diferença entre erro formal e erro material
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Acórdão nº 1006730-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIFAL ICMS NA VENDA INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 QUANDO A AÇÃO TIVER SIDO PROPOSTA DEPOIS DA DATA DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO...
... se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, ... conforme o artigo 1.022, do Código ... inconstitucionalidade — formal das cláusulas primcira, segunda, ... terccira, ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 502 A chamada coisa julgada formal ocorre com a preclusão endoprocessual, o que ... material, desde que o comando judicial analisado defina a ... seu ocaso, surgindo o que se denomina lei entre as partes ... Se não há coisa julgada ... VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... o Plenário do STF, por maioria (diferença de um voto), entendeu que a aquisição de ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... um diálogo real, travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, ... Enquanto o casamento é um ato solene, formal – com suas regras para sua concretização–, ... 19 A diferença entre a união estável e o casamento é muito ... de educar, prover sustento, assistência material e imaterial ao filho ... Assim como nas ... REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... “culpa” ; existe uma sensível diferença, a saber: a) culpabilidade é juízo de ... punibilidade, tornando-se um verdadeiro elo entre o crime e a pena; ... b) culpa é uma forma de ... 2.3.1. Conteúdo material da materialidade ... A maior discussão, no ... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de ... uma consciência técnica – jurídica, formal, mas da chamada consciência profana do injusto, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...
... feitas com o cartão do autor com diferença de minutos e em valores que fogem completamente ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ão do resultado morte de alguém ( crime material ), pessoa viva, considerando-se para isso o ... 2º) Logo em seguida (reação imediata) : entre a injusta provocação e a reação do agente ... ao sexo feminino, sendo que a única diferença para definição anterior é quanto ao sujeito ... e) Feminicídio aberrante por erro" de execução ou aberratio ictus ... O feminic\xC3" ... pelos homicídios praticados, em concurso formal imperfeito (Art. 70 2ª parte CP). g) Questão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818895-22.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818895-22.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Recorrido: ELIZABETHE DA SILVA CELESTINO DA CONCEICAO CAETANO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... a ideia de conhecimento como uma relação entre sujeito e objeto, na qual ... 6. LINS, Robson ... Isto é, a diferença entre um fato jurídico para outros fatos é a ... A representação formal da norma jurídica completa é feita da seguinte ... , que são projetadas sobre a região material das condutas interpessoais, enquanto o segundo é ... ântica no discurso, de forma a incorrer em erro lógico e comprometer a compreensão do texto ...
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Função da prova
... especificação o justo uso da coação material visando a consecução da subordinação ... A constatação da identidade (ou da diferença) da situação colocada pela norma com a ... pedido porque nenhum contrato de mútuo foi entre nós concluído, há nisso afirmação (da ... @5. A fixação formal do fato controvertido ... Ao invés, para a ... ; mas um caso desse gênero, que deriva do erro do juiz, contradiz não corresponder ao ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Dessa forma, a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova ... puniendi do Estado, pelo que é arrolada entre as causas de extinção da punibilidade. Em ... do querelante, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art ... ória ”, não havendo, portanto, diferença ontológica entre “ acórdão condenatório ” ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ção da obrigação ou do pagamento – erro de fato ou erro de direito. 2.2.2.1 Erro de ... Íntimo, portanto, é o relacionamento entre a obrigação tributária e a obrigação de ... Não deveria fazê-lo. Como o ilícito formal é autônomo, não fica comprometido pela causa ... A diferença reside apenas na circunstância de existir, num ... á sujeita a limites de ordem formal e material. O legislador estabeleceu uma série de dados ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ... – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de um produto/serviço e o seu ... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA. DÉBITO NÃO REALIZADO ... objetivo a verdade real e não a verdade formal. 25 ” ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR ...
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Licitações
... ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da “licitação e contratação ... Da perspectiva objetiva ou material , a LLic de 2021 tentou imprimir mais ... Sucede que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação de membros da referida equipe ... a caracterização de expressiva diferença entre o preço da proposta e o de mercado, não ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Teoria da ação de direito material ... Salvador: Juspodivm, 2008. 3. Mesmo que uma ... sancionado com pena privativa de liberdade entre 6 e 20 anos ... Perceba, então, que é ... que a norma secundária é de direito formal (ou processual), visto que, a partir dela, ... para o outro, há uma importante diferença que precisa ser esclarecida (você está proibido ... cuidado redobrado para não incidir nesse erro, que já cometi no passado. Logo, diversas normas ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... de estabelecer qualquer diferenciação entre as ações autônomas de impugnação e os meios ... , ou insucesso, das leis de direito material, existe uma lógica inexpugnável a governar o ... transação em que se fundou a sentença; i) erro de fato. Esse rol é taxativo e não comporta ... , limitando-se a atestar a conformidade formal deste ato com os ditames do direito. [ ... ] Não ... A diferença é substancial, porque, ao contrário do pedido ...
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Constituição
... um sistema legal em sentido formal e positivo, no qual todas as suas normas estão ... , mas um sistema legal em sentido material, exigindo-se que entre as normas da ... ão sempre todos os países, pois é um erro julgarmos que a Constituição é uma ... Assim, a grande diferença dessas Constituições para as Constituições ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... a relação de confi ança estabeleceu-se entre agente e ofendido; inexiste destreza, pois não ... desconhecer que existe uma grande diferença entre furto e roubo ... 2958 MAgALHÃES, ... , resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único ... ência, haverá dois crimes em concurso material: furto (art. 155) + lesão corporal (art. 129) ou ... posição pode levar o concursando a grave erro na resolução das provas. É a frase “o carro ...
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Direito Tributário
... realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua ... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer ... ente político refere-se à competência material ou substantiva de cada um deles, ou, como consta ... Parece ter havido erro na redação. A intenção do examinador parece ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... para abrir fechaduras ou mecanismo material de segurança, clandestinamente, sem causar danos ... vítima, poderá haver concurso de crimes entre o crime de roubo simples (majorado por causa ... maioria da doutrina a extorsão é crime formal e a sua consumação ocorre no momento em que ... previstas no caput , sendo que, a diferença é que no caput do Art. 168 do CP tem-se como ... 2.14 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA (ART. 169 ...
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Relatório e Voto com número 5015304-08.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... Apontou o erro in judicando alegando que a sentença partiu da ... decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error ... da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, ... tem-se a anulação ... formal, aos aposentados e pensionistas do cargo de ... aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título ... de parcela complementar ...
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Bioética e biodireito
... da possibili-dade de manipulação do material genético, na pesquisa científica de doenças, ... implicações na sociedade e relações entre os homens e entre esses e outros seres vivos”, ... legal, livre de simulação, fraude, erro ou intimidação, após esclarecimento sobre a ... Maluf (2015, p. 198) aponta uma diferença conceitual, em matéria de fertilização, entre ... da vida, como a natalista, a personalista formal e a eclética ... Sustenta a teoria natalista, ...
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Da advocacia
... ções admitidas pelo legislador pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ou se ... de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política ... , levando a cabo realizações no plano material. Ou seja, é a concretude do direito, manifesta ... Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias ... Há no entanto uma diferença de disciplina em relação ao exame e à vista ...
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Direito tributário e processual tributário
... da Constituição Federal, dividindo-se, entre elas, o poder de instituir e cobrar tributos ... se situa no plano do direito tributário formal , pois realmente o lançamento de um tributo ... da relação de direito tributário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do ... Para alguns, a diferença dos textos é apenas falta de técnica ... indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro" ... Portanto, tem-se o seguinte quadro: ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... de relações e inter-conexões entre estados e sociedades, conformando o moderno ... globalmente organizado e na democracia formal como uma condição política para a assistência ... A diferença é que a sua âncora ao buscar a rocha firme que ... erro. 126 No terreno do capitalismo líquido e da ... (Org.). Direito Material ...
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Delação Premiada
... meios de comunicação, a negociata intensa entre os órgãos da persecução penal, notadamente ... apartado da comunicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado ... e mesmo após o trânsito em julgado formal da decisão condenatória, em sede de execução ... sentido estrito, em primeiro lugar na diferença de objetivos, já que os grupos terroristas não ...