decreto lei 229 94
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Por sua vez, o art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 , que regulamenta a legislação ... - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/10/2011 PAGINA:94 - destaquei) ... " PROCESSO PENAL. HABEAS ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 1.035.044.757,15 5.330.350.987,13 (4.295.306.229,98) (4.295.306.229,98) ... 2037 964.361.502,66 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 94 Conforme estabelece a convenção, todos os ... 47, n. 3, p. 227-238, maio/jun. 1987, p. 229, tradução livre. No original: “ Professional ...
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Artigos 611 a 625
... (Redação dada pelo Decreto"-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 611 - Conven\xC3" ... 8.880/94 da Unidade Real de Valor que antecedeu o Real, os ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda ... ?Art. 229 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94 ... ;}.y1231{bottom:228.859089px;}.y51e{bottom:229 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... Ao todo, a Lei n. 11.101/05 traz, em seu art. 94, três distintas situações que sujeitam a ... decisão do Ministro Luis Felipe Salomão 229 ... Resumindo, as ações serão suspensas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 254 ... ADI 1945 / MT ... natureza alguma ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 254 ... Decisão: Após o voto-vista do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... FONAJE, enunciado 94. É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a ... Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada ... 229). Tal regra, no entanto, não se aplica aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... improvido.” (STJ – REsp 84732 -RS (RT 739/229, RSTJ 94/131) RECURSO ESPECIAL REsp 200181, RS ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção para a aplicação do Direito.” 94 As regras permaneceriam sendo aplicadas de acordo ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 229 caso Governador do Estado da Paraíba x ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ... 229" do TST — SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS (nova reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 441 ... HC 164493 / PR ... brasileiras, salvo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 10, 115, 139, II e VI, 229, 329, II, 372, 435, parágrafo único, 437, § ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:70.600000px;}.ls2a{letter-spacing:94 ... ;}.y467{bottom:228.948571px;}.y26f{bottom:229 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... 229/67. A convenção coletiva de trabalho é o ... Serpa, no julgamento do processo nº 1000092-94.2013.5.02.0463 (RO) decidiu que: ... “O ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 229 25. Crime a distância: chama-se crime a ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Conduta punível, p. 94 ... 2. A interrupção do nexo causal ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 94 e 100 , IV , a , do CPC ... Inteligência da ... 229 Em 2002, no julgamento do SS-AgR-AgR-AgR-QO ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.94 ... 4. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 229 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 229 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... 374 do CPC/2015) 229 ... No Processo do Trabalho é digno de ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723 Benefícios de Prestação Continuada ... Fundo Constitucional do DF 240 257 229 221 261 192 1.400 Fundos FDA, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 205, 227 e 229, CF/88; art. 4º e 22, ECA; arts.1.566, IV e ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... [ ... ] 94 ... Cabe ressaltar que, caso a vítima não ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 50), a Constituição Colombiana (art. 94), dentre outras. Ressalte-se ainda a Lei ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 229 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 331 ... EXTRATO DE ATA ... RECURSO ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... artigos publicados ...