codigo de transito brasileiro pdf
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A dimensão política da magistratura
... é sua, então para que, no caso brasileiro", é eleito um presidente e um corpo legislativo?\xE2" ... Código de Ética da Magistratura também abalizam essa ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direito privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... menos aprimorados – como o brasileiro – a possibilidade de se buscar o aprimoramento ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... do registro civil de 2018, o Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) apurou a exist\xC3" ... 13.811/2019 que modificou o Código Civil para proibir o casamento de crianças e ...
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento estrutural não se ... , pode-se falar hoje de um minissistema brasileiro de métodos consensuais de solução de conflitos ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... 126/2011 tentou impedir que o governo brasileiro utilizasse estruturas de armazenamento, ... código de conduta aprovado nos termos do art. 40 do ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... de Introdução às normas de Direito Brasileiro, os quais asseguram a irretroatividade e impõem ... ça do que dispõe o artigo 15 do mesmo Código e o artigo 8º, § 1º, da CLT: "A norma ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 2022) ... 2. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ... Código Eleitoral, art. 71, § 3º); ... • Dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2510-84.2011.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia...
... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... Jjulgada descritos no artigo 467, do Código ... Civil Brasileiro, que tem respaldo ... -
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... se evidencia, no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Lei nº 13.641/2018, que ... 129, do Código Penal (lesões corporais), aumentou em 3 (três) ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... em julgado, que é a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ...
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Sentença nº 1000092-80.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. INÉPCIA DA INICIAL ... Importante anotar que, no direito brasileiro atual, não há lei que discipline de modo ...
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Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
... da pessoa humana, são regulados de maneira exemplificativa pelo Código Civil Brasileiro e preenchem o conteúdo do princípio da dignidade da ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... Referências ... Resumo : O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre ... impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria ... -
Acórdão, Processo nº 5001614-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... , com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ... Em suas razões, afirma, ... bimotor, que ingressara em território brasileiro sem plano de voo, em atitude suspeita, na medida ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... acerca da admissão, pelo direito brasileiro, da existência de condomínios de lotes; – ... No próximo dia 10 de janeiro, nosso Código Civil completará vinte anos. Fruto de projeto ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... Diante disso, o Estado brasileiro precisa torná-lo efetivo, incumbindo-lhe, ... Neste mesmo sentido o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ao dispor ... -
O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... 23 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e processos nos tribunais , vol. 2. 18 ed ... -
Leis
... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... -A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de ...
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Alimentos
... Direito civil brasileiro : direito de família. 11. ed. São Paulo: ... a pensão alimentícia própria, o Código Civil estabelece que “a pessoa obrigada a ...
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Legislação
... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... -A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... ência vinculante no direito norte-americano e no direito brasileiro; in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coord.). Revista de Processo ... Ano 33, ... -
Contratos com características específicas
... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... VI - na condição de correspondente de ... Ocorre que o próprio Código Civil não esclarece de forma pacífica a ...