decreto 471 95
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... associada à vida de uma pessoa física.” 95 É dizer que a expansão da dimensão do que é a ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Ano 2018, v. 120, p. 471, nov./dez. 2018. 284. Defende Salete Boff que ...
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Decreto nº 9.248 de 22/12/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 95.433.737 270.675.483 4.216.419.026 4.582.528.246 ... ério da Integração Nacional 2.728.238.586 374.488.471 840.251.339 2.289.107.220 6.232.085.616 ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ção de sociedade de propósito específico; 95 (xliv) consórcio de empresas; 96 (xlv) acordo de ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 90; PENTEADO, 2007: 471, 477; LEONARDO, 2003, p. 104-105. Esta é a ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 95/573, 124/340 ... MIRABETE, Júlio Fabbrini ... 5/156 ... Op. cit., p. 471 ... RT ... 514/306, 523/378, 618/352, 648/284, ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... A) Certo B) Errado ... 471) (2014) Banca: CESPE – Órgão: SUFRAM – ... 3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 95 ... 576) (2016) -Banca: CESPE – Órgão: ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... A esse propósito, o decreto regulamentador da Lei n. 605, de 1949, trata, ... 9.093/95. É o que se passa também com os feriados ... I, Rio de Janeiro: José Konfino, 1953. p. 471 ... A validade ou não desse sistema de ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 2, p. 471 ... 364. Idem, 2008, p. 32 ... RENATA ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 95.2); o Tribunal Constitucional boliviano (art ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... Contentieux Constitutionnel , p. 471 et seq ... Sem título-4 21/7/2010, 10:11 ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 471 ... No mesmo sentido, enunciando a ... 95-119 ... passageiro. Quando decorre da vontade ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 45, quanto aos processos em curso 95 ... Mesmo os processos com recurso pendente de ... 20090359784. Processo n. 00048-1998-471-02-00-0 - Ano: 2009. 11ª Turma - Publicação: ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei n. 8.069, ... 471 ...
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Direito penal
... Em 2011, o STJ criou a Súmula 471 do STJ para fixar a seguinte orientação: o ... 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 ... Data: 15/12/1976 ... O ... 89 da Lei n. 9.099/95, cuja premissa é a pena em abstrato do delito ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 471 e seguintes da CLT imunizam o trabalhador que tem ... O art. 1º da Lei n. 9.029/95 proíbe “a adoção de qualquer prática ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... 4482999 71 73 73 71 CRPO/Central ... 4484398 95 97 97 95 CRPO/Central ... CARLIN RIBAS ... FILLIPE DE ... 4485084 470 472 471 470 CRPO/VRP ... GARIBALDI DA ... 4481615 434 436 ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 27. Ob. cit. p. 95 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N ... ; Súmulas: STF 715, 716, 717; STJ 439, 471, 491, 534 ... 112.1 SISTEMA PROGRESSIVO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... Pádua Ribeiro, três votos vencidos, em 31.08.95, DJU de 09.10.95, p. 33.505) ... Divergimos, ... 471), é óbvio que terá ocorrido error in ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ... 1º da Lei n. 9.029/95; grifos acrescidos). Com respeito especificamente ... 471, CLT; art. 47, II, Lei n. 8.213/1991; Súmula 440 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... do réu pelos danos causados” (artigo 95). Assim se fez no acórdão embargado, que não ... a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº13.471/2010, que isentava as pessoas jurídicas de ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 95, relativa à Proteção dos Salários, que prevê ... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... Com efeito, no caso Wilson v. Garcia (471 U.S. 261 (1985); 1984-85 Preview 406), o tribunal ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Rio de Janeiro, n. 95, jan.-mar 1969, p. 292 ... 293. Art. 53. [ ... ] ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... 471 469. MORAES, Bernardo Ribeiro de. A atividade de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 471 ... Direito internacional privado.indd 471 ... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... 92, 93 e 95, v. 3 ... 755 CAMARA DOS DEPUTADOS. Código ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ções por correio electrónico; o Decreto Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que ... 471-497 ... 53 Para estudo desenvolvido, que aqui ... 62 SUSSKIND, Richard, ibidem, p. 95 ... 63 A que já se fez referência no ponto ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Para Rossini (2009, p. 95-96) a dependência de artigos de luxo importados ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... um novo Código Administrativo em 1842 471 , visando melhor desempenho da administração ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... Paris: Economica, 2007, pp. 471-472. Para as dificuldades encontradas pela ... São Paulo: Max Limonad, 1956. pp.93-95; VENÂNCIO Filho, Alberto. A Intervenção do ...
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Direito Penal
... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e ... 471, do STJ, segundo a qual ao condenado por crime ...