código tributário nacional 2012 pdf
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... O Código Tributário Nacional (“CTN”, Lei nº ... Crown Business, Nova Iorque, 2012. p.73-76 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ...
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Referências
... do novo CPC sobre o processo judicial tributário ... Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. v. 3 ... de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 23-32, jun. 2012. Disponível em: ... Fazenda Pública, em todo o território nacional. Disponível em: ... Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Université Catholique de Louvain, Bélgica (2012); Professor, por oito edições consecutivas, do ... Código de Processo Civil de 1939 os embargos do devedor ... ção fiscal, por inércia da Fazenda Nacional, o devedor que antecipa a prestação da garantia ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... Ambientais), porém, foi no bojo do Código Civil de 2002 que a teoria se firma e ganha contornos gerais do Direito Privado (FARIAS; ROSENVALD, 2012, p. 461) ... É certo que o Código de Processo Civil de 1973 não regulava a matéria, o que causava desconforto à comunidade jurídica. Na ... -
Por que as pessoas entram na justiça?
... que é justiça, o filósofo Michael Sandel (2012) reflete sobre esse importante dilema da ... , desde o ano de 2003, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 10 ... No último levantamento, o ... penal” (4.175); “direito tributário” (3.302); “direito processual civil e do ... A vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) revogou ...
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Referências
... 57, p. 88-94, Brasília, maio/ago. 2012 ... ALEXANDER, Larry A. and SHERWIN, Emily ... BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. 100 Maiores Litigantes. Brasília: ... Código Penal ... BRASIL. Decreto-Lei 4.657, de 4 de ... Processo Tributário. São Paulo: Atlas, 2004. MADUREIRA, Claudio ...
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Contribuições sociais
... do capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, as contribuições sociais destinadas ... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas ... 12.761/2012 ... A Instrução Normativa SRF n. 971/2009 ...
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Referências
... Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018 ... São Paulo: Marcial Pons, 2012 ... AMARAL, Paulo Adyr Dias do; RODRIGUES, ... do lançamento tributário e o novo código de processo civil. Belo Horizonte: ... ário: os 30 anos do Sistema Tributário Nacional na constituição: estudos em homenagem a Ricardo ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... 12.594, de 18.1.2012, DOU 19.1.2012) ... Art. 20. A Secretaria ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Manual de direito inanceiro e tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 40-41; TÔRRES, ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 47-55) ... 171 CARVALHO, Paulo de Barros ... a norma jurídica com o texto da norma no código legal”, 212 sendo que “esse modelo fracassa ... receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... Titular do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT). Membro da Academia ... 3º do Código Tribunal Nacional, que o qualifica, dentre outras ... 2012, p. 74-75. No mesmo sentido, ver ainda: ANDRADE, ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... mensal de at um salrio mnimo e meio nacional, per capita familiar, nos termos da Lei n 13.153, ... n 13.694/2011, Lei Estadual n 14.147/2012 e Decreto Estadual n 52.223/2014, sero reservados ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... -se como legítimo um sistema tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos, ... , inverdades sobre o sistema tributário nacional ... Diante deste cenário, de um acesso amplo ... In: ... UNIVERSITAS E DIREITO, 2012", Curitiba. Anais eletrônicos ... Curitiba: Pontif\xC3" ... Constituição e código tributário nacional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Conceito e fontes do direito
... ço, principal-mente após a edição do Código Civil de 2002, para ideias outrora quiméricas ... ência de veículos, em território nacional, impõe a comunicação da alienação ao órgão ... sendo relativamente comuns em direito tributário", em especial para concessão de benefícios espor\xC3" ... mx/pdf/820/82040109.pdf. Acesso em: 12 jan. 2012 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 18 ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , sita a Rua Professor Cristiano Fischer, n 2012, Partenon, Porto Alegre/RS, no horrio das 9 ... de at 1,5 (um e meio) salrio mnimo nacional podem pleitear a iseno do pagamento da taxa de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... No início de 2012, seguiu-se um movimento europeu contra o Acordo ... direito privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... decisões políticas, da legislação nacional, de ações internacionais até serviços ... quanto à aplicação ao direito tributário e financeiro. Mesmo sendo uma lei relativamente ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 08/05), do seguinte teor: «1- É proibida a ... , de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2-Pode ser ... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... resolvida, fora do contexto tributário mas também tanto para crimes como para ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... do Estado Democrático de Direito (LOBATO, 2012, p. 6): ... A) no que diz com a importância do ... Pautando-se no Art. 1.245 do Código Civil, cumulado com o Art. 110, CTN, o STJ 1 ... 1 TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE ... -0/000) ajuizada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN/MG) perante o Órgão Especial do Tribunal ... -
Sistema Tributário Nacional
@2.1 Conceito e Classificação ... O artigo 3º do Código" Tributário Nacional nos traz o conceito de tributo como sendo toda presta\xC3" ... Manual de Direito Tributário. 4ªed. São Paulo: Saraiva, 2012 ...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... Pesquisa “Teoria Geral do Direito Tributário”, ambos pela Universidade Presbiteriana ... tanto no âmbito regional quanto no nacional, podendo, inclusive, alcançar o cenário ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 35-52, p. 36 ... 5 Ibidem, p. 36 ... Apontamentos sobre aspectos da reforma do código civil alemão na perspectiva de um novo ... -
O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... 543-C do Código de Processo Civil 1 ) que o despacho do juiz que ... 174, do Código Tributário Nacional. 4 Desse modo, para o STJ, o mero ... Tributário , 24ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, p. 94) ... Brasil, CTN/1966, disponível em ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... O Departamento do Tesouro Nacional" do Brasil (1991), por sua vez, por meio da Instru\xC3" ... e União Europeia e regulamentos como o Código Cadbury (Comitê sobre os aspectos financeiros ... ção e arrecadação do crédito tributário; (6) ausência dos demonstrativos e ... within universities Popescu e Dascalu (2012) Internal Control Systems: Effectiveness of ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... , sita a Rua Professor Cristiano Fischer, n 2012, Partenon, Porto Alegre/RS, no horrio das 9 ... de at 1,5 (um e meio) salrio mnimo nacional podem pleitear a iseno do pagamento da taxa de ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código EA5B-2B59-F11C-9C30 e senha 5634-CE7E-1D1C-3D3B ... (Redação dada pela Lei nº ... 12.599, de 2012) ... § 1º Se a receita bruta de bilheteria do ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL ... RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ...