direito a informação e a linguagem
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, ... um mundo da vida vinculado ao medium da linguagem coloquial não especializada e os sistemas ... na forma de liberdades de opinião e informação, de liberdades de reunião e associação, de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... LINGUAGEM NA PRONÚNCIA E ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇAS DE INFORMAÇÃO" ... Alegação de impedimento de acesso a todas \xC3" ... Oficie-se com urgência o Juízo de Direito da 3ª ... Vara Criminal da Comarca da Capital ... -
Acórdão nº 0556920-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Assunto : Perdas e Danos ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... de informação ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... INFORMAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. OFENSAS ... CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... ção do pensamento e da informação" são indivisíveis, de modo que uma restri\xC3" ... Em linguagem citada, ele observou: “[A vulgaridade do homem] ... -
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco ... acessório para comunicação, informação, relacionamentos e, claro, para o marketing ... Nesse ponto, o alerta é para a linguagem infantil que tem sido modificada pelo uso ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... Beatriz Fruet de Moraes JUÍZA DE DIREITO NO PARANÁ ... QUANDO A PARTE LITIGA SEM ... O acesso ao entendimento da linguagem costumeiramente utilizada nos tribunais é di ... Cada enunciado transmite uma informação completa sobre o assunto, sem entrar em todos os ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... , direito intelectual e sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 393 ... 33 ... com isso está também o fato de que a linguagem e a conceptuali-dade da interpretação foram ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... Filosofia do Direito" e Filosofia no Direito. 3. Interpretação e semi\xC3" ... Husserl, pode dizer-se que toda linguagem, como conjunto sígnico que é, também oferece ... ” em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, correspondente a ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ão dos riscos à privacidade frente às novas tecnologias da informação, 2 repercutindo por isso, amplamente, no mercado de consumo e, ... sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples. Esse princípio diz respeito, em particular, às ...
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A regra-matriz
... Com a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram mais ... sintático-semântico na produção da linguagem jurídica concreta 324 ... E “de incidência”, ... Tais critérios configuram a informação mínima necessária para a identificação de um ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... e executar ações, é uma espécie de linguagem, com a qual o computador processa textos, ... equivale a 1 bit, a menor unidade de informação processada por dispositivos digitais; 8 dígitos ... ( Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... linguagem popular, dar com uma mão e retirar com a outra ... razão que o intérprete, diante da informação de que dado tributo foi instituído ou majorado ...
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Relatório e Voto com número 5275901-21.2017.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... direito da casa bancária de perseguir seu crédito pelos ... , tampouco falha no dever de informação na celebração ... dessa modalidade de contrato ... constarão, de forma simples e em linguagem ... acessível: (?)III - o objeto e seu valor. A ...
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A linguagem jurídica de gênero neutro
Luiz Souza: A linguagem jurídica de gênero neutro
... , prefere-se "a clientela consumiria mais se tivesse melhor informação" a "os clientes consumiriam mais se tivessem melhor informação". Outro ... , se assim o quiser o uso, em cujas mãos está o arbítrio, o direito e a lei da fala" (Ars Poetica, vv. 70 et seqq.). Manuais de linguagem são ... -
Decisao Nº 0522316-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RETRATAÇÃO (DIREITO DE RESPOSTA). PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) ... EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO ... EXCESSO DE LINGUAGEM. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS ...
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Direito, filosofia e interpretação
... , neste Capítulo desde já declarando que a Filosofia da Linguagem presidirá nossas ... 1. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... nos casos de vaguidade, a dúvida não se origina de falta de informação sobre o objeto, mas do fato do intérprete não saber onde termina o campo ...
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Teoria da norma jurídica como decisão dotada de efetividade e o retorno ao mundo dos eventos
... 7.3. Sobrecarga do direito como principal ambiente ético comum no controle ... se insere em um fenômeno mais amplo da linguagem humana, podendo a sua ser considerada uma teoria ... Comunicação e a informação que produz tornaram-se elementos cruciais na ...
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A questão da regulação, da legalidade e dos princípios e de seus fundamentos teóricos
... Foi a partir desse contexto que o direito da sociedade contemporânea organizou-se, ... âmbitos de vivência regidos pela linguagem natural, como, por exemplo, relações de ... mera sinalização, comunicação e informação. Já os princípios deitam raízes na linguagem ...
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Acordao N° 1357255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito do consumidor. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Obrigação natural. Cobrança coercitiva. Não configuração. Declaração de inexigibilidade. Desnecessidade. Cadastro positivo. Escore de crédito. Manutenção de informação relativa a dívida prescrita. Descabimento. §§ 1º e 5º do art. 43 do código de defesa do consumidor. Sentença reformada. 1 - tendo em vista o...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... ESCORE DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ... RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DESCABIMENTO ... ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil ... compreensão, não podendo conter ... -
Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... Developer, Mestre e Doutorando em Direito pela UAL, Mestrando em Engenharia de Segurança ... ída no Simpósio de Metodologia da Linguagem Total, em dezembro de 1970, vem reproduzida no ... deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua ...
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Linguagem neutra e liberdade de expressão: uma decisão judicial para todes
Inês Soares: Linguagem neutra e liberdade de expressão
... internacionais e a Constituição para respaldar a ACP e o direito à diversidade, destacando que a "'linguagem neutra' surge exatamente como ... fundamentos, o magistrado tomou por base as liberdades de informação e de expressão e a vedação constitucional da censura, realçando que "a ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... automáticas a dúvidas legais em linguagem natural (Susskind, 2013, p. 32, tradução ... informação (art. 93, IX, CRFB/88) ... Nelson Nery Júnior ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... conduta paternalista então predominante, no sentido de que a informação deveria ser dada para que o médico atuasse do modo como entendesse mais ... escrita, devendo conter todas as informações necessárias, em linguagem clara e objetiva, de fácil entendimento, para o mais completo ...
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Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo
O presente trabalho tem por objeto a análise crítica da influência do positivismo - em sua dimensão extremamente formalista - sobre o Direito Tributário. Inicia-se pelo breve estudo do normativismo como Teoria Geral do Direito para, posteriormente, verificar o seu impacto na Ciência do Direito Tributário. Este formalismo clássico defende que o papel do teórico do Direito se limita à descrição do...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... e diversidade de significados que a linguagem apresenta. Por fim, aponta-se para a busca de um ... informação, sendo que a referida imunidade desoneraria o ... -
Fontes do direito tributário
... ROBSON MAIA LINS ... Quando, na linguagem coloquial, utilizamos a palavra “fonte” referimo-nos àquilo que dá ... qualquer contexto comunicacional é de enorme relevância a informação de tempo, espaço, agente, entre outros, sua ausência ou incorreção ...