conteúdo jurídico do princípio da igualdade
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ático e de uma sociedade com mais igualdade. Não há como negar que a orientação dos ... dos direitos humanos, e homenageando o conteúdo axiológico das disposições constitucionais” ... ção ideológica desse ramo dogmático-jurídico em termos sistêmicos sociológicos e políticos ... público restou identificada como princípio jurídico, ganhando sustentação específica ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
... de um estudo introdutório sobre igualdade" na Constituição. Em seguida, vale-se da discuss\xC3" ... objetivo examinar a igualdade como princípio constitucional e sua incidência sobre as normas ... a outros casos que envolvam tratamento jurídico desigual por razões econômicas ... 1 ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI ... , princípio democrático, o pluralismo político ou a ... consequência, fossilizar o conteúdo constitucional. 6. A formulação de um ... discute a validade jurídico-constitucional do arcabouço normativo ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... alto instrumento normativo do sistema jurídico positivo, tem por função fixar a estrutura ... o direito à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, à propriedade e à honra, e ... Todavia, convencionou-se chamar de “princípio” àquelas regras portadoras de núcleos ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ...
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Honorários de sucumbência no processo do trabalho e a violação da igualdade
... Desenhava-se, então, o Princípio da sucumbência ... Segundo Chiovenda, ... de advogado, ainda vige no ordenamento jurídico, mesmo com a chamada reforma trabalhista.(6) ... Porém, o conteúdo jurídico de um princípio vai muito além do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... , antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... Conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... igualdade e ... liberdade ... 1. O direito à ... da pessoa humana, servindo tal princípio, muitas vezes, para justificar o ... , que torna tal princípio ético e jurídico operacional, de Ronald Dworkin, apresentam-se, ... Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... No ordenamento jurídico pátrio são previstos quatro regimes de bens, ... , inspirada por legítimos anseios de igualdade material em favor das mulheres, suscitou alguns ... imóvel ficaria para ele, revelando, a princípio, a tentativa de o legislador resguardar o direito ... e material, e mesmo quanto ao próprio conteúdo da norma, as quais serão expostas adiante ...
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Referências
... ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o ... BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filo-sofia do direito ... Tradução ... DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. Igualdade de tratamento no trabalho: isonomia salarial ... MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio ... ível em: http://www.oncoguia.org.br/conteudo/ analgesicos-opioides/7674/902/. Acesso em: ... do tutelado com fundamento no conteúdo jurídico do princípio da igualdade, pelo qual “ ... -
Referências bibliográficas
... ___________. Teoria da igualdade tributária. 2ª ed. São Paulo: Malheiros ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed ...
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Princípios constitucionais tributários
... ções iniciais e acepções do termo princípio ... Ao trabalharmos com a ideia de Direito ... válidos em determinado sistema jurídico, partimos da premissa de que este se manifesta ... ser considerada vaga por falta de um conteúdo preciso ... Atentando-se a esse traço do ... ; (iii) Segurança Jurídica; (iv) Igualdade; (v) Moralidade; (vi) Justiça; (vii) Direito à ...
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Referências
... dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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Bibliografia
... Reflexões sobre uma Teoria do Fato Jurídico Processual — Plano de Existência In: ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. 7 ...
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Bibliografia
... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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Referências bibliográficas
... BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 17 ...
- nº 95.01.04479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 1999
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... do contribuinte que encontra amparo no princípio da proporcionalidade, em face do qual a carga ... ípio pode ser enunciado: "princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou ... jurídicas, que esclarecerá o seu conteúdo e os limites de sua eficácia, devendo as normas ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... deveres de proteção têm natureza de princípio; eles exigem uma proteção a mais ampla ... ções signiicativas no ordenamento jurídico laboral, as quais vêm provocando diversas ... 2.000/78 estabelecido expressamente a igualdade no que se refere ao trabalho, o combate à ... a não mais inserirem cláusulas com o conteúdo discriminado na ACP em futuros instrumentos ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... idas e vindas, observando o sistema jurídico" em uma perspectiva externa ao direito, das irrita\xC3" ... a forma de consciência, dotada de conteúdo (objeto). Portanto, o ser consciente não sente a ... ções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes ... agora à análise do princípio da igualdade, que dá fundamento às normas de ajuste dos ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Integración del ordenamiento jurídico: autovinculaciones de la Administración. In: ... , o direito fundamental à igualdade na aplicação da Lei – ou de qualquer ato ... administrativos relacionam-se com o conteúdo do ato administrativo (elemento) e o motivo do ... é uma regra de direito “derivada do princípio geral da boa-fé, que sanciona ... 266 ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... deveres de proteção têm natureza de princípio; eles exigem uma proteção a mais ampla ... ções significativas ao ordenamento jurídico laboral, as quais vêm provocando diversas ... 2.000/78 estabelecido expressamente a igualdade no que se refere ao trabalho, combate à ... Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade ...
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O contrato de consumo
... estrutura de funcionamento do negócio jurídico, sendo este bilateral, ou seja, composto por duas ... de vontade recebe status de princípio quando normatizado que as convenções ... voltadas ao restabelecimento da igualdade ... É a limitação à plena autonomia de ... Para Uadi Bulos, o conteúdo deste princípio é amplo e pujante, envolve ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no ... diferenciado em cada siste ma jurídico. A Lei nº 9.882, de 1999, e a ... Ellw anger, autor de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... de constitucionalidade é um recurso jurídico criado para verificar a correspondência entre ... desse controle é a manutenção do princípio" da supremacia constitucional ... A Constituiç\xC3" ... o Estado, quem pode aceder ao poder — conteúdo formal — assinalando o catálogo de direitos ... sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A ...