conteúdo jurídico do princípio da igualdade
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O contrato de consumo
... estrutura de funcionamento do negócio jurídico, sendo este bilateral, ou seja, composto por duas ... de vontade recebe status de princípio quando normatizado que as convenções ... voltadas ao restabelecimento da igualdade ... É a limitação à plena autonomia de ... Para Uadi Bulos, o conteúdo deste princípio é amplo e pujante, envolve ...
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Referências
... ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o ... BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filo-sofia do direito ... Tradução ... DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. Igualdade de tratamento no trabalho: isonomia salarial ... MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ...
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Apontamentos e controvérsias acerca do exame toxicológico na Lei n. 13.103/2015
... Em princípio, esse entendimento seria até mesmo inevitável, ... fissional, os princípios da isonomia (igualdade dos condutores), a proporcionalidade e a ... na constância de vínculo jurídico de trabalho ... Além de selecionar um ... p. 409. (9) O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 03. ed./ ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... , e não se confunde com registro jurídico, tendo efeitos, valores e destinações ... positiva não apenas torna o conteúdo publicizado acessível a todos, mas agrega-lhe ... A CF determina a igualdade entre homens e mulheres no inciso I do artigo ... Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 1998. p ...
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Referências bibliográficas
... O cuidado como valor jurídico. Rio de Janeiro: ... Forense, 2008 ... ção do direito de trabalhar em igualdade de condições: negociação coletiva de ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade ... São ...
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Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
... mediante singela verificação de seu conteúdo morfológico, disposto nos dicionários de ... ções que se vinculam debaixo de um princípio unitário único ou como a composição de partes ... próprio (um subsistema), um regime jurídico-previdenciário, dentro da totalidade do sistema ... que era o conhecimento fundamental da igualdade de todos os homens em dignidade, bem como a ...
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Referências bibliográficas
... ___________. Teoria da igualdade tributária. 2ª ed. São Paulo: Malheiros ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed ...
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Referências bibliográficas
... ção – elementos para o discurso jurídico. São Paulo: Edipro, 2000 ... ARRUDA ALVIM ... ______. Entre a forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios jurídicos ... 114, p. 7-24, 2011 ... ______. O princípio da territorialidade no regime de tributação da ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 20. tir. São Paulo: Malheiros, 2011 ...
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Referências
... Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1999 ... e a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. São ... RT, 1989 ... ______. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed., ...
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Referências
... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo" jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed. 17.\xC2" ...
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Judicialização da saúde. A aplicação do princípio da isonomia no acesso a medicamentos off label
A saúde é um direito social e, como tal, pressupõe uma função dúplice do Estado: impedir que terceiros pratiquem atos restritivos contra o exercício do direito de outrem e, ao mesmo tempo, mitigar as disparidades existentes entre diferentes células da sociedade por meio da assistência social. Contudo, a ineficiência da ação positiva do Estado faz com que, muitas vezes, se recorra ao Judiciário...
... , direitos que se ligam ao direito de igualdade” ... Assim, podemos dizer que os direitos ... ços privados, tendo em vista que o bem jurídico tutelado (seja ele resguardado pelo Estado, seja ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3a ed ... -
Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
... legislação, com especial ênfase no princípio da igualdade. Finalmente, discutiu-se o acesso ... , contudo, insuficiente o reconhecimento jurídico de um imperativo geral de respeito à alteridade, ... A mutação produzida no conteúdo daquele princípio, a partir da adoção da ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... papel como fomentadora da justiça e da igualdade social, valores tutelados pela Constituição ... jurídico que visa à acumulação de recursos durante ... conteúdo um enriquecimento de outrem (o participante) sem ... em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
@1. Introdução ... A igualdade de direitos entre empregadas domésticas e ... e racista), flagrante a violação do princípio da igualdade. Disso advém o perfeito cabimento ... 9), discorrendo sobre o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, assevera: ...
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A suspensão da cobrança dos juros de mora no processo administrativo fiscal após o transcurso do prazo disposto no art. 24 da Lei n º 11.457/2007
Este texto apresenta uma breve reflexão sobre a exigência dos juros de mora no curso do processo administrativo fiscal após a transcorrência do prazo legal de 360 dias que o art. 24 da Lei nº.11.457/07 concede para que a Administração Pública profira decisão sobre as defesas apresentadas pelos contribuintes em razão da constituição de crédito tributário. A análise será por meio de pesquisa...
... inversão da mora, da observância do princípio da simetria e da necessidade de aplicação de ... ária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de ... entre os quais se encontra o direito à igualdade. Trata-se de princípio fundamental que garante o ... Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3.ed. São Paulo: ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde delimitar o ... igualdade”, “República”, “dignidade humana”, ... à lei fazê-lo, significa desprezar o conteúdo semântico mínimo das palavras lapidadas no ... sobre a Renda, em prestígio ao princípio da capacidade contributiva, constata-se que a ...
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O princípio da igualdade
... conteúdo sinalagmático do contrato de trabalho, submete-se, uma vez mais, ao crivo ... devam, a priori, ser reconhecidas pelo ordenamento jurídico" ... Conforme esclarece o segundo artigo da Convenção n. 111 da Organiza\xC3" ...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... , como o Facebook, geralmente são de conteúdo positivo, sonegando-se informações negativas 27 ... fundamentais que regem o setor: a) Princípio da não discriminação; b) Princípio da ... , no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio autoriza estabelecer o “discrímen ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... São Paulo: Malheiros, 2011. p. 41. 40 ...
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN). [Metodologia/abordagem/design] A Lei Federal no 14.026/2020 alterou a Lei Federal no 11.445/2007, com mudanças de paradigmas quanto às relações...
... sua definição, foi elevada à princípio fundamental do saneamento. Tem como suas ... da Câmara Municipal de Paulínia, cujo conteúdo foi replicado por diversas outras Câmaras ... O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3ª ed. São Paulo: ... -
A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... face da desproporcional restrição à igualdade que ela representa ... Palavras-chave: ... ilegítimas, ofensivas ao ordenamento jurídico vigente. Além disso, nesse sentido material da ... conteúdo material do princípio, é insuiciente recorrer ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Portanto, no universo jurídico, a subvenção pertence a dois subdomínios do ... , e que envolvem, por assim dizer, o conteúdo da licitação, de Direito Financeiro ; e a ... O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo ... IGUALDADE ... Em estreito vínculo com o princípio da ...
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Regime não cumulativo
... É um sem-sentido jurídico conceber outra forma de regulamentação de uma ... , traduzida na confirmação expressa do conteúdo da medida provisória pelo órgão competente ... Além disso, deve ser considerado o princípio da conservação dos atos normativos, segundo ... regimes de incidência e princípio da igualdade ... A diversidade de regimes de incidência da ...
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Princípios da administração pública
... Administrativo; 3) A diferença entre igualdade formal e igualdade material; 4) Significado e ... ; 6) Aspectos interno e externo do princípio da impessoalidade; 7) Relação entre ... jurídico-administrativo, tratado no Capítulo anterior, ... ético-jurídico, vai sempre influir no conteúdo e alcance de todas as normas.” 23 Partindo ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... do Direito Animal ao agregar ao ensino jurídico novas técnicas participativas de estudo do ... moral dos outros seres, perfilhando uma igualdade material interespécies ... A adoção de ... da natureza, já havia proposto o princípio do homo mensura: (o homem é a medida de todas ... seria autônomo quando apreendesse seu conteúdo através do seu objeto ideal, isto é, por meio ... -
Justiça social e princípio da fraternidade na Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...
... inovações profundas no ordenamento jurídico brasileiro, e re?etindo a ansiedade por ... política, ao lado da liberdade e da igualdade. Fraternidade que se considera como equivalente ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 22 ...