diario oficial da união 09 junho 2008
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ... Juiz Roberto L. Guglielmetto, DOESC 20.5.09 ... 6) Jornada 12x36. Município. O ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração do ... 1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ... , aos domingos e feriados, mas cabe à União autorizar o trabalho nesses mesmos dias ... Esse ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... 873 caducou no final de junho. Agora, ficou uma espécie de limbo e não há ... (TST-RR-414300-09.2008.5.12.0018, 1 a T., Min. rel. Hugo Carlos ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... À JUSTIÇA, que ocorreu em Brasília em junho de 2005. A “Carta de Brasília” funcionou ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... 3.Adolescentes. Disponível em: ... Acesso em: 09 ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... , Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006, DJ 22-09-2006 PP-00029 EMENT VOL-02248-01 PP-00171 LEXSTF ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2008.Ministro CEZAR PELUSO Relator. ADI 4097 ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... ção disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi ... cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ... O art. 40 da Lei nº 6.538, de 20 de junho de 1978, dispõe: ... Violação de ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 1 09/02/2023 10:31:19 ... 09/02/2023 10:31:19 ... foi realizado entre outubro de 2015 e junho de 2016, e seus resultados foram divulgados no ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... , na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... 09.80, que dispõe sobre a cobrança judicial da ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ...
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Do direito das famílias
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 541 09/02/2023 10:36:03 ... 09/02/2023 10:36:03 ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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COVID. Legislação correlata
... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... (Incluído pela EC n. 32, de 11.09.01, DOU 12.09.01) ... § 11. Não editado o ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025157-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0025157-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: LUIS SEBASTIÃO COSTA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 90/91 que julgou nos seguintes termos "... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol dos pedidos autorais para condenar a...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º Ficam declaradas de ... com azimute 34° 58' 50,09'' e distância de 6,15 m até o vértice EMI-3, ...
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Acordao N° 1419177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Previdenciário. Eca. Processo civil. Apelação e reexame necessário. Distrito federal. Legimitidade passiva. Garantidor da obrigação. Servidora pública. Pensão por morte temporária. Beneficiário. Menor sob guarda definitiva. Rigor formal mitigado. Incidência de legislação especial. Concretização de mandado constitucional protetivo. Dependência econômica comprovada. Re 870. 947. Tema 810. Correção...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Lei Complementar nº 769/2008, o Distrito Federal, na qualidade de garantidor ... verba relativa a período posterior a 30 de junho de 2009, recará sobre a ... condenação, a ... n.º 113/2021, publicada no Diário Oficial da União ... de 09 de dezembro de 2021, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... Voluntário nº 140.587, Sessão de 17/06/09 ... 267. “( ... ) 1. A norma que prevê o ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 13.11.09 ... 8) Prestação de serviços no ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Imunidades tributárias
... ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ROBERTO BARROSO, Julgamento: 09.03.2018, Publicação: 21.03.2018) ... Dando ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... Min. Eros Grau, julgamento em 21.05.2008, Plenário, DJE de 12.09.2008 ... 231. Com ... Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012. Ministro Joaquim Barbosa Relator (RE ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... 11.977, de 7.7.09, DOU 8.7.09) a) o mutuário deverá contar com ...
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Decreto nº 9.465 de 09/08/2018. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
... dos Direitos Humanos publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... , e no Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008." (NR) ... Art. 11. O Decreto nº 9.417, de 20 de ...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... ões ocorriam de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro ... de ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 23 DE JUNHO DE 2021
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Caracterização de insalubridade
... Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 ... 2012.5.03.0046 RO; Data de Publicação: 23.09.2013; Disponibilização: 20.09.2013, DEJT, P ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... para servidores públicos da União, em seu quadro anexo defi ne que a concessão do ...
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Anexo 1
... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Falência e recuperação de empresas
... , dessa maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup. s, Data de Publicação: 24/09/2008) 202 Art. 82. A responsabilidade pessoal ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Relatório e Voto com número 5756280-11.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCM/GO E PORTARIA DO PREV-ABADIA QUE DETERMINARAM A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese dos fatos, alegou o autor na exordial
... Relatou que, posteriormente, em ... junho/2020, foi protocolizada denúncia anônima ... Contas da União, nos seguintes dizeres: “Nos processos perante ... meio de publicação em diário oficial” - TJGO, Apelação Cível 5449444- ... Tribunal Pleno, Julgado Em 25/06/2008, Dje-152 Divulg 14-08-2008 Public 15-08- ... 9 ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/09/2006 ... 6. O regime aplicável à s ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ... Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ... , as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ... BrasÃlia, 23 de junho de 2010 ... Carolina Véras ... Secretária ...