diario oficial da união 09 junho 2008
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Processo penal
... 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 283 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... WTPF-09" Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicaç\xC3" ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º Ficam declaradas de ... com azimute 34° 58' 50,09'' e distância de 6,15 m até o vértice EMI-3, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... indd 90 13/08/2014 16:56:09 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020) ... Art. 3º Não se excluirá da ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 11. 941/09. Procedeu bem o legislador ordinário ao revogar ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... TST, RR 1530/2005-018-09-00.7, 5ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 6 da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978. Foi essa NR modificada substancialmente ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... ano, a decisão proferida neles, em 08 de junho de 2022, pela 2ª Seção, estabeleceu que o Rol ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... ções RDC nº 21, de maio de 2000 7 , RN nº 09, de 26 de junho de 2002 8 e a RN nº 154, de 05 ... 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ... 23) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... “Decisões interlocutórias ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 1 09/02/2023 10:31:19 ... 09/02/2023 10:31:19 ... foi realizado entre outubro de 2015 e junho de 2016, e seus resultados foram divulgados no ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... , na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 11. 941/09. Procedeu bem o legislador ordinário ao revogar ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ... Juiz Roberto L. Guglielmetto, DOESC 20.5.09 ... 6) Jornada 12x36. Município. O ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração do ... 1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ... , aos domingos e feriados, mas cabe à União autorizar o trabalho nesses mesmos dias ... Esse ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025157-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0025157-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: LUIS SEBASTIÃO COSTA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 90/91 que julgou nos seguintes termos "... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol dos pedidos autorais para condenar a...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ... O art. 40 da Lei nº 6.538, de 20 de junho de 1978, dispõe: ... Violação de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... À JUSTIÇA, que ocorreu em Brasília em junho de 2005. A “Carta de Brasília” funcionou ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... 3.Adolescentes. Disponível em: ... Acesso em: 09 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... rememorar a edição da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 que trata exatamente da mediação como ... 09.2016 REVPRO vol. 262 p. 495) ... EBOOK CPC ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... em 56 horas por semana de janeiro a junho, trabalhando em 1.512 horas num período de seis ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de procedimentos nos Estados Membros da União Europeia a respeito da notificação de acidentes ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... ção disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi ... cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao ...
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Acordao N° 1419177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Previdenciário. Eca. Processo civil. Apelação e reexame necessário. Distrito federal. Legimitidade passiva. Garantidor da obrigação. Servidora pública. Pensão por morte temporária. Beneficiário. Menor sob guarda definitiva. Rigor formal mitigado. Incidência de legislação especial. Concretização de mandado constitucional protetivo. Dependência econômica comprovada. Re 870. 947. Tema 810. Correção...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Lei Complementar nº 769/2008, o Distrito Federal, na qualidade de garantidor ... verba relativa a período posterior a 30 de junho de 2009, recará sobre a ... condenação, a ... n.º 113/2021, publicada no Diário Oficial da União ... de 09 de dezembro de 2021, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... Voluntário nº 140.587, Sessão de 17/06/09 ... 267. “( ... ) 1. A norma que prevê o ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Caracterização de insalubridade
... Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 ... 2012.5.03.0046 RO; Data de Publicação: 23.09.2013; Disponibilização: 20.09.2013, DEJT, P ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... para servidores públicos da União, em seu quadro anexo defi ne que a concessão do ...