conveniência significado
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... conveniência e oportunidade de seu autor, ainda que não ... esteja no exercício do ... “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ... SIGLA SIGNIFICADO ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou ... políticos, e sim do dever de agir para obstar ... relevância da liberdade de expressão e outorgaram-lhe significado tão ... profundo, que foi prevista expressamente pela Primeira Emenda à ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... aspectos básicos voltados a garantir segurança pública, conveniência e decência, com justificativas baseadas na manutenção da paz e na ... É nesse contexto que toma significado especial o transconstitucionalismo pluridimensional dos direitos humanos, ...
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Prevalência dos direitos humanos
... utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de “promoção” advém da ... , a discricionariedade é ainda maior, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade não só da perspectiva das capacidades do Brasil em ...
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La validez como pertenencia
... de Charles MORRIS, en especial a propósito del concepto de significado" y, en tercer lugar, de ciertas ideas y conceptos, como los de “técnica\xE2\x80" ...
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In claris cessat interpretatio? Algumas considerações em torno dos limites da interpretação jurídica
... num desses pontos: interpretamos ou sua validade ou o seu significado ou a sua eficácia ou a sua função. Fixar num desses pontos significa ... vista como exercício de competência fundada em razões de conveniência. É o que sustenta o Min. Gilmar Mendes. O afastamento do princípio da ...
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A prática do novo júri
... com a finalidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... 7.2 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é a parte interessada e legítima quem irá avaliar a conveniência deste ou daquele perfil de pretensão processual a deduzir ... Se 358 , ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... Aliás, essa conveniência já era identificada na reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão preventiva do investigado, a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — cuja dramaticidade a retórica dos argumentos de mera conveniência jamais consegue ocultar — demonstram que quando um dos litigantes vai a ...
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Princípios do direito do trabalho
... A palavra, desse modo, carrega consigo a força do significado de proposição fundamental. E é nessa acepção que ela foi ... velha diretriz (problema que se restringiria a um juízo de conveniência, meramente prático, de escolha de fórmulas com o mesmo conteúdo), não ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... nessa direção, é de relevante significado no direito do Trabalho, por ser este ramo jurídico especializado ... vai além, podendo seu comando igualizador resultar de mera conveniência política, cultural ou de outra natureza (embora estas também possam ser ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Fatores, tais quais, conveniência da empresa, convivência com outros empregados, preferência dos ... ípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: Análise do seu significado e efeitos. São Paulo: Ltr, 2014. p. 19-38 ... HAMMES, Isabel ...
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Princípios do direito do trabalho
... velha diretriz (problema que se restringiria a um juízo de conveniência, meramente prático, de escolha de fórmulas com o mesmo conteúdo), não ...
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Princípios do direito do trabalho
... A palavra, desse modo, carrega consigo a força do significado de proposição fundamental. E é nessa acepção que ela foi ... velha diretriz (problema que se restringiria a um juízo de conveniência, meramente prático, de escolha de fórmulas com o mesmo conteúdo), não ...
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Caracterização do direito do trabalho
... recuperado prestígio, contemporaneamente, a partir de outro significado, muito mais amplo do que a simples sinonímia com o Direito do Trabalho ... 45/2004, de todo modo, incentivou o debate sobre a conveniência e a viabilidade de se estenderem direitos trabalhistas a certos segmentos ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... Separação e independência dos Poderes. História, ... significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a ... cláusula constitucional ... Plenário do CNJ que deliberará sobre a sua conveniência e oportunidade.” ... No ponto, refere como parâmetros de controle o ... -
Direitos da Personalidade
... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ... , concluindo o perito judicial que apenas por questões de conveniência" e oportunidade o provedor não o realiza. 4. Com efeito, dada a moldura f\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... á levar a de maior valor ao juiz, para que este examine a conveniência de autorizar a arrematação. Constatando-se apenas uma oferta, é ela ...
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Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... vezes incompleta, retiradas de um texto que tendo um outro significado ... Os vazamentos, como as prisões holywoodianas, algemas utilizadas ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... vezes incompleta, retiradas de um texto que tendo um outro significado ... Os vazamentos, como as prisões holywoodianas, algemas utilizadas ... -
Hermenêutica constitucional
... sentido das palavras do texto, contudo atendo-se ao texto e ao significado que cada palavra pode ter no contexto nele designado. 16 O método ... , absolvendo uns e condenando outros, de acordo com a conveniência política e não de acordo com a normatividade estabelecida, além, por ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 41 e 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer exija ou não ... Nesse caso, o curador nomeado vai analisar a conveniência ou não da representação. O fato de ser curador não significa que está ...