conceito de direitos humanos
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-humanitário, defeito ... Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial ... aquele cujo conteúdo viola os Direitos Humanos 4 e/ou o superprincípio da dignidade da pessoa ... -
Direitos humanos e educação
... 4 ... Daisaku Ikeda ... 1. Considerações Iniciais ... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Têm, portanto, a um só tempo, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , no sentido de que todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade, noção esta que ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... dos principais passos da evolução do conceito convém considerar que há sempre controvérsias ...
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Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
Este trabalho tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, no contexto da violência doméstica. Para tanto, centra-se na transmutação do olhar repressor para o pedagógico em relação aos homens autores de violência, como forma de garantir maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, ... -
Os direitos humanos e a luta pela terra: a experiência da turma evandro lins e silva
O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu reconhecimento. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de...
... Um conceito simples de direitos humanos nos remete a direitos e liberdades básicas de todas as pessoas e, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o ... -
Dignidade
... Dignidade ... A construção dos direitos humanos se fundamenta no axioma da igualdade. É ... ítulo, vamos mapear a construção do conceito de dignidade na história das ideias, para ...
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Social work and socio-education in Western and Midwestern Parana/Servico Social e socioeducacao nas regioes Oeste e Centro-Oeste do Parana.
... -se evidentes situacoes violadoras de direitos, principalmente em relacao ao principio da ... a universalidade dos direitos humanos e seus reflexos na politica da crianca e do ... Quanto a este conceito--direitos humanos--nao ha consenso, mas ha, entre ...
- As aproximações e tensões existentes entre os Direitos Humanos e Fundamentais
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 (OEA, 2006) e, ... 5 Álibi racial seria algo similar com o conceito de “legislação álibi” apresentado pelo ... -
Direitos humanos dos presos
O PANÓPTICO NO TERRITÓRIO DAS APACS 53 ... 3. Direitos humanos dos presos ... 3.1 Conceito de direitos humanos ... Os direitos humanos são defi nidos como direitos e liberdades inerentes à condição humana, cujo titular direto ao seu ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... -guerra, houve a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Para esse instrumento, “todas as pessoas nascem livres e iguais ... O conceito de autonomia é quase intuitivo ao ser humano, já que está associado à ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... -guerra, houve a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Para esse instrumento, “todas as pessoas nascem livres e iguais ... Quanto ao princípio da autonomia , seu conceito é quase intuitivo ao ser humano, já que está associado à possibilidade ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... trabalho está em analisar a relação entre seres humanos e animais e a partir disso, os direitos destes dentro do universo ... a vedação contida no texto constitucional seja um avanço, o conceito de crueldade apresenta-se de forma indeterminada, cabendo ao Poder ... -
A colonização das utopias e outras consequências da assimilação acrítica dos principais discursos ocidentais sobre democracia e direitos humanos
Este ensaio descreve, através de uma revisão bibliográfica, algumas das mais importantes consequências de uma apropriação acrítica dos discursos, práticas e instituições dominantes sobre democracia e direitos humanos por movimentos e indivíduos que, de posições subalternas, lutam por um mundo mais justo. Assumo que tais perspectivas hegemônicas – construídas desde a modernidade/colonialidade...
... Podemos ampliar a sentença, acrescentando o conceito de direitos humanos também como parte dessa mesma disputa pelos sentidos e, consequentemente, pelo poder ... Conforme denunciam inúmeros ... -
Vida sem dignidade? A busca por um sentido integrativo em dignidade para a natureza, a condição humana e a condição não humana
As ameaças existenciais à integridade da vida em todas as suas formas, aceleradas pela nova Época geológica, o Antropoceno, e advindas da contemporaneidade, suscitam a necessidade de se propor uma relação de aproximação entre o Direito e a Natureza, como condição indispensável ao enfrentamento de tais ameaças, a partir de soluções coerentes e com objetivos prioritários. Nesse contexto, identifica-
... valor, seja por meio da definição de direitos a ela vinculados, sendo visível uma realidade na ... ões da vida, natureza e animais não humanos. Sustenta-se que semelhante mudança pode ser ... Ao tratar da universalidade do conceito de dignidade, Ingo Sarlet (2005, p. 180) explica ... -
A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional: os desafios da função protetiva em face da autodeterminação
... ável a vulnerabilidade tenha sido um conceito preterido pelo direito, crescente é o interesse ... sujeitos ideais, titulares abstratos de direitos equitativamente atribuídos e assegurados, com ... Determinados seres humanos são circunstancialmente afetados, fragilizados, ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... 5 A doutrina também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” ( procedural human rights ), destacando a tríade de eitos relacionados a tal conceito: acesso à informação, participação pública e acesso à justiça ... -
A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... ções constitucionais definidoras de direitos sociais. Examina-se a legitimidade jurídica da ... Além disto, o próprio conceito jurídico de políticas públicas é impreciso, ... de promoção e proteção dos direitos humanos. Quando, de outro lado, os objetivos das ... -
A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... ério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas ... tido como mero interesse, desatrelado do conceito de direito subjetivo apto à defesa por meio do ... que se formaram os primeiros agrupamentos humanos, não sendo uma característica exclusiva do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... Idem ... p. 57. Tb. LÁFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos ... São Paulo: Companhia das Letras, 1991 ... Sobre o conceito de transmodernidade , V. COELHO, LuizFernando. Saudade do futuro ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 23s ... FERRAJOLI, Luigi. Los ...
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O que protege os protetores dos direitos humanos
... @1 O conceito de direitos humanos ... A definição de Direitos Humanos é complexa, e cabe inclusive dizer que não existe de fato um conceito único ou completo ...
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Supremo tribunal federal, educação e direitos humanos: análise das decisões sobre os limites das redações do enem
Desde 2015, a associação Escola Sem Partido tem impulsionado ações judiciais questionando normativas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que determinam a anulação de provas de redação cujo conteúdo desrespeite direitos humanos. Este estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria à luz da legislação vigente, incluindo as normas de direitos humanos ratificadas...
... que o autor do texto elaborasse a redação proposta, não se fazia necessário que o INEP houvesse deinido, prévia e dogmaticamente, um conceito de direitos humanos. Bastava ao aluno um juízo elementar da temática, com base no qual, a toda evidência, qualquer redação que estivesse ... -
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... DA UNIÃO (evento 9), a ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, o ... ças se relaciona de modo íntimo ao conceito de soberania sobre o qual se funda a própria ...