conveniência significado
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Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
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Conformação teórica da coligação contratual
... êutica contratual é a atividade voltada à compreensão do significado e da conformação da validade das manifestações de vontade objetivadas ... dos efeitos se justifica por razões de equidade e de conveniência, o que deriva do fato de que sujeitos que anteriormente seriam ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ção ou na banca do certame, isso se dá por mero acaso ou conveniência, uma vez que não há nenhuma regra que imponha essa conduta. O ... ao que a Constituição chama de “atividade jurídica” o significado de “prática jurídica”, pois acaba por excluir atividades de ...
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Relatório e Voto com número 5666804-48.2022.8.09.0087 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... 5. Dada a necessidade de interpretação de seu significado em cada caso concreto, a promoção ... por ato de bravura é ato ... (conveniência e oportunidade), pois não está limitado, ao tempo da valoração, em ...
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Função da prova
... ão é uma característica indefectível, mas uma diretriz de conveniência do processo civil, a qual pode ceder a uma diretriz oposta naquelas ... , e se fala de prova sem coerência, ora em um, ora em outro significado. Com efeito, na corrente distinção entre sub-rogado e meio de prova, ...
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Processualismo científico e 'fases metodológicas do processo': a tática erística do adjetivo científico e das 'novas fases metodológicas
O ensaio tem como tema a investigação do significado do adjetivo "científico dentro do processualismo "científico" bem como o conteúdo das "novas fases metodológicas". Delimita-se a investigação dentro da Ciência Jurídica e sua divisão tripartite. Tem-se como objetivo demonstrar que o adjetivo "científico" não guarda relação com as exigências metodológicas da Ciência Jurídica. Coloca-se em xeque...
... RESUMO : O ensaio tem como tema a investigação do significado do adjetivo “científico” dentro do processualismo “científico” ... seus sujeitos (relação jurídica processual) nem sobre a conveniência política de deixar caminho aberto para a participação dos litigantes ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... sobre a norma fundamental, deve ser um conjunto dotado de significado, um esquema compreensível, um possível objeto de conhecimento em um ... é uma teoria falsa, cuja persistência é motivada pela conveniência dos juristas em crer, e em fazer crer, que, enquanto oferecem soluções a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... elementos essenciais da relação de trabalho, enfatizamos a conveniência de nos apegarmos aos princípios da estática e da dinâmica jurídica, ... liame empregatício, como se esses vocábulos não tivessem um significado técnico específico ... Adiante, veremos que rescisão deveria ...
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Discricionariedade judicial
... , onde as notas características são as noções de a) conveniência; ... b) oportunidade e c) insindicabilidade ... Quando estas noções ... çãoconhecimento (se limita a conhecer ou descrever o significado de uma determinada expressão) e interpretação-decisão (que atribui ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.11.028716-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2017
... ício da atividade; que local de lotação não tem o mesmo significado que local de prestação de serviço; que, atendendo conveniência da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.11.028716-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2017
... ício da atividade; que local de lotação não tem o mesmo significado que local de prestação de serviço; que, atendendo conveniência da ...
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Contestação
... ão) às pretensões formuladas pelo autor se isso for de sua conveniência. O que importa, reitere-se, é a concessão de oportunidade para que se ... Nascentes, todavia, o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas (testis) e de ...
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Ação civil pública
... ção penal os poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade de apresentar a pretensão punitiva ao Estado-Juiz. (38) ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... ção, apenas poderia ser justificada em no me da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A ...
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Tombamento
... por haver marcos com alteamentos dos limites das terras) tem o significado de lançar em livro de tombo, e nada tem com tombar (do velho alto alemão ... Parece razoável sustentar-se a conveniência de alteração da legislação para admitir que tais bens, objeto de ...
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Acórdão nº 1008385-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO – DESCABIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE...
... ÇA – A QUESTÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO" DA CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO XXXVIII, “c”, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ... -
Direitos individuais e coletivos
... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ... não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão preventiva do investigado, a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... SIGLA SIGNIFICADO ... pedido de parcelamento pode ser indeferido, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao ... interesse público, ainda que ...
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Acordão da , 20-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MATERIAL BÉLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ingresso domiciliar teve como...
... um lado, respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de ... Direito, em especial em relação a ... ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar ... a aplicação da lei penal, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... limites do contrato individual de trabalho e adquire um significado coletivo, que busca tutelar aos direitos individuais, homogêneos ou não, ... , desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula n. 126/TST. Assim, ...
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A prática do novo júri
... com a finalidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... 7.2 ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... O significado social do cuidado, em conflito com a vivência do sofrimento dos ... familiares e destes, quinze (15) foram selecionados por conveniência para a pesquisa. A seleção dos cuidadores foi realizada medi-ante uma ... -
A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
... ões de confiança na lógica automatizada, falta de tempo, conveniência ou o que seja, o sistema tende a operar, de fato, como totalmente ... Isso os poupa dos processos de construção de significado de transcrição ou representação, institucionalização, convenção e ...
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Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... oportunidade de renunciar a esse direito, se for de sua conveniência ... A lei, igualmente, não indica a forma pela qual a renúncia, ...