contestação em separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
...ções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas.". . . As ... liminar, apenas a União ofereceu contestação, argumentando que seria desnecessária a adoção ..., claramente viola a harmônica separação de Poderes; g) tendo por base o fato de que a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa ...ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
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Acórdão Nº 0023985-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFLEBITE DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto risco...
... sanar a omissão, requereu a concessão judicial da medida. . O magistrado a quo concedeu a ... do município, pois apresentou Contestação, e, tendo sido condenado, interpôs Apelação, ...ão configura ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, a interferência do Poder ... -
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS . 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... tenha pago a dívida, apresentar contestação...
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Do direito das famílias
...órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ...ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. . ...REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0002181-31.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO DECRETO N. 5.189/2015 PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO ENFRENTAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE E OFENSA AOS ARTIGOS 42 E 142, § 3º, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração
..., o ente embargante, por ocasião da contestação, não juntou qualquer prova que pudesse indicar ... se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, muito menos aos artigos 42 e 142, § ...ção são cabíveis contra decisão judicial omissa, obscura e contraditório, como também ... -
Aspecto familiar
... o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de ... dependerem, para casar, de suprimento judicial.” . 46 . . PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO . por ... ato, a sua execução pode sofrer contestação. Distante das formalidades e da presença do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ...“Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ...separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... violação dos princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica. . ... CTN, impedindo, assim, a sua cobrança judicial via execução fiscal ou qualquer ato de coação .... A UNIÃO apresentou contestação na qual aduziu, preliminarmente, ausência de ... -
Dos Pressupostos Recursais
...ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ..., independentemente das razões da contestação" e também de prova do processo. Se, pela indicaç\xC3"..., rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das ...
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Família
. I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, .... O prazo para contestação é de quinze dias. . Jurisprudência: . “ ...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
...LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS. PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A. NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ...Em contestação, o Estado do Ceará defende a validade do ato. ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... litígio, pois dificilmente haverá contestação nesta hipótese, à míngua de motivo para ... -
Direito processual civil
...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · ...A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...
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Processo nº 0004387-95.2015.8.19.0206 de Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Extinção de Condomínio. Bens Adquiridos Na Constância Do Casamento. Impugnação. Requerimento de Provas. Imprescindibilidade. Partilha de Bens Postergada Na Ação de Divórcio. Cerceamento de Defesa Configurado. Anulação Da Sentença. - Inconformismo Com a Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral, Determinando a Divisão de Todos Os Bens Arrolados...
...bens) e outro, após a separação de fato do casal. . ... comprovar os fatos alegados na contestação. . ...fornecer elementos à convicção judicial sobre os . fatos judicializados. . ... -
Guarda parental no código civil
...E-book. . 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união .... Parágrafo único – A contestação só pode fundar-se em: . . Com a Constituição ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... de servidores aplicado por anos sem contestação. Essas questões — e haveria outras igualmente .... Reunião ou separação de autos . Embora alguns autores costumem indicar ...
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Acórdão Nº 5000469-78.2020.8.24.0013 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FALTA DE RÉPLICA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? REFORMAS EM ABRIGO INSTITUCIONAL ? POLÍTICA PÚBLICA ? INTERVENÇÃO JURISDICIONAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL ? RATIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 1.A réplica, a abertura de vista para posicionamento sobre a contestação, não é ato processual sempre presente. Fica na dependência de arguição de evento (de fato ou de direito) novo, que exija a...
...Apresentada contestação apenas pelo Município - o consórcio, em que ... à luz do sistema constitucional de separação dos poderes. É que um programa de direitos ..., na sua imensa maioria, sem a atuação judicial." (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...§ 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
...CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM CASO DE MORTE DE CÔNJUGE. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECUSA DA ...
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Direitos da Personalidade
..., assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ...separação entre eutanásia propriamente dita (prática ...ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... à frente com um forte espírito de contestação, de insatisfação, de experiência, de busca de ...ótica do tratamento dado pela autoridade judicial. . 2.1.1.5 A união estável putativa . .... 2.1.2.4 Regime de separação de bens . Embora o cerne deste regime de bens ...