Defesa do Estado e das instituições democráticas
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... a implementação das práticas democráticas (e da crescente pluralidade ... Rev. direitos ... Estado da California 2 ... Ainda mais recentemente, 52% ... no país, o voto secreto é uma importante defesa contra a tirania da maioria ... Outra forma ... aos estados a tarefa de criar instituições capazes de garantir este núcleo ... Daí se ... -
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... ências punitivistas e dificuldades democráticas ... Popular initiative in Brazil: punitive ... de Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Faculdade de Direito da Universidade ... a esse ponto, impende notar que as instituições que demarcam o campo normativo do Estado são ... O tema envolvia a defesa da soberania nacional. A proposta desse acordo ...
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Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições democráticas
Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições
... haver, eu garanto", disse, rebatendo a ameaça feita pelo chefe de estado, para quem "corremos risco de não termos eleições ano que vem" ... CPI ... Defesa e dos comandantes das três Armas, o que gerou críticas de juristas ... -
O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... preservar o equilíbrio das instituições fundamentais ao regime democrático no país. 56 ... de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de calamidade pública, a ... absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 GIACOMONI, James ...
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A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... Em defesa das Escrituras, em ação promovida contra ... É um Estado em que as duas instituições convivem, trabalhando em campos diferentes, mas ... todas as Constituições modernas democráticas, numa demonstração de que os constituintes ...
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O constitucionalismo republicano de Thomas Jefferson
Neste artigo defende-se que a teoria constitucional de Thomas Jefferson é uma teoria republicana cuja ênfase recai sobre o princípio da soberania popular. Sustenta-se ainda que as características principais do constitucionalismo jeffersoniano repousam sobre suas teses a respeito da separação e limitação dos poderes e a respeito do governo representativo com ampla participação popular. Nesse...
... não se sobrepõe às práticas democráticas e, por conseguinte, a Constituição é ... , em sua obra Da República , define o Estado como um vínculo da lei (vinculum juris), ele ... político e abarca elementos tais quais a defesa da igualdade, a soberania popular, a ... eles colocam a ênfase nas instituições, Jefferson atribui primeiramente à ... -
A dimensão política da magistratura
... um exercício – pertinente à ideia de Estado. Se a Hobbes pode ser atribuída a alcunha do ... Em defesa da sociedade ... São Paulo: Martins Fontes, 1999, ... selección de sus miembros, no son democráticas, como puede ser un judicial verticalizado en ... os sujeitos de outros Poderes e instituições, bem como os demais cidadãos. 139 É o que ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... pela PUCPR (2017); Mestre em Direito do Estado pela PUCSP (2010); Especialista em Direito ... estados de exceção suplantam as instituições relevantes na poliarquia – um paradigma ... que distingue organizações não democráticas e democráticas de todos os tipos ou um grupo de ... As violências do estado de exceção e a defesa da memória contra a invisibilidade dos grupos ... -
Acórdão nº 80719 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2001
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília ... Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal ... In.: FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 2010, ... públicas e na tomada de decisões democráticas; nesse caso, eles sofrem de injustiça política ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... ; e como o conjunto das normas, das instituições e das leis que determinam a equidade dessa troca ... implementam, por meio da estrutura de um Estado, a produção legislativa e a sua aplicação, ... prevista, de orientação jurídica e defesa dos que dela necessita ... A busca pela ... a manutenção das relações democráticas e solidárias para um razoável funcionamento da ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... litigiosidade contida, incompatível com o Estado Democrático de Direito, de outro lado, somos ... do processo, que são conquistas democráticas da ciência processual, respeitadas, por certo, ... 8 MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil ... Vol. I. Campinas: ... se pensa no contraditório e na ampla defesa, deve-se pensar na participação dos sujeitos ... -
A Teoria do Direito Vivo de Ehrlich e os impactos do neoconstitucionalismo
Rodrigo Oliveira: o Direito Vivo de Ehrlich e o neoconstitucionalismo
... ções, quase sempre sem interferência do Estado. O filósofo denomina “fatos da lei” ... e frustrar todas as narrativas de defesa das instituições democráticas até então ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... instituições] estruturam incentivos no intercâmbio humano, ... inseridas no Código Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Eleitoral, no Marco ... ; III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município; IV - ... se submeta às mesmas necessidade democráticas de transparência e pluralidade ... -
A necessidade e a insuficiência do princípio da maioria para a democracia: sobre a democracia e a proteção das minorias
Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto, em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria...
... no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor ... Neste sentido, a passagem do Estado de direito liberal para o Estado social acabou ... direita se baseava fundamentalmente em uma defesa maior ou menor da igualdade, no primeiro quartel ... política, personificados nas instituições concretas da soberania popular. Embora ... -
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... as vinculam aos modelos explicativos do Estado baseadas na evolução do fenômeno europeu, ... A defesa de um efetivo controle hermenêutico das ... para o estabelecimento prático de instituições garantidoras da liberdade. Sustentado em Georg H ... século passado, de Constituições democráticas, consequências das derrocadas das ditaduras ... -
Democracia: Evolução, Crise E Novas Perspectivas
Desde o século XX a democracia tornou-se um ideal de organização política buscada por todos aqueles envolvidos na promoção da justiça social. No entanto, há inúmeras controvérsias referentes à forma adotada, a eficácia diante do nível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e retrocessos, o que levou a...
... participação – vai contar com instituições fortes e espaços de produção de entendimentos ... pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1986); Realizou o Mestrado ... de que o processo de conquistas democráticas foi marcado por fragilidades que conduziram a ... O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução Marco Aurélio ... -
Liberdade
... possibilidade de atuar sem as amarras do Estado na vida privada ... A ideia de liberdade na ... que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificação; d) é proibido o anonimato; ... fins; b) A de fundar e manter instituições de beneficência ou humanitárias adequadas; c) ... usados para tolher as liberdades democráticas de seus seguidores. O véu imposto às ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de ... Janeiro – UERJ. Assessora ... Executivo, que sobrecarregam as instituições de controle e enfraquecem a atividade legislativa ... Provisórias e estratégias anti-democráticas em tempos de Covid-19. Diminuição de prazo para ... à comissão o Ministro de Estado da Defesa. Os deputados argumentavam que o Presidente da ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... e, a terceira, a decisão sobre uma lei do estado do Ceará que trata da vaquejada, julgada em ... de todos os sujeitos e as instituições responsáveis pela produção da ordem jurídica ... aplicação das leis –, revelar a defesa de direitos que podem ser formalmente ... O que se espera em sociedades democráticas e organizadas a partir dos poderes legitimamente ... -
Elementos da análise institucional
... para a crítica do direito pelas instituições externas ao Judiciário, ver Ingeborg Maus (2000) ... Em defesa de Waldron, pode-se aduzir que o Legislativo é ... A Teoria Geral do Direito e do Estado , que praticamente condensa a obra de Kelsen, que ... justiça, mas sim um rol de arenas democráticas já prontas para decidir politicamente disputas ...
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As nações unidas
... notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos Estados Unidos. Em 24 de outubro ... em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será ... instituições especializadas ... ARTIGO 8º 1. O ... democráticas não pode tolerar nem admitir. É por essa razão ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... necessidade de prévia autorização do Estado, entidades sindicais profissionais ou ... que melhor atendem às aspirações democráticas da sociedade. 18 ... Por fim, Nascimento ... ável por apoiar a estabilidade nas instituições democráticas. Nesse sentido, oportuno mencionar ... sobre o comportamento dos sindicatos, em defesa de suas próprias finalidades sociais. Quando o ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... No Estado Democrático e Social de Direito o processo tem ... exemplo, o devido processo legal, a ampla defesa, etc. 84 Eduardo C. B. Bittar identifica neste ... ção, aquela entre funções e instituições de governo e instituições de garantia, baseada ... ou seja, garantir as instituições democráticas e dar cumprimento a Constituição. Qual seria ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
O presente trabalho, orientado pelo método dedutivo, resultou de consulta bibliográfica gerando uma abordagem descritiva e analítica, teve como objetivo principal descrever um estudo acerca do papel da consulta pública (CP) no processo democrático e na criação de unidades de conservação (UC), tendo-se formulado como hipótese de que a consulta pública, em que pese ser um mecanismo de exercício de...
... no âmbito das tensões e diálogos entre Estado e sociedade, icando, ao inal, demonstrado que as ... de transformação, etc., não são democráticas e, portanto, não são legítimas, ao se ... atividades econômicas, de segurança e de defesa" nacional envolvidas ... Art. 3º A denominaç\xC3" ... , aos órgãos de governo, às instituições de pesquisa e às organizações ...