conveniência significado
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Princípios do processo
... certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes. 24 Não há confundir negativa de prestação jurisdicional ... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000618-71.2021.8.19.9000 (Fazendária), 25-06-2021
I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0000618-71.2021.8.19.9000 Agravante: Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... na economia, e o termo compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade com as regras”, sejam ... , autorizando o administrador a agir sob as cautelas da conveniência e oportunidade – a consagração objetiva do controle administrativo; ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... perpétua e talvez sem fim, consistindo no verdadeiro significado de ‘permanecer vivo e bem” 135 ... E nesse sentido, a ideia de progresso ... , em que a cidadania sucumbe ao indivíduo, mostram a conveniência estratégica de um novo tipo de trabalhador, ... disposto a não mais ...
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Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
... Mascaro Nascimento, por sua vez, cuidou de esclarecer que o significado da expressão oportunidade foi atribuir aos trabalhadores o juízo de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... técnica do aumento de potência pretendido, dizer da sua conveniência ... Art. 109. As emprêsas que forem autorizadas a aumentar a potência ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... conveniência, o juiz que terá competência nacional para apreciar a lide em todo o ... ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o ... resultado propiciado pelo seu ... -
Constituição
... Assim, a Constituição Semântica trai o significado de Constituição em sua essência, enquanto norma jurídica limitadora do ... os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem”. HESSE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... , admite a maioria dos integrantes da Sessão Criminal a conveniência da reunião dos feitos em fase de apelação. 3 - A experiência ...
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Plenário do STF vai analisar decreto do Amazonas que altera ICMS sobre energia
Plenário do STF vai analisar decreto do Amazonas que altera ICMS
... o caso em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. “Enfatizo a ... -
Delação Premiada
... ao legislador, em conformidade com sua própria vontade e conveniência ao interesse público apontar aqueles fatos puníveis que possam se ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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Decisão monocrática Nº 192142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... invocado na decisão que decretou a prisão, qual seja, a conveniência" da instrução criminal. Quanto ao ponto, sustenta que, ao longo da instru\xC3" ... Não se tem um conceito exato do significado da expressão ordem pública, o que tem levado a oscilações ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A respeito da conveniência" de manter-se a estabilidade da jurisprudência, disse Alfredo Buzaid: \xE2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... O juiz, portanto, “não tem o poder de apreciar a conveniência da celebração do acordo, limitando-se a um exame de validade” 272 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Daí a conveniência de acionar-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.882, de 3 ... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... (fonemas, grafemas ou quaisquer outro suporte físico), o significado e sua significação ... Essas noções ganham especial relevância ... do intérprete e, por isso mesmo, uma manifestação de sua conveniência aos propósitos da pesquisa. É o que Alfred Tarski explica sucintamente: ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... conveniência, os dias de trabalho, com a correspondente variação de salário, numa ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... regras de competência em razão do lugar são criadas para conveniência do jurisdicionado (ao contrário das regras de competência em ... preposto vem do latim praepostus , de praeponere , que tem o significado de posto adiante, à testa da operação, para conduzi-la ou dirigi-la ...
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Direito individual do trabalho
... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ... horários ao seu bel prazer, de acordo com a sua conveniência e oportunidade ... Nesta hipótese, diante do estabelecimento de ...
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STF vai analisar vinculação de recursos da saúde a hospitais filantrópicos
STF vai analisar vinculação de recursos a hospitais filantrópicos
... , o ministro citou a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. “Enfatizo a ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ão e poucas explicações ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara ... Em verdade, trata-se de uma ... Exemplo da politização do Direito Penal Ambiental é a conveniência econômica e política do Estado em recrudescer as normas daquele, ao ...
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Guarda parental no código civil
... 2.1. O significado de guarda: como o tema se apresenta no direito de família ... Existem ... , que pode ou não ser proprietário, vê a necessidade ou conveniência de suspender temporariamente a posse de um bem, interessando-o que outro o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... significado linguístico de obrigatoriedade/imperatividade, a levar ... à deveras ... conveniência da mantença das Medidas Protetivas de Urgência, ... já deferidas, em ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... , em consequências das palavras imprecisas do médico, um significado novo, mais sério. Ivan Ilitch prestava agora atenção a ela com um ... Admita-se, igualmente, a conveniência de que haja previsão legislativa assegurando ao jovem com quatorze anos, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em ...