constrição significado
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna ... ção da RFFSA, sucedida pela União Federal) é passível de constrição judicial, não havendo de se falar que, em face da superveniência do fato ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... ência, é necessário que exista, antes, alguma forma de constrição procedimental contra o arguido ... Nesse aspecto, como teve a oportu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... 2. Correta a constrição dos bens do ora agravante, considerando sua condição de ex-sócio da ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... Identifica-se constrição do sentido e da extensão da presunção da inocência e do duplo grau de ... Definida seu significado primário é possível perceber que – diferente do que se argumenta para ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Assim, para a compreensão do significado do tempo em nossas vidas, no contexto atual, é necessário um aporte ... - o órgão judicial haverá de constatar se a constrição ao direito fundamental é estritamente indispensável, necessária ou ...
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Sentença com número 5370190-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... impingir um caráter pedagógico à constrição pecuniária, mormente tendo em ... vista a reiteração da conduta ...
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O microssistema de autocomposição
... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 ... possuem, como legitimado passivo, aquele a quem o ato de constrição judicial aproveita (art. 677, §4º, do CPC/2015), a oposição possui, ...
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Da execução
... ou turbação por ato de apreensão judicial, a prova da constrição, in casu , através do auto de penhora, constitui documento ... expressão “idêntica forma de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ...
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Da execução trabalhista
... garantia ao direito, por mais que este dilate o seu alcance e significado. As lacunas jurídicas podem ser colmatadas, passando-se de um subsistema ... é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ...
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Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... Nesse sentido, a ciência é uma “constrição conceptual.” 77 As definições devem levar em conta como os termos ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... a estabelecer o juízo competente para a prática de atos de constrição e alienação de bens integrantes do patrimônio de sociedade em ... significado da exceção legal segundo a qual, “[t]ratando-se de credor titular da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Nesse passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos ... De todos sabido que a norma ... a legitimidade constitucional de um ato urgente de constrição ... Comentários ao Novo CPC ... processual penal — “in casu” ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... face a experiências de unificação que têm tido um parco significado prático no seio do movimento de internacionalização do direito das ... primacialmente em vista –, é ainda curioso verificar que a constrição" do reenvio por força do princípio do favor negotii convergirá, na mat\xC3" ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Entretanto, o termo tem ganhado novo significado para descrever os desenvolvimentos crescentes do governo nas várias ... Há ainda possíveis gatilhos de constrição dessas entidades, sobretudo no aspecto financeiro e também nas ...
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Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... , ou não, pode-se admitir embargos restritos a este ato de constrição judicial, sem se ingressar no mérito da execução ... Devendo o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... acerca da impossibilidade de o salário servir como garantia (constrição judicial) para o pagamento de outros débitos do empregado, que enquanto ...
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Discricionariedade judicial
... çãoconhecimento (se limita a conhecer ou descrever o significado de uma determinada expressão) e interpretação-decisão (que atribui ... submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (CPC/73, art. 655, VII e 655-A, § ...
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Aspectos registrais
... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 132 ... A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ... II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento ...
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Direito dos contratos
... observar as seguintes regras: a) não pode ser objeto de constrição em favor dos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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Direito empresarial
... ção judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Data: ... correspondente à data da integralização, como o significado da expressão "aprovação" do mesmo, utilizado no aludido caso líder ...
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Acórdãos nº 0131170-47.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... dos autos demonstrando que o imóvel objeto da constrição serve de residência aos executados Irrelevância na ... 1°) Sem significado, de igual modo, no fato de a matrícula do imóvel não ...
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Coerência e sistema jurídico
O presente trabalho aborda o tema da coerência no sistema jurídico a partir de vários planos metodológicos. Enfatiza-se o estudo das maneiras pelas quais se intenta conseguir coerência no âmbito do direito nacional, conferindo-se, pois, unidade e sistematicidade neste sentido. Destaca-se, por fim, a falta, no Brasil, de uma “teoria da coerência”, a começar pelos critérios aqui apresentados, por...
... ção do conceito multidimensional do termo, porque o seu significado" acaba por deter elementos dogmáticos diferentes para cada ramo da legisla\xC3" ... é meramente particular; (b) verificação da necessidade da constrição do direito para o alcance do fim pretendido. A suprema corte estadunidense ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... ítulos protestados ou ações judiciais que importam atos de constrição do patrimônio, por exemplo, vez que no primeiro caso os editais de ... Quanto ao significado de ajuizamento de demanda, enquanto no campo do processo civil, a ...
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Livro II - Do processo de execução
... é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ...
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Procedimentos especiais
... composto, quando, por razões sistemáticas e lógicas, seu significado passará a ser diferente. Líquido e certo significa que a pretensão: ... Atos de constrição realizados sob a égide do CPC de 2015. Ofensa a direito líquido e certo ...