decreto n 1800 30 janeiro 1996
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... (já que ratificado e promulgado pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992)". Esse documento ... (1791), a britânica Combination Act (1800) ou, sucessivamente, quantas, nos demais países ... 30 ... O artigo 4º (IV) do mesmo documento ... foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. 54 ... Reconheceu-se o direito de ... , ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, cujo artigo 8º, referente aos direitos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.266 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2023
... 2 ... DECRETO ... O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ... no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe ... DECRETO 1.800 DE 30 DE JANEIRO DE 1996 ... Diário Oficial Eletrônico n. 11.266 13 de ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ... Aliás, no dia 30 de novembro de 2017, após 155 anos, a União ... 1º do Decreto-lei 1.025/69 ... Ora, é de se convir que os ... BRASIL. Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 198 ... Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 ... 200 Decreto ... de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar ... Lei nº 5.172/1966 ... Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.472/1997 - Dispõe ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... Horizonte, v.19 n.43 p.69-93 Janeiro/Abril de 2022 ... DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ... o meio ambiente do trabalho” (OLIVEIRA, 1996, p. 74) ... Todavia, o trabalho em mina é ... ão (DOU) de 7 de janeiro de 1915, pelo Decreto Presidencial n. 2.933, de 6 de janeiro de 1915 ... A SAMARCO manterá os postos de trabalho dos 1800 empregados remanescentes que não foram ... Acesso em: 30 maio 2022 ... BATTACHERJEE, A. Mine safety ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 9º (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 2º, § 6º; Lei nº 10.637, de 2002, art ... 7º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 991 a 996). Art. 7º Não são ...
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História do Brasil
... ão, pelas ordenanças da cidade do Rio de Janeiro, dos invasores franceses liderados por ... A Convenção de Sintra, assinada em 30 de agosto de 1808, foi um acordo entre os ... a constituição do Seminário de Olinda, em 1800, teria fornecido instrução maçônica aos ... decreto de 1821, abolia-se a censura prévia – ... Rio de Janeiro: Campus , 1996, p. 199-204 (com daptações) ... (Diplomacia ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... Rio de Janeiro: Liber Juris, 1976, p. 120 ... Tratado ... /RJ), Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 30/08/2012). STF: O tribunal de segunda ... habeas corpus , uma vez que a Lei n o 9.268/1996 afastou a sua conversão em prisão, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... beneficente foi reconhecido por meio do Decreto de Utilidade Pública Federal nº 67.109 de ... de um novo exercício, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente, ou, na ... o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º o art. 41 desta Lei." (NR) ... "Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância ... º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... (HAYEK, 2010, p. 30) ... De acordo com Foucault, para o ... (KEYNES, 1996, p. 344-345) ... Crises do Estado e Direito ... , as que tratam: do trabalho do menor (Decreto n. 1.313/1981); da sindicalização (Decreto n ... greves nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, (104) e muita repressão (105) aos movimentos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... ,55 m.; deste, segue com azimute de 159°07’30” e distância de 19,98 m., confron- ... tando ... ção Nacional (LDBEN), Lei n.º 9.394, de 1996", em expressões como “padrão de ... qualidade\xE2\x80" ... a Deliberação CEAS/MS nº 426, de 20 de janeiro de 2022, a qual dispõe sobre a aprovação do ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... MENTO DE MICROEMPRESA (ME) ... ALTERACAO: 30/03/2011 ... NIRE - 35216198681 - N. DA ALTERACAO: ... CRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR DETERMINACAO DA PRE- ... SIDENCIA DESTA ... ARTIGO 40, § 1 , DO DECRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR DE- ... TERMINACAO DA ... DE 2022, PASSARAO A TER INICIO EM 1 DE JANEIRO E TERMINO ... EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO ... WALLIG, N 1800, LOJA 139. PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE/RS, ...
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Gestão por metas e acordos de participação nos resultados no setor metalúrgico: gestos descarrilhados, dignidade violada
Este artigo trata sobre o lugar assumido pelos acordos de participação nos resultados no interior dos sistemas de gestão por metas. Ao fazê-lo, busca problematizar os caminhos pelos quais esses acordos foram assumindo centralidade nas negociações salariais da categoria metalúrgica, com ênfase no setor automobilístico. Busca-se observar as contradições que tal situação engendra quando pensadas em...
... A Corrosão do Caráter. Rio de Janeiro: Record, 2006. p. 69 ... (4) BRASIL ... Passados quase 30 anos, trazer para a reflexão o papel ... respectivas representações sindicais entre 1996 e 2012, confirma os resultados de outras ... Decreto-Lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943. CLOT, Yves ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 9.296 de 24 de julho de 1996 São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20/21). 2. Não ... 6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de ... o curso frequentado tinha carga horária de 1800 horas, em desconformidade com o determinado pela ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 9.296 de 24 de julho de 1996 São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20/21). 2. Não ... 6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de ... o curso frequentado tinha carga horária de 1800 horas, em desconformidade com o determinado pela ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
... Ao abordar esse assunto, Smith (1996, p. 82) ensina que: ... Na Abissínia, ... Exemplificando, o art. 1º do Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969, estipulou que ... Nosso, da Polícia Federal (PF) do Rio de Janeiro, encontrou provas de que um esquema de ... 30" ANOS ... Garantia de receita ... Seguran\xC3" ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Divisão, ... 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado ... 15 da Instrução Normativa RFB nº 1800, de 22 de março de 2018); X - designar peritos ... 1996, combinado com os artigos 151, incisos II, IV ou ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... , para isso contribuiu o ciclo do café (1800-1930) com o incentivo ... da imigração de ... 155 — Decreto n. 1.254, de 19.9.1994 — e a Convenção ... Rio de Janeiro: Imago, 1996, CD-ROM) ... Humano, ... à família Mânica, em que foram lavrados 30 autos de infração relativos a ...
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Direito Administrativo
... ícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que ... se dará a aposentadoria; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição ... (C) Os requisitos ... Nos termos do art. 58 da Lei n. 8.666/1996, que traz as prerrogativas da Administração ... 1: incorreta, restou decidido na ADI 1800/DF a constitucionalidade da instituição de ... 52.658, de 23 de janeiro de 2008, do Governo do Estado de São Paulo, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 14 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL ... 5.172, de 25 de outubro de 1966, adveio o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966 – ... 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p ... São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 69. Em idêntico sentido é o posicionamento ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... º, caput, inciso II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, compete: ... ... no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; ... VII - especificar, desenvolver, ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... o ao 3o 649 , parcialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa ... 30/1995, posteriormente substituída pelo Real ... ; e (ii) o dobro da multa no grau máximo (1800 x 2 = 3.600 salários-mínimos) ... Ives ... 89, jan./fev. 1996 ... MARTINS, Ives Gandra. Consultas e ... Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 117-161 ... BELMONTE, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... 20 ... DECRETO ... de 30 de agosto de 1990, nos termos que especifica ... convocado ou designado a partir de 1º de janeiro de 2022: ... a) estar convocado ou designado; ... 87, de 13 de setembro de 1996 ... § 3º Para os fins de isenção do ICMS de ... Total anual em horas-aulas 1800 1800 1800 1800 1800 1840 1840 1840 1840 ... Total ...