diário oficial da união 19 maio 2008
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5241845-03.2021.8.09.0091 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5241845-03.2021.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VANIA FERREIRA DE OLIVEIRA APELADA: CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA. EPP RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MARKETING ATIVO E OFERTAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DURANTE O PERÍODO DE 180 DIAS PREVISTO NA INSTRUÇÃO...
...INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada. no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de. maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal – Parte Geral , p. 19. . Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a ... No caso, à União compete privativamente legislar sobre Direito ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3"...-se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ..., isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ...O julgamento da ADI nº 4.414. Em 31 de maio...
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Direito individual do trabalho
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ...oficial (art. 6 o ). . Assim, nos termos do art. 8 o , ... no ordenamento jurídico brasileiro (19) . sendo certo que a Justiça do Trabalho ... Salariômetro da Fipe Tabela elaborada em maio/2019. . Para interpretar a Tabela, basta ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Ética profissional
...Prevê o art. 19 do CED que os advogados integrantes da mesma .... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ...O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. . A pretensão à punibilidade das ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Divulgação: 19 mar. 2009. DJe-053 (grifo nosso). . Sanções no ...ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3"...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
..., pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ...Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou ... (19) MAGANO, Octávio Bueno. Do poder diretivo na ...72, n. 5, p. 545-556, maio/2008. (68) MARANHÃO, Ney. Eficácia horizontal ...68, de 1992, publicado no Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 17 de ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : BENJAMIN OPARA ...j. 19.11.2007, DJe 22.11.2013:. “O exame judicial do ...Diário Oficial da União em 25/04/2005, em ordem a ...brasileira Expedita Luiza Costa no dia 26.7.2008 (certidão de. casamento - Evento 1, fls. 10-1) e ...publicada em 24 de maio de 2017, retirou o requisito cronológico - não. ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ...União federal contra o empregador por prejuízos ...Finalmente, no § 2º do art.19 da Lei n. 8.213/91, é declarado que ...3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988. Contudo, essa ...ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ...19) . . 10.1 Procedimento . Artigos 4º ao 23 do ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ..., não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa . Tratado Doutrinário de Direito Penal ... a dois; portanto, o crime prescreveu no dia 19 de dezembro de 2018 e o promotor de Justiça, ao ...: a) o promotor de Justiça, no dia 13 de maio de 2014, denunciou Tício no art. 132, parágrafo ...Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008). . Em novo julgado o STF ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? . Resposta: Os tribunais têm ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ...2117/2005, de 19 de dezembro de 2005 -, não se pode permitir que ...Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... jornal Folha de S.Paulo noticiou, em 18 de maio de 2007, que a investigação realizada pelo ...ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de procedimentos nos Estados Membros da União Europeia a respeito da notificação de acidentes ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...11.763, de 2008). § 3o Entende-se por investidura, para os fins ...(Revogado pela Lei n. 8.883, de 1994). Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, ...5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ...
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Direito internacional público
...Gabarito "C". . OAB/MG AGOSTO 2008 . 4. São princípios das relações ... Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro ..., ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.3 . 19. Os tratados internacionais sobre direitos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... (em meio fechado e em meio aberto); 3.19 Acompanhamento da trajetória escolar dos ... . Em maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou ...8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008”. . 7 7 7 . 7 . . primeira a prever ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções. . Na ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... viável que o Tribunal a receba (vide nota 19-A ao art. 581). É o disposto atualmente na ..., ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial. . 1.2) ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3"... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 . . 51. Do alistamento dos ... O réu Basílio dos Santos, no dia 16 de maio de 1996, às 14:00h, em frente ao prédio nº 18 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3"...475-J. (2015). 19) Súmula n. 24, TRT/PA-AP - Art. 475-J do CPC. ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3"...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ..., declarando feriado nacional o dia 1º de maio. Em 1925, concedem-se férias (15 dias anuais) ...19.443, de 26.11.1930. Meses após, em 4.2.1931, ...2008), que institucionalizou notável instrumento de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
..., citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ...19 – 20 direta, a jurisdição constitucional ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min. ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"...(ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007). . Também não cabe ADPF contra súmulas ...
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº .... No dia 13 de maio de 2008 o (CONTRAN) publicou a Resolução nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ...O art. 19 da referida norma preceitua o seguinte: . Art. ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...
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LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
...ção remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de ... HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor ... - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de ... Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se ...? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20. . 36. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ...57, n. 134, p. 401-419, maio/ago. 2016, p. 403.) . 69. LOUGHLIN, Martin. ...íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...
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Legislação Complementar
...5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no ...SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) . Art. 7º A contratação de ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... . Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... Lei dos registros públicos comentada . 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281. . ...14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007. . 13. MENEZES, ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ...