concussão doutrina
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...doutrina. Há quem entenda que o único caso de incidência da prisão preventiva .... • Posição dominante do STF: concussão: crime formal, que se consuma com a exigência: flagrante posterior, ...
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Julgamento 0000055-38.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2014
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. O tipo penal incriminador descrito no art. 305 do CPM consiste em exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de funçã
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Direito Processual Penal
... 12.830/2013); caráter inquisitivo : nele não vigoram, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, contraditório e ampla defesa, ... em Camanducaia-MG, os crimes de homicídio simples tentado e de concussão, havendo conexão entre eles.” A competência para julgar os crimes ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... às espécies de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) categorias: direitos ...– se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ou por ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
...Quanto ao momento do começo, uma parte da doutrina" exige a realização do delito em grau de tentativa. Entretanto, esta posi\xC3"...ção Pública como peculato, corrupção ativa e passiva e concussão; crimes contra o patrimônio como furto qualificado, roubo, extorsão, ...
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Decisão monocrática Nº 226239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS EMBARGOS DE ... incidência da causa de aumento de pena, fato é que nem mesmo a doutrina por ele citada ampara a sua alegação. . Ao buscar os ensinamentos de ...
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Do procedimento comum
...A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a relação ou estado jurídico ...ícios exógenos , as sentenças: a) dadas por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim praevaricatio , de ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... Prevaricação, concussão e corrupção do juiz (CPC, art. 966, I) Introdução . A leitura dos ... daí, a entrar definitivamente no gosto dos legisladores, da doutrina e da jurisprudência; b) o CPC de 1973, em apurada técnica e atendendo ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
...; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro ...doutrina especializada: . A organização mercantil sob a forma de sociedade, para ... -
Contestação
...485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa processual. Sendo assim, qualquer conceito de ...; 5) ficar comprovado que foi produto de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado o art. 12, ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
. DOUTRINA JURÍDICA . Eduardo Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL . ... por funcionário público, como peculato, corrupção, concussão etc. E a coação no curso do processo, que especificamente é delito ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante afirma que a competência ratione loci será firmada no local ...ça do Estado de Pernambuco, denunciou Petrus pelo crime de concussão. Aponte a solução jurídica, considerando que: a) o Juiz não recebeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 168236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... Celso Kohler Caldas foi condenado pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva (art. 316 e art. 317, caput, ambos do Código ...Doutrina. Se a sanção é fixada em conformidade com o princípio da ...
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Da extorsão (Art. 158)
...Neste sentido é a doutrina de Manzini, De Marsico , Pierangeli , Fragoso , Noronh a, Paulo José ...-la, mas em razão dela, vantagem indevida, o delito será o de concussão. No entanto, já adverte Masson 3148 que mesmo se se tratar de ...
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Legislação Penal Especial
...28 da Lei 11.343/2006 gerou, num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido descriminalização da conduta ali ... de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter ...
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Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
...; removendo-se a massa encefálica, observamos discreta concussão generalizada, em superfície, no encéfalo, cerebelo e tronco. ...
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Decisões Monocráticas nº 182477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
...CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CONCUSSÃO. ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS ... Acerca do tema, cumpre destacar que é assente na doutrina que, na análise da personalidade, o magistrado deve verificar sua boa ...
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Decisões Monocráticas nº 134686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de concussão, tipificado no art. 316 do Código Penal, substituída por duas ...Sobre o tema, ensina a doutrina: 'Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma ...
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Decisão da Presidência nº 182477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
...CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CONCUSSÃO. ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS ... Acerca do tema, cumpre destacar que é assente na doutrina que, na análise da personalidade, o magistrado deve verificar sua boa ...
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Acórdão Nº 0000750-08.2014.8.24.0021 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (CP, ART. 316, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO.QUESTÃO PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI 9.099/1995). IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO
...In casu, ao apelante é imputada a prática do crime de concussão, previsto no art. 316, caput, do Código Penal, cuja pena mínima é de 2 ...A doutrina ao tratar do tema explica que: o termo concussão deriva do latim ... -
Questões Prático-Profissionais OAB
... razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90 , que instituiu os crimes contra a ordem tributária, ..., embora contenha em seu preceito " reiteradamente ou não", a doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que há de se ter a estabilidade ...
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Acórdão Nº 0007213-40.2012.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESASUPERVENIÊNCIA DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DAS PRIMEIRAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES SUPERVENIENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SALVO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENFRENTAMENTO POSSÍVEL....
...CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... . No aspecto, bem andou a doutrina ao abordar situação semelhante: . Flagrante e crime ... -
Direito Processual Penal
... policial é inquisitivo , isto é, nele não se aplicam, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, os princípios do contraditório e da ... identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. ...
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Decisões Monocráticas nº 167982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
...CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ...Doutrina. Precedentes. MUTATIO LIBELLI NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. ...
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Mais um engodo
... dos Deputados projeto de lei que torna hediondos os crimes de concussão, peculato e corrupção, votação que se realiza de forma açodada, com ... é medida inócua e representa um retrocesso, contrariando a boa doutrina. Está na hora de pensarmos um País livre, com mais saúde, transporte e ...