Central determinadas decisões sobre ...
-
Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... sociais e econômicas exigem amplo grau de articulação governamental, visto que os governos atuais ao mesmo tempo em que precisam lidar com ... Além disso, a centralização de processos resulta em maior burocratização e ineficiência do que ...
-
OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... , atividades consideradas essenciais tiveram a autorização governamental para continuar a prestação regular de serviços, ainda que mantendo ... caracterizou a empresa iFood como responsável pela centralização e organização da “conexão” entre trabalhadores(as) e restaurantes ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... era que a Carta Outorgada de 1937, embora produto de uma centralização absoluta do poder, afirmava que o Brasil continuava sendo um Estado ... do País, acima das deliberações ordinárias da atividade governamental’ [ ... ]” – BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História ...
-
Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... , com os mesmos antigos propósitos monopolísticos de centralização do domínio de mercado por meio de cartelização, embora hoje esta ... pelo auditor da Semag (Secretaria de Macroavaliação Governamental), ao tratar da natureza jurídica das operações realizadas pelo ... -
A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... função de acordo sobre migrações coletivas sob controle governamental. Já, o Anexo III cuida de dispor acerca da importação de arts. de uso ... , trouxe à tona a missão da OIT de promover a centralização das políticas migratórias dos países, no sentido de conduzi-las à ...
-
Dificuldades Institucionais no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil
... A sua eficiência se deve à centralização de procedimentos e de supervisão de operações em um mesmo órgão, ... Organização Não Governamental ...
-
A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... , há o entendimento que a virtù seja a capacidade governamental de controlar os eventos e ações dentro de uma sociedade passiva a ... em Gilead é corrompido, visto que há uma centralização do poder de julgamento nas mãos de interpretadores dos dogmas sagrados, ... -
Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
... ção de riqueza, reconhecida, hoje, na progressiva centralização regulatória do conceito de instrumentos financeiros, para noção ... Nesse aspecto, o incentivo externo ( i ... e ., governamental) para versão de recursos no setor agropecuário se deu por meio de um ...