certidão militar estadual pe
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Processo nº 0293758-51.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... RECORRENTE ... : ...
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Ética profissional
... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Decisão Monocrática Nº 0309817-73.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-02-2020
... que contribui como Aluno Aprendiz é a Certidão de Tempo de Contribuição-CTC, emitida pelo , e não pela autarquia previdenciária estadual" (fl. 224) ... Aduz que ... de serviço aquele em que o policial militar esteve cursando na Escola Profissionalizante" ...
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Da advocacia
... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, poderá o causídico ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ... II – a declaração do oficial, na certidão, de entrega de contrafé e sua aceitação ou ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... CONCURSO PBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAO DE SOLDADO NVEL III PROA n 21/1203-0014005-9 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276715-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276715-67.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Tavares Paiva de andrade Recurso Inominado interposto pelo réu. Alegação que a forma de aplicação dos consectários legais está em desacordo com o entendimento do STF e STJ e a natureza não tributária da parcela "AUXÍ
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Direitos da Personalidade
... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... da punibilidade (à exceção da certidão de óbito falsa) ... MOTIVO PARA ARQUIVAMENTO ...
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Das penas
... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226612-85.2020.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Embargos de declaração nº 0226612-85.2020.8.19.0001 Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargado: N I L T O N R O B S O N PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 1177/STF. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : PROCURADORIA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa ... de fé pública. Não ... -
Pedido de registro de candidatura
... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... /97, dentre os quais destaca-se a certidão de quitação eleitoral. Esse documento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Jurisdição e competência
... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo da ... , uma vez que dele não consta a Certidão de Dívida Ativa originária das multas aplicadas ...
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Direito Electoral
... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) ... Quanto à execução ... d) Remessa de certidão da sentença condenatória transitada em julgado ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor”; C: incorreta. Não há ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049385-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049385-42.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLÁVIO DE ARAÚJO NOVELLO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES-CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE REN-DA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA FORMA...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decisão monocrática nº 2014.04584328-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-08-2014
... DEVIDO ... ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO ... PRAZO ... da Lei Estadual n. 5.652/91, bem como a sua incorporação ... COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A ... CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS ... INEQUÍVOCAS ...
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Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, ... mediante ... 5º, do Gabinete ... Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos ... ória do cálculo do crédito e com a certidão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...