decreto lei 234 2007 19 junho
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... 19.12.2003) ... PIS-COFINS ... bases de ... 234 ... Portanto, não há incidência sobre os seu ... 9.718, de 1998, e na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983; ... II - as pessoas jurídicas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 220 a 234 da referida lei ... A Lei das Sociedades ... 16 da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema ...
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Processo penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... STF, Victor Eduardo Gonçalves assim expõe: 19 Entendemos que não pode mais ser aplicada a ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ... 234 ... Conforme explicou a ilustre Ministra Laurita ...
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Aspectos registrais
... ção de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... anexas ao Notariado. Era também ... Provimento nº 69 de 12 de junho de 2018. Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 118 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 234 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 234 ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Exercícios prácticos
... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 19 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 19 ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 234 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 41 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja Ementa recebeu os seguintes termos: ... Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 25⁄6⁄2007) ... No particular, depreende-se das peças ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 234 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021 ... Ministro GILMAR ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco ... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 233/234) ... No caso dos autos, essa dificuldade ... de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as ... obrigações ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 15 do STJ — Súmulas ns. 234, 238 e 240 — STF — acidente — honorários ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... Nova Dimensão Jurídica. Ano. 17, n. 6. Junho, 2004. p. 422) ... 3 A doutrina diverge quanto ... relevância com a Emenda Constitucional n o 19/98 que alterou o caput do art. 37 da ... (Projeto de Lei no 7.709, de 2007) Revista Interesse Público. n. 44. v. 9, 2007 ... 234/2009-22. 78 Foi o desconto obtido no procedimento ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... 283 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... 285 Decreto ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... , dessa maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ... Barueri-SP: Manole, 2007 p. 84) ... O princípio da preservação da ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19"/04/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicaç\xC3" ... 234 lista uma série de crimes falimentares ou ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... ços aéreos postais e comerciais (MORSELLO, 2007", p. 44-47) ... O inegável avanço da aviaç\xC3" ... 19-20) ... No Brasil, o transporte explorado em ... Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. Recebeu ... 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e promulgado pelo Decreto nº 56.463, de ... , nos termos do estabelecido pelo artigo 234, §2º do Código Brasileiro de Aeronáutica ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de ... Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede indenização por danos ... Peruano Carlos Fernández Sessarego 234" , que aborda com manejo cirúrgico: ... \xE2\x80" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · ... Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007) ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... descrita na inicial acusatória." (HC 123.234/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j ... com a edição da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que define os delitos licitatórios. O ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima ... 19 ... Em razão da proteção constitucional da ... 3º, da lei 8.234/1991 , vez que, nos termos do voto do relator, ... reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional alemã, sendo ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou ... 6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de ... , Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, DJ de 19.3.2007) ... Administrativamente, há a cobrança ... 234 da IN INSS n. 45/2010 ... Fundamentação: ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:18.800000px;}.ls2e{letter-spacing:19 ... 136000px;}._26{width:217.968000px;}._38{width:234 ... eleição, fixar, até o dia 10 de junho d e cada ano eleitoral, o limite dos ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p ... ência na organização dos reinos visigodos 19 ... Esse seria um legado para os primeiros reinos ... a paz com os invasores franceses em 06 de junho de 1801, em Badajoz. Posteriormente, em Viena no ... 104 Em nota, Botelho (2018, p. 234) afirma que “[ ... ] a única exceção à veia ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica ... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... Nutricionista — Lei n. 8.234/1991 ... Orientador educacional — Lei n ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... Disponível em ... Acesso em 19 de junho de 2015 ... 147 TONRY, Michael H ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... autores que tem se referido ao fenômeno 234 , ... embora seja muito difícil precisar a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 123). 77. Ob. cit., p. 19. 78. Giuseppe de VERGOTTINI atesta que, em ... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... Brasília, 21 de junho de 2010.” (AC 2611 MC, Rel. Min. Ellen GRACIE, ... 146, III, 150, I e III, 195, 234 e 195, § 6º. 235 E, no tocante ao ... 233 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... 234) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (AIRR 13472620115150039, Data de publicação: 19.9.2014. Orgão julgador: Terceira Turma. Relator: ... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ... Recentemente a Ementa n. 81, de junho de 2014, alterou a redação do art. 243 da ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ...