decreto lei nº 154 2003
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) ... Regras do regime fechado ... Art. 34 – O condenado será ... Violação do segredo profissional ... Art. 154" – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em raz\xC3" ...
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RISCO DE EMPRESA CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO SAT. REVISÃO....
... da União, que exige lei complementar (artigo 154, inciso I). Neste ... sentido, inclusive, já ... A Lei nº 10.666/2003, eu seu artigo 10, por sua vez, dispôs que as ... O citado regulamento foi editado pelo Decreto nº 6.042/2007, o qual ... acresceu o artigo ... -
Questões comentadas
... ;}.y1539{bottom:153.996189px;}.y986{bottom:154 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... 2. Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Emenda Constitucional nº 47/2005. ( ) O ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... v. 2 (Processo de Conhecimento). p. 154) ... Marcelo.indd 140 20/01/2015 09:43:13 ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... tempo depois, o Informativo STF n.º 334/2003 noticiava que, na discussão da Reclamação n ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... 1. Introdução ... m 15 de maio de 2003 foi promulgada a Lei n. 10.671, conhecida como ... Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Data da ... - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 154 6335.9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 151-154 ... A ...
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Da Penhora
... 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e ... 11.280, ao parágrafo único do art. 154 do CPC. É salutar a nova previsão legal ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ...
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Prescrição e decadência
... Campinas: Bookseller, 2003, p. 438 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO ... 153-154. 9. LARENZ, Karl. Derecho civil – parte ... a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto" 20.910/32), ao passo que o prazo geral de prescri\xC3" ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, pela ... 154 ... 743 ABBOUD, Georges. Discricionariedade ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... 41, de 2003) ... XII — os vencimentos dos cargos do Poder ... 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... no Anexo III do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, que implique: ... I - ... 4.729, de 9 de junho de 2003, o médico residente fará jus ao benefício de ... Art. 154". A partir de 29 de abril de 1995, data da publica\xC3" ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... p. 41-42. Tradução nossa ... 154 | Movimentos sociais versus retrocessos ... 23, p. 296-313 jul./dez. 2003 ... (27) A mais-valia é uma expressão ... São Paulo: LTr, 2006 ... BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1 º de maio de 1943. Aprova ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 10.803, de 11.12.2003) ... Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena ... 9.983, de 2000) ... Violação do segredo profi ssional Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... /2016) que altera a Lei Complementar n.116/2003 introduzindo novos itens pertinentes a ... 4. Art. 154. A União poderá instituir: I. mediante lei ... Único, da Lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva ...
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Atmosfera e clima
... -2-2001, 10.464, de 24-5-2002, 10.696, de 2-7-2003, 12.490, de 16-9-2011, e 13.033, de 24-9-2014 ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... 154 ...
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Direito Tributário
... 154", I, da CF); C: incorreta, conforme comentário \xC3" ... dada ao artigo 150, § 1o, da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que ... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... NELSON JOBIM, DJ 06.06.2003, p. 32; STF, Pleno, RE nº 353.668/PR, Relator ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) cuja pena máxima não ultrapasse a quatro anos ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 249) 154 ... No mesmo sentido, STJ: ... Verificada ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 154 Parâmetros legais e jurisprudenciais de ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. 10 Pessoas cujo sexo e gênero se alinham, são ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003). Em comparação com o Sistema Interamericano, o ... 154, § 124: “La Corte es consciente que los jueces ... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Em 1791, foi editado o decreto d’Allarde, que reafirmava o princípio da ... , § 921 , 2, C, D e E, alterada em junho de 2003, alguns acordos que se utilizem desta base legal ... 154 do Código Penal: ... Art. 154. Revelar alguém, ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, ... pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) ... Parágrafo único. A lei complementar de ... dispensa legal do pagamento de tributo devido 154 ... Haveria, para essa posição, a incidência da ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975: ... I - ... que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ... VI - Gratificação de Desempenho de ... II - os incisos I e II do caput do art. 154 ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... 28 maio 2003, maioria quanto à preliminar de inépcia ... Ob. cit. na nota 75, p. 154. (123) Cf. STF. Plenário. MC na ADI 1.675/DF ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...