certidão militar estadual pe
59913 resultados para certidão militar estadual pe
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Dos Direitos Políticos
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... O dever de se ... (21) anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de ... o § 4º deste artigo não constará de certidão ...
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Direito previdenciário
... O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... -se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos ... Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... habeas corpus contra prisão disciplinar militar (art. 142, § 2º) em face das peculiaridades do ... em favor do vice-governador, deputado estadual, secretário de Estado, procurador do Estado, ... não se confunde com o direito de obter certidão em repartição pública que, embora vise prestar ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... entretanto, o testemunho do policial militar foi assertivo no sentido da ... autoria do ... estadual que não conheceu da revisão criminal ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... , a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ... trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... , a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ... trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ...
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Execução de medidas socioeducativas
... três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão ... ções: I – Alistamento eleitoral e militar ... II – Obtenção de documentos ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... 1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Mal ... Humberto de Alencar ... da Silva de que foi juntado nos autos Certidão de Objeto ... e Pé, conforme solicitação da ... e entidades da Administração Estadual, previstas na Resolução ... SAP-06/07, de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão agravada foi vertida nos seguintes ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuÃzo, por aplicaÃ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... 2. A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese ... defensiva ... da reincidência, destacando que a certidão ... de antecedentes do acusado consta dos autos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... certidão de registro de nascimento, certidão de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria dos Direitos da Pessoa com ... Deficiência ... Casa Militar e Defesa Civil 13 ... Secretaria de Turismo 13 ... Secretaria de ... certidão de gratificação; Demandas judiciais referente a gratificação de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Livro II - Do processo de execução
... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL ... e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os ...
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Poderes administrativos
... -MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de ... ção normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado ... pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... afastado do trabalho prestando serviço militar" e por motivo de acidente do trabalho ... § 2\xC2" ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 214994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº ... alegando ser competente a justiça comum estadual; e ... c) indevida revogação do sursis ... certidão do evento 1, arq. 8, fls. 13 e 14, da APM, não ...
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Leis
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Alterado pela Lei ...
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Direito Administrativo
... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... No período militar, houve a edição do Decreto Lei nº 200/1967, ... 1967, através da promulgação da Lei Estadual nº 6.078, atuando, desde então, como órgão ... X ... 17 Certidão do não-comparecimento à posse em cargo pelos ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... a interpretação dada pela Polícia Militar, novamente trazendo prejuízo incomensurável a ... ao ato], porquanto "[ ... ] a Polícia Estadual procedeu ao cumprimento do mandado de busca e ... disponibilizadas às partes, consoante certidão 1350 do evento 70 dos autos ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ou essenciais à defesa econômica ou militar do País (§ 4º do art. 119) ... No mesmo ano ... apresentam IDH superior à média estadual": ... Tabela 1: Comparação entre o IDH dos munic\xC3" ... (D.F.P.M.) e registrada, em original ou certidão, no Registro do Comércio e na Junta Comercial do ...