da verificação e da classificação dos credores
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS ... CLÁUSULAS 6.1, ... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... ão serão considerados para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação os ... junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 16. Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 8° e a alínea h do ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... Classificação ...
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Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... em benefício de uma universalidade de credores. Nesta execução será abrangido todo o ... 83 Da verificação e da classificação dos créditos ... Todos os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073657-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 4.3.4, 4.3.4.1, 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 7.2 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO...
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... verificação se o interesse das partes para ... alcançar a ... nesse sentido, desde que tal classificação não ... importe em tratamento desigual a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... CAPÍTULO II. Da classificação dos rendimentos ... Para os fins do impôsto, os ... para a diligência, o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registos em ... Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida ... § 2º ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... deve ser precedida da verificação de critérios técnicos aptos a compr ... de terceiros interessados, como credores" e herdeiros. Nesses casos, em um ju\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ... de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de ... externo brasileiro junto a credores oficiais e privados; ... VIII - avaliar e ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... conduzisse o procedimento de verificação dos créditos sem fazer essa distinção ... ção de que a discussão sobre a classificação dos créditos com garantia real não afeta o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... um bem da vida e que resulta de uma verificação; e conhece-se por execução o complexo dos atos ... “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071864-64.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EXCLUÍDO NO 2º EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005). EDITAL PUBLICADO EM 12.03.2018. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO EM 17.05.2019 DENOMINADO ¿IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA¿ POR PARTE DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO POR ANALOGIA AO ARTIGO 10 (HABILI
... EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º, § 2º ... DA LEI 11.101/2005). EDITAL ... verificação dos créditos da empresa recuperanda, publicando ... classificação dos créditos elencados ... 3. O artigo 8º da ... -
Parte geral
... por duas testemunhas presentes à verificação da morte (parece-nos haver lacuna na ausência do ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... 134, VII) ... 2.3.6. Classificação das pessoas jurídicas ... 2.3.6.1. Quanto à ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Introdução – 2. Do edital contendo a relação de credores do devedor – 3. Das habilitações e divergências de créditos – 4 ... Isso porque a discussão acerca do montante ou da classificação de um crédito considerando a data da distribuição da recuperação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... isso acontecerá pela só verificação nos autos do litisconsórcio) beneficiar ao (s) ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... não sofre influência de tal classificação. Apenas no direito ao pensionamento durante o ... 28 454. Apuração ou verificação da insolvência. Natureza jurídica do processo ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... de credores quirografários, a verificação de seus créditos provenientes de dividendos ... a Ciência do Direito utiliza a classificação como método para melhor conhecer seus ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... ço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando ... e decisória , é quando, após a verificação de crédito (arts. 7 o ao 20), existem as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Verificação de créditos
... na recuperação judicial, é essencial que se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai receber e quem vai ... por quem está na lista, mas discorda do valor ou da classificação do seu crédito. A partir daí, o administrador judicial terá 45 dias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... - mento de execuções fiscais à verificação" de indícios de bens, direitos ou atividade econ\xC3" ... - tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... III – A verificação da existência de início de prova material não ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ... “credor colaborador” – 2.7 Classificação dos créditos caracterizados por garantia real ... dos balanços apresentados e à verificação da capacidade econômica da empresa, nomeando-se, ...
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Falência e recuperação de empresas
... Tal classificação foi elaborada por Fábio Ulhoa Coelho ... A ... -se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... não será considerado para fins de verificação" de quorum de deliberação se o plano de recupera\xC3" ...