certidão militar estadual pe
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÃBA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO", FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A PEDIDO", COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA MESMA LEI ESTADUAL 3.909/77. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ANTE A PREVISÃO...
...SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA. ...FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A. PEDIDO", COM ...Superior Tribunal de Justiça. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SEGUNDA TURMA. Número Registro: ... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
...ém foi citado, juntamente com Romeu Tuma, chefe do Departamento Estadual de Ordem Política e Social durante o regime militar, Harry Shibata, ... corpos dos "indigentes" lá chegavam após ter sido lavrada uma certidão de óbito falsa pelo DOPS, que era confirmada pelo IML e trazia um nome - ... -
Direito Electoral
... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ..., o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Acórdão Nº 0603074-15.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-09-2022
...ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. JUNTADA DE ...TSE). ENTREGA DE CERTIDÃO" CRIMINAL POSITIVA, PARA FINS ELEITORAIS, DA JUSTI\xC3"...POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO ...
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Da extinção da punibilidade
... do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (art. 62 do CPP), não tendo validade a ...ção da pena, uma vez que o Código Penal Militar alude a sentença condenatória e não a ... sido substituída por acórdão da Corte estadual", e este, por aresto do STJ. Dessa forma, inadmiss\xC3"...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ... ou do acórdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma ...
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Parte geral
... desse assento é que será extraída a certidão de óbito. O enterro depende dessa certidão. A ... associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Questões comentadas
..., ao RPPS ou a regime de previdência militar. c) salvo decisão judicial expressa em ... aplicação do disposto no caput , na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime ...ão dos respectivos programas às esferas estadual e muni - cipal, bem como a entidades ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... independentes de governo (federal, estadual e municipal) resolve adotar, de acordo com a ... à orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. . No Rio Grande do Sul, o art. 128, ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. . § 3º Adquirida a ...
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Dos Direitos Políticos
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. O dever de se alistar deve ...(21) anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de ... o § 4º deste artigo não constará de certidão...
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Atos administrativos
... pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel. . D) a ... Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro ..., lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Direito Constitucional
..., quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, ...1 º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que ..., funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para ...
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Decisao Nº 8000798-64.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
...ÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA APÓS A LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRETENSÃO AMPARADA NA VEDAÇÃO ..., convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa ... Em exame dos autos, verifica-se que a Certidão expedida em 20/10/2020, pela Diretoria de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ...PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3"...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ..., a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ... trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ...
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Exercícios prácticos
...; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual. . B) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da ...ância devidamente comprovada mediante certidão cartorária juntada aos autos. . Nesse sentido, ..., o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000001-50.2019.8.19.0022 (Cível), 11-05-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em reserva remunerada. Licença Especial não gozada. Conversão em Pecúnia. Sentença de declaração da prescrição. Reforma e retomada da instrução probatória. Questão preliminar de preclusão consumativa - rejeição. Pendência de fruição do benefício incluída no debate processual desde a inicial. Recusa de...
...Direito Administrativo. Policial Militar. do Estado do Rio de Janeiro em reserva ...estadual – art. 64 e. 229. REGINA LUCIA PASSOS:14572 ...3. Infere-se da certidão do órgão de origem do servidor que o. autor ... -
Editais - SeguraNóa Pública
...1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Mal. Humberto de Alencar Castelo ... da Silva de que foi juntado nos autos Certidão de Objeto. e Pé, conforme solicitação da ...e entidades da Administração Estadual, previstas na Resolução. SAP-06/07, de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ção irrogada pelo Ministério Público Estadual, com a devida vênia, pois restou indene de ... de Polícia o comunicante, Policial Militar, Soldado Douglas Farias Ortigoza, noticiando que ...certidão de imóvel matriculado sob o nº 174.525 ...
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O processo previdenciário propriamente dito
...§ 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão agravada foi vertida nos seguintes ...