Deveres dos Estados neutros
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , um Judiciário superior aos Estados, cujo pronunciamento obrigue como se fosse um ... , na guerra aérea os direitos e deveres entre beligerantes já consagrados para a guerra ... Outro direito dos Estados neutros" é o direito de angária; como sabemos, angária \xC3" ...
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Análise sobre a formação dos alunos do 'I Curso de Especialização em Direitos Humanos para Educadores do Ensino Fundamental e Médio' para lidar com o bullying nas escolas
... E os espectadores neutros" são aqueles que assistem as agressões, porém n\xC3" ... os alunos devem aprender seus direitos e deveres, a trabalharem em grupo, a serem solidários e se ...
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Conflito Previdenciário
... sua situação jurídica, seus direitos e deveres. Em face da grande complexidade dos mecanismos de ... toada, pesquisa empírica realizada nos Estados do Sul do Brasil revela a existência de ... amplo campo de comportamentos moralmente neutros (LUHMANN, 1998: 337-338) ... As pretensões ...
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O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
... 14, item 2, alínea h , impõe aos Estados-partes a adoção de medidas assecuratórias ao ... De outra forma, documentos aparentemente neutros em questões de gênero podem esconder ... ão das normas de referência, estabelecer deveres a serem observados pelas agências subnacionais e ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Regulador brasileiro com o paradigma dos Estados Unidos da América, cotejando suas diferenças em ... inovem na ordem jurídica, aptas a impor deveres de fazer, não fazer e dar, e que possam ... neutros e tomados em ambiente institucional (ARANHA, ... -
Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... “Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros ... ário e dos poderes constitucionais dos Estados: ... 1 - tentar dissolver o Congresso ... que procedimentos e normas pretensamente neutros (i.e., compatíveis com a igualdade formal) podem ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... pautada por expedientes racionais “neutros” tais como os conceitos de “humanidade”, ... de tal forma que desejamos cumprir nossos deveres mais que tudo, mas não somos moralmente ... ção de suas conexões com outros estados e com as próprias fases de seu decorrer. É um ...
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O poder diretivo como limitador do direito de imagem
Fernanda Pitta: Poder diretivo como limitador do direito de imagem
... , por meio do poder diretivo, estabelecer deveres acessórios de conduta extralaboral. A pandemia ... há uma diferença entre empregados neutros "portadores de tendências". Esses últimos são ... -
A
... habitual de abandonar o cumprimento de deveres e funções de determinado cargo ou posto. (1) ... 96 da OIT que, por sua vez, deixou aos Estados" ratificantes a opção ... de proibir a exist\xC3" ... Service Bartender e Host , que seriam neutros em relação ao gênero ... No Brasil, a ...
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Desastre de Mariana: análise do programa de indenização mediada e do sistema indenizatório simplificado à luz dos princípios do acesso à justiça e da restitutio in integrum
O presente artigo, de natureza bibliográfica, visa a analisar as vantagens e os riscos do Programa de Indenização Mediada e do Sistema Indenizatório Simplificado à luz dos princípios do acesso à Justiça e da restitutio in integrum, com o intuito de contribuir para aperfeiçoar os supracitados modelos de reparação de danos socioeconômicos decorrentes do desastre de Mariana. Inicialmente, o sistema...
... empresas responsáveis, a União, os Estados de Minas Gerais e Espirito Santo, bem como ... [o]s mediadores neutros atuavam sem qualquer subordinação, obedecendo ... Regimento Interno do PIM, e sujeitos [a] deveres e obrigações ali impostos [ ... ]” ... A ... -
Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
... , reconheceu que não há dados pessoais neutros ou insignificantes no atual contexto, tendo em ... conscientes de seus papéis, poderes, deveres e responsabilidades. 46 3. CONCLUSÃO ... O ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESADESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTESDA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA.SÚMUL
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Virtude e rebeldia contra a normose da tecnologia
... ão sobre a desobediência civil dos Estados Unidos e na Grã-Bretanha. Embora não seja ... ão: eles agem mais é para confirmar seus deveres de cidadão 28 ... A pergunta do autor é: ... com o bem comum e que não são neutros nem necessariamente benéficos ... É ...
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Diferenças do processo decisório do judiciário e dos poderes políticos
O presente estudo é parte integrante do trabalho de doutoramento em que se investigou a hipótese de judicialização da política no Supremo Tribunal Federal. O estudo que se apresenta subsidiou o trabalho de doutoramento no sentido de apontar algumas diferenças existentes nos processos decisórios judiciários e nos políticos e definir se a hipótese de judicialização se confirmava. O presente...
... seus atores, autor-réu-juiz, direitos e deveres que necessariamente devem ser respeitados ... as razões de decidir da justiça, nos Estados Unidos, as pesquisas sobre o processo decisório ... , que considera os juízes como atores neutros, que julgam conforme a lei e não fazem escolhas ... -
Introdução
... 50 anos: “conduta que se afasta dos deveres formais de uma função ... HÉCTOR A. MAIRAL ... critérios transparentes e politicamente neutros; ... • Em alguns casos (como ocorre em ... Estados e Municípios, quando o artigo 18 da ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... “Uma mãe-tigre acredita que: 1 – os deveres escolares são sempre prioritários; 2 – um ... Estados Unidos e na Europa. De acordo com o Fórum ... , fica claro que os algoritmos não são neutros, uma vez que eles são um produto advindo de uma ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... aos cuidados recíprocos e quanto aos deveres para com os vulneráveis, notadamente as ... famílias vítimas de violência, em nove Estados do Nordeste, constatando que a maioria dos ... ou de se vestir, a exemplo dos ternos neutros de Angela Merkel e Hillary Clinton 27 ... E quando ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas ... uma certa ordem social de obediência a deveres e com a sustentação desta, quando essa ordem é ... ilícitos comportamentos em si eticamente neutros ( ... ). A matriz da ilicitude reside, pois, ...
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Acórdão Nº 496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... testes falsamente neutros, e mesmo neutros em termos de ... Suprema Corte dos Estados Unidos a partir do caso Griggs v ... Duke Power ... maior quantidade de deveres, funcionais, criminais e civis, ... apenas denota ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... administrativo do que os meios puramente neutros, apáticos, que apenas assistem sem se interferir ... do § 6º, no que couber, os deveres e proibições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Precedentes
... de direitos que unia os diversos Estados da Grécia Antiga, a qual teria dado origem a ... , sendo o cessionário de tais direitos e deveres, era o beneficiário dessas faculdades ... nomeados pelos beligerantes e três pelos neutros ... 7 BOSON, Gerson de Britto Mello ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... possível constatar características de Estados Policiais durante estes governos, como por ... , acarretando resultados que não são neutros, ou seja, não defendem objetivamente a ... hoje concebido de primazia de garantias e deveres fundamentais. A Constituição Federal de 1988, ... -
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... áfica, oriunda de conceitos normativos neutros. A defesa de uma American-style regulation não ... ário possui somente os direitos e deveres estabelecidos na ordem jurídica, assegurando-se ... -
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... serviços technicos e administrativos, os Estados passarão a exercer, dentro dos respectivos ... , ao Departamento ficavam reservados os deveres estritamente burocráticos de administração de ... ítico de administradores pretensamente neutros, dotados de elevada qualificação técnica”, ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... do Sul entre 1949 G1985 (1); e em 16 estados do Estados Unidos da América até 1967, quando a ... agentes do Estado, mas não são autores neutros. O Ministro Luís Roberto Barroso reconhece isto ... ; e b) declarar que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis ...