decreto lei 234 2007 19 junho
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... 19.12.2003) ... PIS-COFINS ... bases de ... 234 ... Portanto, não há incidência sobre os seu ... 9.718, de 1998, e na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983; ... II - as pessoas jurídicas ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... pela pandemia do coronavírus (Covid-19), cuja alta de 47% frente ao primeiro semestre de ... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães ... Com base em levantamento feito em junho de 2013, sabe-se que há, atualmente, mais de 672 ... 234 Pesquisar e escrever sobre mediação, arbitragem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.200000px;}.ls2e{letter-spacing:19 ... ;}.y3ff{bottom:232.628571px;}.y146{bottom:234 ... Brasília, 10 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora 4 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... , conforme instrumento de convenção datado de 19.12.1955 ... Informa que, dos 2.774 ... Min. Celso de Mello, DJ 31.10.2007) ... Daí que, para a caracterização ... do artigo 17 da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco ... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 233/234) ... No caso dos autos, essa dificuldade ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 205. (19) CATHARINO, José Martins. Compêndio de direito ... 33. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 164. (21) BARASSI, Ludovico. Il diritto del ... Este dispositivo foi modificado em 14 de junho de 2017, para incluir relações de agência, ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 234 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...
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Corrupção
... 2016. Diálogo 12.17. No diálogo 12.19: “Se desejas o que é bom, o povo será bom. O ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 82-83 ... 13 ROSE-ACKERMAN, Susan ... 2016 ... 91 Ibid., p. 234-235 ... prazer ou felicidade e que evite dor ... destruído muitos edifícios no final de junho de 1998, as deficiências de construções foram ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , intempestivo o recurso apresentado em 19/ OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Súmula 234 do STF ... v. Arts. 85, § 11, 343, 523 e ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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Introdução
... 1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense) ... Entendemos que ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... Procedimento. Segundo se vê no art. 234 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 269 do CPC atual e art. 234 do antigo) ou até de citação (art. 841 da ... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do ... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, corres- ... pondente a 26,06% ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Neste sentido, Zeno Simm 19 destaca: ... Deve ser ressaltado que não apenas ... responder autonomamente por suas convicções 234 , não ficando refém de medidas ... Acesso em: 02 jun. 2007, p. 30 ... KANT, Immanuel. Fundamentação ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ... Brasília, v. 02, n. 13, junho de 1999. Disponível em: ... Acesso em: 03 abr ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A PEC nº 06/19, do Poder Executivo, foi convertida e promulgada ... pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova forma ao papel dos ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Tribunal Federal (ADIn nº 3.854 de DOU 83/2007) ... recursos para pagamento de proventos e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Mas foi com a lei de 19 de julho de 1928, que este sentido evolutivo ... 220 a 234) ... @@4.4.1. Transformação ... A ... Bernardino — j. 17.7.2007 — DOE 26.7.2007) ... “DA INEXISTÊNCIA ... continuou sendo uma empresa privada até junho de 2002, ocasião em que foi instituída a ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... 234) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação tiver ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007 ... As ações ... Súmula n. 234 do TST - BANCÁRIO. SUBCHEFE (cancelada) - Res ... Súmula n. 316 do TST - IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO BRESSER) ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... • v.11 • n.21 • p.215-253 • Janeiro/junho de 2014 215 ... A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ... , na Apelação de nº 7.377, julgada em 19 de agosto de 1943, que teve como relator o ... do patrimônio cultural brasileiro (CASTRO, 2007, p. 1) ... Apesar de outras discussões e ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... civil 18 , assim como das tutelas de urgência 19 ... (e) Direito Penal e Direito Processual ... digitalizadas, mediante parceria iniciada em 2007 156 com o Supremo Tribunal Federal, e hoje se ... diploma legislativo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, a Lei Antitruste -, a afetar "as ... (art. 173, §4.) 234 ... O ministro Nelson Jobim destacou a ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... -
Biodiversidade
... Acesso em: 19 jun. 2018 ... 2. ODUM, Eugene; BARRETT, Gary ... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 512 ... 3. O termo biodiversidade e a ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... por meio da Portaria n°223, de 21 de junho de 2016. 225 Assim como na instituição das ... ão da diversidade biológica e sociocultural, 234 a cooperação, 235 a participação social 236 e ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... 9.455, de 7.4.1997) ... Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contratação de ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Tomando nota do relatório La Rue, em 29 de junho de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU ... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... 19" No entanto, em escritos díspares da ciência pol\xC3" ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... LESSIG, Lawrence. Code 2.0 , cit., p. 234-235. O autor explica: “ Surrounding the ...
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Agentes públicos
... apresentado pelo mestre Hely Lopes Meirelles 234 , que em defi nição precisa, conceitua agentes ... deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a Orientação Jurisprudencial n° ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... sua publicação, fato que se deu em 9 de junho de 2014 (art. 6°) ... 7.4 Critérios ... 19, III que a despesa total com pessoal, não ...
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Processo penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... STF, Victor Eduardo Gonçalves assim expõe: 19 Entendemos que não pode mais ser aplicada a ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ... 234 ... Conforme explicou a ilustre Ministra Laurita ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Relatora Min. Nancy Andrighi. J. em 28.06.2007 ... bolsas internacionais. Se ajustada a ... antes da celebração do contrato” 19 ... O Guia também destaca a possibilidade de ... 09 de junho de 2016, p. 3. In verbis : “2.2. Cláusula de ... 233-234; WALD, Arnoldo. Direito Civil ... Vol. II. 18ª ... (CISG) – internalizada no Brasil pelo Decreto n. 8.327, com força de Lei para os contratos ...