como funciona a republica brasileira atualmente
13576 resultados para como funciona a republica brasileira atualmente
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... desabou do imóvel comercial onde funciona a loja com razão social “XBS RIO”, nome ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ípios e 27 estados da federação brasileira. Para traçar o diagnóstico, a Câmara de ... Tudo nas instituições funciona sob essa falsa pretensão de full enforcement ... de mandato eletivo, o presidente da República, Michel Temer, pediu que o Supremo Tribunal ... 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os Estados ...
-
Direito Constitucional
... á sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não será ... ído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, ... ção, já que, no último, o Congresso atua como Poder Constituinte Derivado, não como Poder ... É pertinente frisarmos que atualmente somos adeptos das duas teorias, a primeira por ... ao Conselho Nacional de Justiça, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, a ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... é modus faciendi , é a maneira como se deve aplicar a lei ao caso concreto. É o modo ... 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ... É feita por meio de ... , salvo maior juízo, que a sociedade brasileira deverá discutir sobre a maioridade penal, já ... é o Procurador-Geral da República; Funciona em primeiro grau de jurisdição, como Procurador ... a 636 do Código de Processo Penal, e atualmente" tanto o recurso extraordinário como o especial s\xC3" ...
-
Cibercriminalidade
... é assacada sempre que se refere à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É ... ANDRADE percuciente observação: há atualmente uma presença ubíqua do computador no cotidiano ... brasileira”. In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, ... praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - Presidente do ... de segurança jurídica, e ele funciona como uma limitação ao poder punitivo estatal, ...
-
Direito Penal
... ência do princípio da consunção e tem como consequência a absorção dos crimes de lesão ... , o valor é de 20.000,00, entendimento atualmente compartilhado pelo STJ. Conferir, nesse sentido, ... Unificado – 2014.2) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por ... (A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A ... Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade ...
-
Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais impactos na relação com os ... desse usuário, como está sua saúde atualmente, qual sua disponibilidade de gastos para viagens, ... A cidade digital funciona como uma “extensão virtual” da cidade, por ... A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) deixa claro em seu ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... ções jurídicas completas e complexas, mas como o intuito aqui é simplificar as coisas, vou ... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram reger esse ... ções na organização tripartite da República brasileira ... Para os agentes atuantes na ... Atualmente, são 2.162.368 de pessoas vivendo em favelas, ... ” vai-se realizando na prática, e funciona ...
-
Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... ção de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por exemplo, pois tributar ... funciona esse tributo. Partiu-se da seguinte hipótese: ... em vista a complexidade tributária brasileira, a presente pesquisa tem o intuito de compreender ... foi instituído na Alemanha pela República de Weimar no ano de 1922, sendo que em 1997 foi ... 18 ... Atualmente, o Imposto de Renda sobre Ganho Presumido de ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... , geram-se situações de impasse designadas como antinomias ... Antinomias propriamente jurídicas ... Na constituição brasileira, a coisa julgada é amparada pelo artigo 5º, ... do povo e dos meios de comunicação funciona como inibidora, as sistemáticas são apanágio ... para autorizar o presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz. Note-se que ... Atualmente, é de unânime aceitação que toda sociedade ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... tipo de dados informatizados armazenados, como registros comerciais, médicos, pessoais ou ... Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... quando surgiu e se disseminou, atualmente cede lugar para outras formas de comunicação ... ; a esse propósito, a jurisprudência brasileira há muito tempo reconhece não haver crime quando ... de dizer que o computador, para muitos, funciona como diário, biblioteca, arquivo, repositório ...
-
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ções internacionais, isto é, em sua ação como sujeito de direito internacional público ... Na doutrina brasileira, Ávila define princípios como “normas ... e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada , Coimbra, 1993, 3a ed., p ... com a pouca importância dada atualmente à “principiologia” pela doutrina ... razão, a regra lex specialis não funciona necessariamente como regra de solução de ...
-
Direito Electoral
... Min. Laurita Vaz, DJe de 19/2/2014), bem como expresso diretamente no art. 7°, parágrafo ... de chefia do executivo (presidente da república, governador e prefeitos, com seus respectivos ... -dade com o ordenamento e realidade brasileira. Vejamos cada uma das assertivas: A: correta ... em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo de Vereadores para ... (C) O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de ...
-
Organização dos poderes
... Como já tivemos a oportunidade de mencionar em outras ... praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta Magna) ... O ... São elas: (a) nacionalidade brasileira; (b) pleno exercício dos direitos políticos; ... – O período de recesso parlamentar, atualmente, é de 55 (cinquenta e cinco) dias, e não mais ... , 76 a presença do advogado no processo funciona como autêntica garantia de que os direitos das ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... ídico, mas que a doutrina jurídica brasileira tradicionalmente lhe deu pouca atenção. 30 ... do ICMS Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto consolidado ... tinha base mais limitada do que a atualmente em vigor, na medida em que não englobava ...
-
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital ... aproximadamente 71% da população brasileira. Na mesma data, havia 140 milhões de usuários ... uma organização não-governamental que funciona como fiscalizadora da ética publicitaria do ... Sendo, atualmente, regulamentado pela Lei nº 9.099/95 ... De ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: ... -
Da aplicação da Lei Penal
... também define o princípio da reserva legal como legalidade em sentido estrito, in verbis: ... ância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias, com força ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras ... 366 do Código de Processo Penal. Atualmente, cumpre ressaltar que, caso o réu seja citado ... o fato menos amplo e menos grave, que funciona" como fase normal de preparação ( ante factum n\xC3" ...
-
Direito Humanos
... Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos ... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras ... Os Estados-partes, atualmente 187, têm a obrigação de progressivamente ... A Constituição brasileira traz previsão expressa da “cláusula de ... mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser ...
-
Processo legislativo
... processo legislativo, pela qual ele é visto como um procedimento preordenado de atos que visam ... Atualmente, a lei complementar 95/1998 é que regulamenta ... ção e Justiça e pelo Presidente da República (pelo poder de veto), bem como controle de ... uma analogia simplista, a promulgação funciona como uma espécie de “registro de nascimento” ... , sob à égide da Constituição brasileira de 1988, à luz do constitucionalismo ...
-
Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... 221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... ção de execuções encontram-se atualmente previstos no art. 780 do NCPC (correspondente ao ... 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ... ao Estado: cada repartição estatal funciona ...
-
Princípios de direito do trabalho
... razão de sua existência, mas justificar-se como peça qualificada de um ecossistema, airmando-se ... humana à categoria de fundamento da República) e do artigo 170 da Carta Magna: “A ordem ... 1º, III, da Constituição brasileira diz ser a dignidade da pessoa humana um dos ... que “o princípio do tratamento igual funciona somente em favor do empregado, jamais em ... contribuição sindical, que está atualmente referida nos artigos 513, e e 548, a, da CLT ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... entre raça, classe e gênero como obstáculos estruturais a impactarem na ... consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio ... Com a proclamação da República no Brasil, em 1889, a Constituição de 1891 ... espaços nacionais de desigualdade, não funciona mais. As desigualdades existentes são despojadas ... 20). Fala-se de um sujeito atualmente inserido nos mais variados processos de ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PMB Produção Mineral Brasileira ... PNM Plano Nacional de Mineração ... RDC ... Ao longo do trabalho será apresentado como a regulação existente dá margem a vantagens ... -titivo entre o direito de pesquisa, atualmente outorgado mediante autorização, e a lavra, ... 6 ... Após a proclamação da República a propriedade do bem mineral deixa de ser da ... 110 Dessa forma, funciona como um órgão altamente técnico que visa ...