decreto lei nº 154 2003
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Direito Constitucional
... Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003); 2: correta, toda norma constitucional, ainda ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... 154, I, CF); C: incorreta. Em matéria de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... Rel. Luiz Philippe V de M. Filho - DJ 4.4.2003 - p. 623) ... Art. 795. As nulidades não ... 81/141; El cambio de paradigmas ... , RePro 184/154; Informe sobre la doctrina de las cargas ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... t. VI, p. 154-156. (768) A ciência inequívoca é importante ... úmula 278, Segunda Seção, julgado em 14.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 416)” ... (BRASIL. Superior ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... leitura da ementa do acórdão do ROPS 00116-2003-030-15-00-0, TRT 15ª Região, DJSP de 2:1.8.04, ... CPI da Previdência no Senado Federal.” 154 Art. 452-H. Depois da Medida Provisória nº ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos ... Abstract ... Consoante Hall (2003, p. 28), vários fatores podem forçar os ... Habermas adverte que (2002, p. 154) “[ ... ] mesmo dentro de uma comunidade ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ência, Roxin (Claus Roxin apud GOMES, 2003. p. 34) destaca duas importantes funções do ... /1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ... 154 6. E se alguém, cometendo um crime em terra, ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... 26) ... No artigo 1º da CDPD (Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), é estabelecido ... Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei 10.741, instituindo o ... DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 154 ... EBOOK DIREITO GENERO E ...
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Princípios constitucionais tributários
... ça, um contrato de compra e venda, um decreto, uma lei, entre outras diversas formas possíveis ... 149-A). Emenda Constitucional n.42, de 2003 – 1) autorização para instituição de regime ... 153, V); e impostos extraordinários (art. 154, II); 3) aplicação da anterioridade genérica, ...
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Regime cumulativo
... 195, parág. 4º C.F., art. 154, I). 89 Na verdade, o art. 149 da Constituição, ... 2003, p. 195; SOUZA, Ricardo Conceição. Regime ... vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 2-5-2003 e STF, AI (AgR) 703.865/PR, Relatora Ministra ... Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789 154 ... A Constituição Federal de 1988 também ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... registra António Cândido de Oliveira, o Decreto-Lei português n. 116/1984, ao estabelecer os ... 116, de 31 de julho 2003, os quais estabeleciam a incidência do Imposto ... 21, n. 2, p. 151-154, jul./ dez. 1980. p. 153). Também nessa linha, ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Barueri, SP: Manole, 2003, p. 92 ... 5 “Activities which are likely to ... 154. Issues in Legal Scholarship ... 2007, Article 3 ... Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas ... -
Disposições gerais
... de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: ... 10.683/2003, alterou a denominação Ministério do Trabalho ... 154 a 201, corresponde à mais importante norma ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... ( vide itens 12, 29, 31, 111, 144, 150 a 154, 168 e 169) ... No dizer de Correia 136 , a ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 426-427: " Uma desordem fácil de memorizar, ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y89b{bottom:152.134122px;}.yaa0{bottom:154 ... da L ei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; b)PROIBIÇÃ O DE APROXIM AÇÃO da of endida ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Decisão monocrática Nº 726021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... ART. 10 DA LEI 10.666/03. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/99. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1 ... 10 da Lei nº 10.666/2003, sendo certo que o Dec. nº 6.957/2009 não ... INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 149 a 154 do CPP); b) perícia (como, ver. g., exumação ... 2003, DOU 13/11/2003. 194 Apud Bittencourt, ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... da Silva Martins Filho - apresentou, em 2003, em sessão da Organização Internacional do ... 152 e 154, do Código Penal, e das Leis ns. 7.170/83 e ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ão, como entender de direito." (RR-225300-85.2003.5.05.0009, Ac. 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio ... , p. 154-156 ... É exatamente isso o que está ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... ( ... ). (ex-Súmula n. 303 — Res. 121/2003, DJ 21.11.03)” ... A propósito, não ... 154 do TST: “Da decisão do Tribunal Regional do ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 143 ... 98. KOTLER, Philip. Marketing ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 154 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 154 ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...
... 4.223/2003 e da Lei Municipal 6.652/98 ... PRINCIPO DA ... SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E ... SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO ... do seu respectivo Anexo (fl. 154 – indexador 000146), e o porte da empresa ... -
Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... NR-1 DA PORT. N. 3.214/78) ... Art. 154 A observância, em todos os locais de ... 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
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Direito Penal
... 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da ... do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao ... Bem recentemente, ao julgar o HC 154.248, o Plenário do STF equiparou o crime de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro. Renovar, 2003. p. 140 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... 154 ... Consoante se nota, no atual contexto, ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...