decreto 471 95
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 470 471 Trata-se de enxergar, no conjunto deôntico ... São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 1995, p. 95 ... 537. Outro exemplo de especialidade seria, ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Antes da EC n ... Súmula 471: As empresas aeroviárias não estão isentas do ...
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O federalismo e seus princípios
... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... (2011). Op ... cit ., p. 471 ... 95 Essa consideração sobre as nuances possíveis ...
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Processo penal
... Por lógica, desde o advento da Lei n. 9.099/95, tal Súmula deveria ter sido reformulada, pois o ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Op. cit., p. 471 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Informativos 471, 477 e 498. Entendeu-se que a circunstância de o ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... 3. LAMY FILHO; BULHÕES PEDREIRA, 1995, p. 95. 4. “A macroempresa envolve tal número de ... O artigo 41, caput , do Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 ... 248. 40. 2009, p. 136. 41. 1979, p. 471. 42. 1995, p. 243. 43. 2020, p. 207. 44 ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Emendas Impositivas Individuais (RP 6) 673.819.471 673.819.471 TOTAL ... Ministério da Justiça e Cidadania 0 95.433.737 262.644.849 3.307.349.897 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 299 ... Vide Súmula nº 471: “Os condenados por crimes hediondos ou ... Rio de Janeiro: Forense, p. 95 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 95 ... o autor deu causa a extinção do processo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 471 ... Além disso, o juiz deverá deferir ou ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699689 e N=7517977; ponto 95, de c.p.a. E=699681 e N=7517983; ponto 96, de ... E=693427 e N=7508487; ponto 471, de c.p.a. E=693404 e N=7508475; ponto 472, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 9.022/95, essa regra foi transposta para o art. 847, onde ... 471, § 1º) ... O perito, conforme dissemos, tem ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Revista de Direito Público nº 95, p. 32; GRECO, Marco Aurélio. Medidas ... 471) ... 242. Ver, abaixo, as características e a ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 1.053, de 30.6.95. O referido diploma provisório (seguido de ... 471, CLT). 58 ... A proteção fixada pelo art ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 471 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 471 ... que revoga a então vigente Diretiva 95/46/CE, que fixava objetivos gerais para os ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 95 e ss. (404) Direitos difusos, coletivos em ... 471" desta Consolidação ... 6096.1 Comentários \xC3" ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 471 do CPC, fica sujeito às mesmas normas e deve ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 471 do CPC, fica sujeito às mesmas normas e deve ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95" devem ser aplicados quando ocorre a desclassifica\xC3" ... e 578:304; TJSP, ACrim 61.392, RJTJSP, 112:471; ACrim 61.392, RT , 631:292; contra: STJ, REsp ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Luis Vicente Cernicchiaro – DJU 15/05/95, p. 13446) ... Realmente conclui-se da leitura ... | 471 ... Manual do Júri ... EXPEÇA-SE ALVARÁ ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei n. 2.476/88 e da Lei n. 7.682/88 garante o ... , em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). A competência ... Art. 471. São requisitos essenciais da sentença: ... I - ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... I. P. O. A. em cada estabelecimento ... Art. 95. Os continentes, já usados, quando destinados ao acondicionamento de ... Art. 471. A inspeção do pescado e de suas conservas estão sujeita aos demais ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 95 ... doutrinária e jurisprudencial existente, ... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Decreto n º 678/92): Artigo 8 — Garantias ... 468, 469 e 471 do CPP, manteve o mesmo número de recusas ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 76 (2012), p. 471 ss.; J. P. SCHMIDT, “Grundlagen der ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 95 s.; A. DAVÌ/A. PAGNETTI, op. cit ., p. 181 ss.; ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Revista De Direito da USP , v. 95, 2000, p. 115. 285 MENDES JÚNIOR, João. Os ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... Min. Ribeiro da Costa, julg. 30.08.1961, p. 471-472. 341 A redução das terras por esta lei ...