decreto lei 234 2007 19 junho
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Lutas Sociais ... São Paulo, vol.19 n.35, p.65-79, jul./dez. 2015, p. 66. Disponível ... 2007, quase três milhões de famílias americanas ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... São Paulo: LTr, 2018. p. 234. (321) CARNEIRO, Joana ... O contrato de trabalho ... 112/2008, de 25 de junho, convertido na Legge 133/2008, que terá ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Enunciado 110/FPPC ... Art. 19". O interesse do autor pode limitar-se à declara\xC3" ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... país está em que não há litispendência 234 entre demandas idênticas (mesmas partes e causa ... (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os ... 3.087, de 21 de junho de 1999, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... 180 - Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... Como destaca Estêvão Mallet 234" : ... \"A facilitação de aquisição em prestaç\xC3" ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Sessão, realizada em Genebra, no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, ... 18-23.932; Soc. 30 juin 2021, FS-B, n. 19-10.161; Soc. 30 juin 2021, FS-B, n. 19-14.543; ... édita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) esclareceu o ... 39, n. 232, jun. 2014, p. 234-235. (558) MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro ...
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Processos
P ROcESSOS ... 19.1 TEORIA GERAL ... 19.1.1 Definições ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 104 e ss ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... Carlos Alberto Direito e aprovada em junho de 2008, a Súmula Vinculante n. 5 do STF prevê ... ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 234 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Eficiência e direito penal
... penal_2ª ed.indd 207 22/01/2021 14:19:28 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO ... nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo ... 19, de 4 de junho de 1998, 10 conhecida como reforma ... 2007.10.00.001581-8, que tornou obrigatório – tão ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 234 22/01/2021 14:19:29 ... EFICIÊNCIA E DIREITO ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Estadão, São Paulo, ... 27 out. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 20 mar. 2018 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 275 11/11/19 09:53 ... João Guilherme Gualberto Torres ... veto da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, ... Curitiba: Editora Prismas, ... 2016, p. 234 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 301 11/11/19 ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... indd 71 21/03/2023 19:34:20 ... 21/03/2023 19:34:20 ... NOVA LEI ... 42 Valor atualizado conforme o Decreto n. 10.922/2021 ... 424/2016 e pelo Decreto Federal n. 6.170/2007 ... 48 CF, Art. 22. Compete privativamente à ... 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão ... /2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 1.842/2013, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário ... 65 ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, ... Com a Medida Provisória n o 1.914-3, de junho de 1999, as sociedades que possuíam como objeto ... de Avaliação do Plano Plurianual 2004-2007, assinalava a necessidade de aperfeiçoamento ... tomador de microcrédito (SCHREIBER, 1975, p.19). Além do fornecimento de garantias, a UNO ... 234). O programa é operado em dezessete unidades, ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 19 Enquanto na Europa, na década de 1980, via-se a ... ão Paulo, a Lei Estadual nº 5.702, de 5 de junho de 1987, que “Concede ao cidadão o direito de ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais, adotado em 20 ... 233-234 ... Art. 2º, II e III, do Decreto nº ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... bem adverte Antonio Carlos de Araújo Cintra 19 : “Pode-se dizer que são notórios os fatos ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, in verbis : ... “INTERDIÇÃO DE ... 234/2004.033.03.00-3 – rel a Emília Facchini – ...
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Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ... Mês de referência: junho/2008 Número de DSRs: 5 (cinco) ... Número de ... :00 01:00 09:00 07:20 1,67 29/06/2011 qua 08:00 19:00 01:00 10:00 07:20 2,67 30/06/2011 qui 08:00 ... durante o período de março de 2007 a junho de 2010. Recebeu horas extras durante o ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Relator: Min. Celso de Mello, 13 de junho de 2019. Disponível em : ... Acesso em: 27 ago. 2021. 19 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ... 37, n. 132, p. 595-609, set./dez. 2007. p. 604 ... Neste contexto, as desigualdades ... alteração dos artigos: 70, 229, 232, 233, 234, 234-A e 236, todos do Código Penal Militar-CPM, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e razoabilidade nas prestações” (BRITO, 2007, p. 29) ... 199 Sobre as constituições ... Civ., ApCiv 0016211-36.2005.8.19.0001, rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j ... aplicado na relação entre os diferentes 234 ... Ainda com relação à discussão do ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... , a última tramitação data de 06 de junho de 2018, e demonstra que o PLS 3514 (e ...
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Do direito das famílias
... de ofício, segundo Benedito Silvério Ribeiro 19 ... Da decisão, concessiva ou não, cabe ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... São Paulo: Atlas, 2003, v. XVI, p. 234. 51. Regime de bens no novo Código Civil ... o Paulo: Saraiva, 2007, p. 113 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ...
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Ação civil pública
... 19 , “a reparação econômica é, portanto, forma ... conhecido e provido (TST-RR-107500-26.2007.5.09.0513; Rel. Ministro Vieira de Mello Filho) ... -RR-65600-21.2005.5.01.0072, Brasília, 6 de junho de 2012, Ministro Vieira de Mello Filho, ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ... 233/234 ... Comentários ao código de proteção e ...
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Direito Constitucional
... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 11); D : incorreta. A ponderação de ... VÁRIOS AUTORES 234 ... estados; C: incorreta. Embora a ... 12, III, da Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 (Lei do Mandado de Injunção), o mandado ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO ... 234 da Lei ... Criminal da República Popular da ... Em ... 16 de junho de 2019, MIAO HONGJIANG foi aprovado de ser ... Min ... EROS GRAU, Plenário, DJ de 5/10/2007; Ext 1.031, Rel. Min. MARCO ... AURÈLIO, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... o seu Capítulo IV aos impactos do COVID-19 sobre os contratos, disciplinando diversos ... pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não ... 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 240. 25. Tradicionalmente tem-se entendido ... 234 e 248 do Código Civil ... A resolução ... de luz no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 ... Questão não menos polêmica diz ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo regulamentou ... 19 Na história, há registros da existência da ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 5.234, e, em 1948, pela Lei n. 285 ... Em 1964, ... Embargos Infringentes n. 9196537-69.2007.8.26.0000, Relator: Testa Marchi, Comarca: São ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... o Acórdão proferido pela Segunda Secção de 19/04/2018, MEO - Serviços de Comunicações e ... C-52/09, o n.º 57. do Ac. do TJ de 15/03/2007, British Airways/Comissão, P. C-95/04 P e a ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... (v., por analogia, acórdão de 18 de junho de 2013, Schenker & Co. e o., C-681/11, ... 198. - 200., 233.-234. do Ac. do TG de 28/06/2016, Portugal Telecom, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... 2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, ... 8.234, de 17.9.91, cabe àqueles que concluíram o ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... 1 Artigo recebido em 19/04/2023 e aprovado em 08/05/2023. 2 Pós-doutor ... de Lei de Jurisdição Voluntária de 2007, com atribuição de diversos expedientes de ... do registrador de acordo com o Real Decreto" espanhol de 16.09.1994, Francisco Javier Gómez G\xC3" ... Acesso em: 25 Junho 2021. 59 BRASIL. Lei no 6.015, de 31 de ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.) ... No mesmo sentido o STJ: ... viável que o Tribunal a receba (vide nota 19-A ao art. 581). É o disposto atualmente na ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 234). Preferimos, no entanto, manter nossa posição ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 3.1 Do Decreto n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de ... ão Internacional de Aviação Civil, dentre os 19 existentes, o Anexo 14 regulamenta os padrões e ... 234, de 28 de fevereiro de 1967, alterou pontualmente ... 6.997, de 07 de junho de 1982 ... A Lei n. 6.298, de 15 de dezembro ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 61) ... BRUNO AURÉLIO ... despachos, ...