constituição do brasil de 1934
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Dos recursos
... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... 72, § 16; b) 1934, no art. 113, § 24; c) 1946, no art. 141, § 25; ... dos países ocidentais, como é o caso do Brasil (art. 5º, XXXV). Assim como o Estado-juiz ...
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Processo nº 0032046 de Orgao Especial, 27 de Marzo de 2012
... §Ã£o Alemã de Weimar, que orientou no Brasil a Carta de 1934, no escopo da mitigação da ...
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Políticas de saúde no brasil
... dirigida à promoção da saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda da família real para o ... de origem animal que passa para o Ministério da Agricultura (1934); higiene e segurança do trabalho (1942) que se vincula ao Ministério do ...
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A Educação no Brasil
... a evolução dos sistemas educacionais ditados por cada Constituição Federal, muito embora não signifique que, ao longo da história, as ... Estabelecido o quadro estrutural da época, observa-se que, de 1891 a 1934, data da terceira Constituição Federal, no plano das políticas educa- ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... Na mesma toada, Pedro Lenza 4 afirma que o Brasil adotou a corrente positivista, conferindo ao ... as Constituições brasileiras de 1891, 1934", 1946 e 1988 ... Aliás, em se tratando dessa \xC3" ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... do sistema normativo, também alcançam o Brasil, após vinte e um anos de ditadura militar ... atual Carta Magna, nenhuma outra constituição havia explicitado a defesa do consumidor como um ... A Carta Magna de 1934 estabelecia, em seu art.117, que o fomento da ...
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A importância do livro Brazil under Vargas de Karl Loewenstein e sua recepção nos Estados Unidos da América
... políticos estadunidenses porque o Brasil se tornou naquela época aliado dos Estados ... ório com a Revolução de 1930, a Constituição de 1934, a fim de compre-ender as possíveis ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... engessamento da atividade jurisdicional no Brasil em face da previsão constitucional de ... omissão foi sanada pela Constituição de 1934 ( ... ), tornando firme, do ponto de vista ...
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Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... São exemplos os Estados Unidos e o Brasil. No primeiro caso, os Estados Unidos têm apenas ... Constituição, seguiram-se outras: 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Portanto, seis vezes ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... ídica brasileira, desde a Constituição de 1934 os direitos adquiridos vêm assegurados em nível ...
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Considerações sobre a alienação parental
... 1 INTRODUÇÃO ... Com a Constituição" Federal surgiu um novo conceito de direito de fam\xC3" ... No decorrer da evolução histórica do Brasil, as legislações se manifestaram de acordo com ... Posteriormente, a constituição de 1934 inseriu em sua temática o dever do Estado da ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... (20) ... A Constituição Federal brasileira de 1934 foi a primeira a tratar sobre a temática do ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... Thomaz observa que no Brasil, com exceção de alguns levantamentos ... consumidor por determinação da Constituição Federal 146 ... Outro aspecto que pode suscitar ... Resolução n. 6, de 19 de agosto de 1934 ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta ... Segundo Fernandes (2021), apenas em 1934, com o Decreto-Lei n. 24.645, de Getúlio Vargas, ... Constitucional de Revisão à Constituição Federal, foi considerado dever do Estado ... -
Licitações
... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, que fixou esse procedimento ... E) 4, 3, 1, 2 ... 1934) (2015) Banca: FUNCAB – Órgão: Faceli – ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os ... moderadamente, nas Constituições de 1891 e 1934. 60 ... VI. Necessário se faz destacar que, ao ...
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Legislação brasileira
... I. Introdução ... No Brasil", tanto a Arquitetura como todas as outras profiss\xC3" ... ências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade ... Rios Filho (1887-1973), em obra publicada em 1934, relata: “Por ocasião da organização do ...
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A teoria de Gargarella e o desenvolvimento constitucional nacional
A teoria de Gargarella e o desenvolvimento constitucional nacional
... termos de previsão de direitos na Constituição ... No final do século 20 e início do século ... menos entre as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 do que as declarações de direitos ... Tal ponto, no Brasil, é extremamente interessante, visto que a ... -
O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... , na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente sobre ... gerar, como ocorre com frequência no Brasil, a excessiva flutuação de preços dos ... 1934 2 , entende-se que foi apenas com o advento da ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... ção do conceito jurídico de família no Brasil. O sistema econômico existente no fim do século ... de casamento reconhecida pelo Estado até 1934 49 (AZEVEDO, 2001, p. 153-154): “Art. 72: ( ... ) ...
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... á um sistema público de saúde animal no Brasil que possibilite o acesso universal às ações e ... XXXV, e 225, § 1º, VII, ambos da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, § 3º, do -Lei nº 24.645/1934. Precedentes do direito comparado (Argentina e ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como ... ção regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da ... as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A ... 509. A Lei 4.632, de 18.5.1965, que ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... BRASIL, 2008) ... Dom Helder - Revista de Direito, ... a tutela garantida pelo Estado, na Constituição Federal de 1988: ... Art. 225. Todos têm ... 1934, que estabelecia medidas de proteção à fauna, ... -
Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... , sua positivação à luz da Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais, ... , é demonstrado que, nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente ... à subsistência – Constituição de 1934 21 ... Destarte, hodiernamente, para a ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... restrita a seara moral, já que a Constituição de 1988 permite a interpretação que leve em ... como se verá nos próximos capítulos, no Brasil tal compreensão ainda é objeto de crítica, ... The American Law School Review ... Vol. 08. 1934-1938 ... BRASIL, Recurso Extraordinário nº ...