decreto lei 229 94
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU 28.2.67, LTr 31/137) . Art. 37 ... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n. .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
...Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80"...Anteriormente à Lei n. 8.950/94, permitia-se o uso de embargos ... 229, caput ). Entendemos ser, esta norma do ...
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Enunciados
...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 94. (art. 982, § 4º; art. 987) A parte que tiver ... (Grupo: Recursos Extraordinários) . 229. (art. 1.042, § 4o) Fica superado o enunciado ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...94.2). Esta Lei, promulgada em 1951, tem sofrido uma ...229. . 4 YUPANQUI. Peru , p. 310. . Sem título-4 ...120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...8.949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94). . NOTAS . 1) Evolução ..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ...Lei n. 229/2012. Abono de aniversário. ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ...ônia Legal e 2.000 hectares nas demais áreas; 94 . (v) plano descritivo da área; (vi) planta de ... em caso de relevante interesse nacional, 229 sendo atribuído ao concessionário o direito à ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
...2 do Regio Decreto de 4 de Novembro de 1928 n. 2325, foi ...229 e ss.; idem , La «fede» dal diritto austriaco ..., pelo menos, as condições previstas no § 94 da GBG (inexistência de obstáculos à dita ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...ícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94", cujo artigo 22 prevê que a prestação de servi\xC3"... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 229 . forma do art. 7 o , parágrafo 2 o da Lei ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ...93 Ela é objetiva 94 e normalmente é demandada por meio de ação ...02001.001518/2011-47 229 . acerca da extração de areia na Baía de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...94" da Lei n. 8.078/90, in verbis :. “Proposta a a\xC3"... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... Dispõe o art. 229 do CPC:. “Os litisconsortes que tiverem ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III). . Crime doloso e crime culposo . Art. 15. Diz-se o crime: . ... . InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 229 . § 2° Perdão tácito é o que resulta da prática de ato ...
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Contribuições e suas espécies
...170 Por outro lado, em Portugal, o Decreto-Lei n. 398/98 estabelece, em seu art. 3º, item ... 94 . . CONTRIBUIÇÕES . REGIME JURÍDICO, ...229 Ao analisar as contribuições destinadas à ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
...» Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... Súmula 229: A indenização acidentária não exclui a do ...94 Em razão dessa orientação do STF, o STJ ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
...O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ...” ( LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125). (362) Resolução Tribunal ...229, de 1967. (429) No entanto, menos de 10% dos ...
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Peças prático-profissionais
... 20/12/2022 10:13:31 . 93 . . 94 . ADOLFO NISHIYAMA • BRUNA VIEIRA • TERESA ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ...188 e 229, caput , do CPC; h) a intimação do Ministério ...
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Livro II - Do processo de execução
...46, §5º e 63. Referência: CPC/1973, arts. 94, §§1º, 2º e 4º e 576. CDC, art. 98, §2º. ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966). II - o sucessor a qualquer ...229. § 4º Nos atos de comunicação por carta ...
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Definição do direito
..., julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ...de 1989, p. 14. . 94 . . positivamente que os cidadãos aprovem os ... (57 e s.); 56, 54 (78); 66; 39 (61); 77 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); ver, também, DIETLEIN, ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (ex-OJ n. 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94) . OJT 77 SDI-1 TST - BNDES. ARTS. 224 A 226 DA ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) . CONSTITUIÇÃO ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
.... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 . O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... ART. 94 . através do Decreto 3956, de 08 de outubro de ...2. ed. Lejus. São Paulo: 1999, p. 229. . 9. Segundo dados do IBGE de 2010, no Brasil, ...
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Do preço de transferência
...4.506/64, foi editado o Decreto-Lei n. 1.598/77, que, segundo José Luiz Bulhões ...8.078/90, 8.884/94, 9.605/98 e 10.406/2002, nas quais não há a .... A maior parte da doutrina 229 entende que a norma de preço de transferência ...
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Das disposições gerais
...8.949, de 9.12.94 — DOU 12.12.94). . @@Notas. 1) Evolução ..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ...229, de 28 de fevereiro de 1967. 2) Prazo de ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Penal Populism , op. cit ., p, 18, 53, 63, 94 e 135. SOZZO, Máximo. ¿Metamorfosis de la ...Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... Garland, Michael Tonry e Franklin Zimring; 229 no Peru, com Manuel Tapia; 230 no Equador, com ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...218, 221, 225 e 229-233; LEONARDO, 2013b, p. 21-24; ROSITO, 2008, p. ... estruturação de relações societárias; 94 (xliii) criação de sociedade de propósito ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Magistratura TJAP 2022
.... 94. O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova ...ões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; ...229); B: incorreta, pois, além de o revel poder ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... . 94 . . Afigura-se, assim, a necessidade do ... . Assim, nos termos do art. 229 da Constituição 76 , recaem sobre todos os ..., incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990. 7. Recurso especial não ...