decreto lei nº 154 2003
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Em setembro de 2003, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria ... dois gêneros: como no caso do não binário 154-155 ... Cisgênero é aquele que se identifica com ...
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Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... 135-154, Setembro/Dezembro de 2020 ... 136 PECUÁRIA NA ... 325, do Decreto" n. 9.580/2018, determina que os bens do ativo n\xC3" ... 10.833 (BRASIL, 2003) ... Ambas as contribuições têm como fatos ... -
Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... São Paulo, LTr. 2003. p. 97-98 ... 154, sobre o fomento da negociação coletiva, ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... México: Siglo XXI, 2003, p. 28 ... III - FATORES QUE AFETAM ... estabelece, de forma não obrigatória, o Decreto n. 1.172/03. A respeito disso, consulte ... 154 Enquanto a análise judicial se limitar a ...
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Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 ... Quando a intimação ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 27) ... - SUM. n. 154 — MANDADO DE SEGURANÇA CANCELADA — RES. n ...
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Ato administrativo
... 82 MEIRELLES, Hely Lopes. Op cit. p. 154" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ... 2º, parágrafo único do Decreto 83.937/1979 86 ) ... O disposto no precitado ... 3. (Promotor de Justiça/MPRS/2003) Todo ato jurídico praticado pela ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 60) (RDT n.11 – Novembro de 2003) ... “BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... ser humano, a prova testemunhal é falível 154 ... Embora seja apontada como o meio mais ...
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Acórdão nº 0800273-25.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Auxílio-acidente. Auxílio-doença. Recebimento concomitante. Cumulação. Impossibilidade. Compensação. Necessidade. 1. Os benefícios previdenciários de auxílio-acidente e de auxílio-doença são inacumuláveis, quando originados do mesmo fato gerador, devendo haver...
... Ministra Eliana Calmon, DJ de 24/11/2003 e AgInt no AREsp 830.792/SP, Rel. Ministro MOURA ... a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser ... 121/2003) ... As súmulas do TST não vinculam as ... n. 2.627/40; arts. 117, 121, 154, 1 55, 156, 158 e 245 da Lei n. 6.404/76; arts ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ... ção das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), tendo sido ... Código do Trabalho português (aprovado em 2003 e revisado em 2009), com a reforma trabalhista ...
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Propaganda eleitoral
... ( ... )” (Ac. n. 19.905, de 25/2/2003, rel. Min. Fernando Neves.) ... “( ... ) 5. Os ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ... São Paulo: Saraiva, p. 154 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p. 25 ... 15. CARNEIRO, Op. cit., p. 130 ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 154 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ... Súmula 190 TST - PODER NORMATIVO DO TST ... Vide art. 154, caput , parágrafo único e § 2º; art. 155, ...
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Tributação das cooperativas
... demais impostos encetados nos artigos 153, 154, I, 155 e 156, da CF. Sendo assim, renda não é ... , o que caracteriza o fato gerador (Decreto-lei 406/68 art. 1., item i). O depósito não ... 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Processo: RR - 99700-05.2003.5.03.0011, Data de Julgamento: 12.8.2009, ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... 154 ... O site , do Conselho Comunitário de ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI ... 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA ... -se irregularmente nos termos do artigo 154. parágrafo único do Código ... Tributário ... 23 do Decreto ... 70.235/72, art. 26, § 3º e § 5º, da Lei ... -
Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... O art. 40, § 8º, foi alterado pela EC 41/2003, que acabou com a paridade entre ativos e ... B: Correta. Está previsto no art. 154, I, da CF. C: Incorreta. A imunidade ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou quase a totalidade dos artigos da lei de ... é criticada por Washington de Barros Monteiro 154 , Carlos Maximiliano 155 , Hernán Racciatti 156 ...
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Computação forense
... – “todo fato típico ilícito” (CAPEZ, 2003) ... @Crimes de informatica ... Definido já por ... • Invasão de computadores ou (Art. 154-A, CP): Invasão de um dispositivo informático ... policial administrativo, inventado pelo Decreto imperial nº 4.824/1871 (Mirabete, Júlio ...
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Do preço de transferência
... 116/2003) define preço como valor do serviço: ... Art ... 4.506/64, foi editado o Decreto-Lei n. 1.598/77, que, segundo José Luiz Bulhões ... 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º; Lei nº 8.981, de 1995, art ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... 2. ed. São Paulo: Método, 2003 ... JúlIA FlorES SCHütt ... pretendido ... interna do Convênio da OCDE com base no Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000, em que se ... São Paulo: Saraiva, 2011. p. 154) ... 55. Sobre a relevância da cooperação ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 3.1 Do Decreto n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de ... 10.744, de 09 de setembro de 2003, que incluiu nova redação ao Parágrafo único ... 154, aprovado pela Resolução ANAC n. 238, de 12 de ...
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Legislação Penal Especial
... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Gabarito “D” (Delegado/RR – 2003 – CESPE) Com referência aos crimes contra ... seu Plenário, ao julgar, em 28/10/2021, o HC 154.248, da relatoria do Ministro Edson Fachin, fixou ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto ... Estadual nº 42.434, de 9 de ... MISERICORDIA ... 186 44 135 52 160 46 154 38 ... 2237822 Porto Alegre HOSPITAL ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 151 a 154, da Lei 14.133/2021 c/c art. 26, da LINDB. JUSTEN FILHO, Maçal ... (STF - MS: 24510 DF, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 19/11/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT ...