decreto lei 234 2007 19 junho
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento ... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ... 19, inciso II, da Lei 10.522/2002, o Ato ... 234 Não tenho dúvida de que a aquisição do ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... 19.06.2012 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... 21 da Lei nº 8.981/95; 234 art. 142 do RIR). Em relação às pessoas ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 4º da Lei n. 11.442/2007, para instituir vedação de vínculo de emprego ... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Nos primeiros dias de vigência, em junho de 2012, a resistência manifestou-se por meio de ... (234) ... Segundo o art. 71, § 4º, da CLT, ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... {word-spacing:18.824000px;}.ws3c8{word-spacing:19 ... ;}.y252{bottom:233.372694px;}.y730{bottom:234 ... 224 Decreto ... 235 Resolução da ANA TEL nº 678, de 6 de junho de 2017 ... 235 Resolução da ... Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007]. Medida Provisória nº 744, de 1º de setembro ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... -DespesaPublica-RentSeeking.indb 65 07/08/19 18:01 ... 66 EDUARDO CÂNDIA ... Ainal, ... inal aprovada pelo Senado e encaminhada no junho de 2016 à Câmara dos Deputados traz a ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 234 De acordo com Lourival Vilanova, “a primeira ... Anotada. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 196 ... 266 ATALIBA, Geraldo. República e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "O artigo 7º da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 249-7, julgados pela Segunda Turma em 7 de junho" de 1994\" ... Em suma, em comprovando a sua funç\xC3" ... 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e ... 234 HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENA (FIP) ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 1 Decreto nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, ... 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão ... publicado em novembro de 2007, no site da Associação Brasileira de ... problema com os acessos ao site foi de: 19 dias + 36 dias = 55 dias, sendo 19 de ... Bdi 108% ... 234 » Marcelo corrêa Mendonça ... Contrato ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... Curso de direito do trabalho , p. 232 a 234. 139 LARAIA, Ricardo Regis. CLT interpretada: ... ” (in Síntese Trabalhista nº 120 maio/junho"/1999, pág. 32) a afirmar: “Ainda a contrataç\xC3" ... 00497-2007-671-09-00-8, 4ª T., Relª. Desª. Sueli Gil ... “10.19 Por fim, o art. 452-H estipula que no contrato ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da ... $ 450,79 18 mar/00 R$ 283,48 1,701479 R$ 482,34 19 abr/00 R$ 266,40 1,698422 R$ 452,46 20 mai/00 R$ ... no período compreendido entre julho/1994 a junho/2004 ... No cálculo originário foi realizada ... 06/06/2007).” ... Corroborando com o afirmado, o ... de contribuição, encontra-se a média de R$ 234,13 ... Tal montante deverá ser multiplicado ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 1. POR QUE DIVERGIMOS? ... Em 30 de junho de 2016 foi promulgada a Lei Federal n. 13.303, ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, pp. 231-234 ... ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS À LUZ DA ... 19 O Direito Administrativo e as propostas ... 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 39-51 ... 21 Boa parte da produção ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 45, n. 75, p. 173-184, jan./jun. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 27 jun. 2022, p ... Passa Palavra , 19 fev. 2017. Disponível em: ... Acesso em: 16 out ... cidade de São Paulo, no final de junho do mesmo ano, onde foi inaugurada a primeira ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... (234) ... Nesse panorama, reafirma-se a importância ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... Previdenciários.indd 63 23/05/2019 19:11:37 ... 64 Washington Luís Batista Barbosa ... 9.784/1999 ... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 34 ... 6214.1 Conflitos ... decreto; II — divergirem dos Pareceres da Consultoria ... 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispôs sobre a mediação entre ... 234) ... Os conselheiros são submetidos a controle ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... XVIII, p. 79-110, jul. 2007, p. 85-87. (765) AMORIM FILHO, Agnelo. Critério ... Enunciados. Disponível em: ... Acesso em: 19 jul. 2021 ... a ciência inequívoca da ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... junho de 2015. Legislação. Disponível em: ... Rio de Janeiro: Forense, 1996, t. III, p. 234 apud THEODORO JR., op. cit. , 2018, p. 189 ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ção e precarização.São Paulo: Boitempo, 2007. Apresentação. p. 7 ... concomitantemente, ... 2011 ... 169 VIANA, 2012, p. 19 ... 170 BIAVASCHI, Magda Barros. A dinâmica ... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... 178 BRASIL. Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983 ... Dispõe sobre segurança para ... e ação imediata para sua eliminação 234 ; d) eliminação da discriminação em ...
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Benefícios programados
... 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ... 18 anos 60% 18 anos 66% ... 19 anos 60% 19 anos 68% ... 20 anos 60% 20 anos ... 2006 150 meses (12 anos e 6 meses) ... 2007 156 meses (13 anos) ... 2008 162 meses (13 anos ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e ... 187, da CLT; Decreto n. 1.232, de 22 de junho de 1962 e Portaria Ministerial 262, de 6 de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 19 – 20 direta, a jurisdição constitucional ... Lei federal 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de ... Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2008.Ministro CEZAR PELUSO Relator. ADI 4097 ... 84 BARROSO, Luís Roberto, Op. cit., p. 234-235 ... Em se tratando de um ato normativo ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 19 Logo, a única base de tributação, ... v. IV, RJ: Renovar, 2007. p. 84 ... 21. TIPKE, Klaus; LANG, Joachim ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 14º.1 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho 234 – se houver a transferência da propriedade/do ... São Paulo, nº 141, junho ...
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Direito penal
... Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17/08/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... É possível a ... o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ( ... )" HC 117155 MT, Rel. Min. LUIZ FUX, ... 18 19 Em outras palavras, a Súmula 146 do STF ... 12.234/2010, consagrou-se esta jurisprudência, ... 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 ... Data: 15/12/1976 ... O ...
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Direito Civil
... 6. ed., Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58); C: incorreta. O regime de bens, ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, ... 19 do CC). Logo, é possível se cogitar ofensa a ... 234 do CC); B: correta, pois, como a coisa certa se ... /Exame Unificado – 2012.3.A) No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 19 Segundo o CDC, em seu artigo 30, configura oferta ... Rio de Janeiro, Zahar, 2013. p. 234 ... 64. Atualmente, especialmente nos termos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 81. MARQUES, Claudia Lima ... Em junho de 2019, foi aprovado o parecer do ... Projeto ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... 205/207, julgados procedentes à s fls. 233/234. Em suas raz õ es de fls. 210/229 a reclamada ... da Lei n º 8.212/91 e no artigo 276 do Decreto n º 3.048/99, que o fato gerador da contribui ... a trabalhar para a 1 ª reclamada em 11/11/2007, mas sua CTPS s ó foi anotada posteriormente; ... /96 e Lei municipal do Recife n º 9.777 de junho" de 1967), 21 de abril (Tiradentes conforme Lei n \xC2" ... Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607, de 19/12/2002), 15 de novembro (Proclama ç ã o da Rep ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... Enunciados 6, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 115, 131, 132, 133, 134, 135, 252, 253, ... LC nº 35/79, art. 35, III ... Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor ... ção prevista na " Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985 " (esta posteriormente revogada pela Lei ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ... ão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007 ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... {word-spacing:17.708000px;}.ws31d{word-spacing:19 ... ;}.y974{bottom:233.856691px;}.ycf9{bottom:234 ... ógico d a aceitação (FERRER BEL TRÁN, 2007 , p. 41) de toda a informação re levante pa ra ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ... , concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994 (Convençã o de Belém do Pará) ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... Dispõe sobre Efeitos de ... Julgamento: 31 maio 2007. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... Lei nº 9.572, de 29 de junho de 2011 ... Cuiabá: DO, 29 jun. 2011) ... 193 ... – onde o veículo deva ser licenciado.” 234 ... Todavia, tal afirmação, por si só, não ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... -se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho e 2002; Lei Federal n.º 8.080, de ... 19 de setembro de 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... 02/06/2004) ... 2.1.3 A partir de 2007 o hospital passou também a firmar com a SES ... aparelho geniturinário 348 377 383 409 234 246 256 214 214 225 190 198 188 200 252 3934 ...