Centralização governamental
-
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... , em seu artigo 2º, inciso I 501 , determinou que a ação governamental deve pautar-se na manutenção do equilíbrio ecológico, em ... centralização evidente e linear, e que englobam situações, inclusive, de difícil ...
-
O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... profundas transformações nos planos da concentração e centralização dos capitais aplicados no setor agropecuário ... Os impactos desse ... agrário, o autor propõe mais duas formas de intervenção governamental. Por um lado, devia ser alterada a concepção sobre o Imposto Territorial ... -
As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... valor estratégico das ouvidorias para a tomada de decisão governamental. Uma ... 2 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. ৳৲, N ... A organização administrativa da CGU, na qual houve a centralização desses quatro pilares, passou a ser modelo no país, tendendo a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1262047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... áculos ao pleno exercício pelo Executivo da prerrogativa governamental de elaboração dos projetos relativos ao sistema orçamentário, ... e Municípios, e, a partir disso poderá acentuar a centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados-Membros ... O ...
-
Decisões Monocráticas nº 1254242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... , como se a Constituição fosse escudo contra provável veto governamental ... Insubsistente a medida, pois, como assinala o Professor Raul Machado ... federalismo, que supõe, de acordo com cada Estado, maior centralização ou descentralização. 6 ... Aliás, se a referida prática pudesse ...
-
A federação nos tempos de coronavírus: quem devemos ouvir na crise
Mudrovitsch e Porto: A federação nos tempos de coronavírus
... possa parecer sinônimo de maior organização, a centralização não é fórmula de sucesso e nem se demonstra simples em um país com ... de como deve ser desenvolvida a atuação de cada nível governamental ... Precisamos, pressurosamente, de diretrizes sobre como conciliar as ... -
Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... Além da ênfase na centralização econômica e no planejamento, também era preocupação de Kahn, e de ... A exigência legal é a de que aquele que aceita o contrato governamental seja capaz de ... (Estudio de la Movilización Norteamericana a ...
-
Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... na crescente participação em postos civis da burocracia governamental ... Na América Latina se observa que governos de esquerda ... de reforma se caracterizava por favorecer um alto grau de centralização e outorgava importantes atribuições ao executivo nacional concentrados ...
-
Uma hermenêutica jurídica para o desenvolvimento: o direito como integridade visto como exigência da teoria de Amartya Sen
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é um marco na superação do paradigma de avaliação do desenvolvimento das nações e sociedades por meio de parâmetros exclusivamente econômicos. Essa nova concepção de desenvolvimento está fundada na teoria do desenvolvimento como liberdade, de Amartya Sen. No entanto, a possibilidade de se avançar projetos políticos fundados nesta concepção de...
... ões jurídicas, na verdade são as tensões como quanto à centralização de poder, segurança jurídica e equidade, custos e celeridade processual ... ões de Lijphart dão suporte à tese de que a efetividade governamental é diretamente proporcional à manifestação dos interesses da sociedade ... -
O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... ão da mudança social a nível nacional; um alto grau de centralização facilita o ... crescimento dos gastos públicos (CAMERON, 1978, p ... cesarismo governamental. Como instrumento normativo previsto na constituição, sua disciplina ...
-
O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... A elasticidade do inciso I, que diz “ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente ... ? Será pelo fato de nascer centrado em parâmetros da centralização? Não se deve olvidar que um planejamento ambiental sustentável ...
-
Sistema financeiro da habitação
... que tange ao financiamento habitacional em si, a atuação governamental se transmutou de uma atuação meramente regulatória para uma atuação ... Pretendia-se a centralização do planejamento, conjugando em um único órgão os esforços despendidos ...
-
A mediação judicial como alternativa para atenuar a crise numérica de processos
O Novo Código de Processo Civil apresenta a mediação como uma das novidades introduzidas; o presente trabalho faz uma breve análise sobre essa inovação, abordando suas peculiaridades. Assim, questiona-se se esse novo instrumento será capaz de atenuar a problemática da crise numérica de processos e proporcionar uma prestação jurisdicional efetiva. E ainda, analisa-se se mediação proporcionará o...
... de trabalho que lhes é imposta, tornando-se uma estratégia governamental fundamental para garantir que as disputas sejam resolvidas de modo mais ... Bárbara de Landa Gonçalves (20017, p, 121) leciona que a centralização dos litígios no Poder Judiciário fez com que outras instituições ... -
Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... justificada pelos ganhos esperados com padronização e centralização, o que envolve, de certa forma, influenciar nas regras básicas sobre o ... governamental responsável por impulsionar a política de melhoria regulatória no ...
-
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... de doações, contribuições e patrocínios; a subvenção governamental, o perdão da dívida; a troca (permuta de bens e direitos); e a reversão ... centralização e a uniformização do seu processo de produção, levando em conta a ...
-
A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... de Salud Pública y Bienestar Social (MSPBS) é o órgão governamental responsável pela gestão da política de saúde no país e, embora o ... bibliográfica e documental denunciam um forte traço de centralização da oferta de serviços, voltada para o modelo manicomial, além de ... -
Ideologia neoliberal e estratégias de passivização
Este artigo propõe uma breve re0 exão sobre a hegemonia neoliberal tendo como referência teórica o conceito de revolução passiva desenvolvido por Antônio Gramsci para explicar, interpretar processos especí; cos como o Rissorgimento na Itália (formação do Estado burguês italiano, o fascismo e o americanismo e fordismo nos EUA). .Busca se por outro lado, compreender a ideologia neoliberal no...
... elevação dos níveis de câmbio e juros, por intervenção governamental, para remunerar investimentos nacionais e estrangeiros) para cada crise ... ções de direitos trabalhistas, a ampliação da centralização de capitais e o aprofundamento das desigualdades econômicas. O Brasil ... -
Clima organizacional no setor público: um estudo de caso da secretaria de administração no setor de RH na Prefeitura de Palmares do Sul
A pesquisa de clima organizacional é utilizada para verificar como está o clima dentro dos setores dos órgãos públicos e privados, para identificar as carências, as falhas e as oportunidades de melhoria na prestação dos serviços oferecidas aos funcionários públicos e à população de Palmares do Sul. Através desta pesquisa, buscam-se formas de melhorar o clima organizacional dentro do setor de RH...
... planejamento e execução orçamentáriofinanceira da ação governamental, governo eletrônico e políticas regulatórias. Não percebemos no meio ... Todavia, encontrava obstáculos na centralização do processo decisório; na falta de estímulo à construção de ... -
Para que serve ser uma pessoa no Direito? Dialogos no campo critico/For what does it serve to be a person on Law? Dialogues on the critical Field.
... A recusa de uma exigencia governamental tambem constitui uma recusa da sua possibilidade de torna-se legivel ...
-
A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... a promulgação da atual Constituição, uma notável centralização política no governo central ... Para possibilitar o cumprimento da ... acometeu e, de outro, evitar a preponderância de uma ordem governamental sobre as demais ... A atual Constituição manteve, ao discriminar a ...
-
Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... Além disso, observou-se também o material governamental oficial sobre o programa, inclusive legislação; os teóricos sobre PP, ... programabilidade haja vista alguns fatores que apontam a centralização e a formalização desse programa ... Os usuários, ou segundo a ... -
A dimensão política da magistratura
... pode ser, servil, enfim, à perpetuação da política governamental fascista, nazista e mesmo as demais políticas que foram levadas na ... do fascismo; o descontrole de Weimar facilitou uma centralização hitleriana, em processos ultracesaristas. 255 O Judiciário, que ...
-
O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... ção Federal de 1988 se buscou romper com o paradigma da centralização estatal, fazendo surgir um estado com características mais centrífugas e ... políticos e conciliar diferentes aspirações na agenda governamental (FERNANDEZ, 2006). Por isso, tão importante quanto o montante de recursos ... -
A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
... Essa concepção de repartição do poder governamental" teve algumas modelações teóricas durante a Idade Média e Moderna ͝͠ \xC7" ... limitação do poder pelo próprio poderǡ evitandoǦse a centralização autoritária em qualquer das esferas governamentaisǤ ... Para o ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... A centralização das ações públicas passou a ser tida como instrumento para o combate ... o conjunto de diretrizes destinadas à fixação do programa governamental a aplicar-se nos setores de abastecimento de água e esgotos sanitários ...