direito comunitário e da integração
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... exigida pela sociedade após a integração das liberdades clássicas aos direitos sociais ... ços Jurídicos, o Serviço Jurídico Comunitário e o Serviço de Defesa Criminal; alterar a lei do ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... ção das atividades diárias e/ou a integração social pelas pessoas com deficiência 1 ... Na ... ser incluídas no ambiente social e comunitário ... 19. Políticas educacionais deveriam ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... 1 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – ... Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de ... produtos biotecnológicos no âmbito comunitário. Ambas foram situações em que a população ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... adotados na Conferência foram: A integração mais eficaz das considerações de risco de ... capacidades necessárias ao nível comunitário e nacional para gerenciar e reduzir o risco. Tal ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ... ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... programas estaduais voltados para a integração entre as polícias civil e militar, em especial ... de semana para atividades de lazer comunitário" ... Apoiar programas de revalorização e criaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005511-15.2019.8.19.0064 (Fazendária), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005511-15.2019.8.19.0064 Recorrente: Dimas de Almeida Lima Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DIMAS DE ALMEIDA LIMA ... : DEFENSOR ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... e representativas dos trabalhadores e empresas em nível comunitário, e encontrar formas que permitam o desenvolvimento da negociação ... pelo Tratado de Assunção, com a finalidade de promover a integração econômica desses países; reduzir ou eliminar as barreiras alfandegárias ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) ... 2 ... Miscelânea sobre a integração europeia. Panóptica , vol. 10, n. 1, pp. 45-73, ... BEI; pela ampliação do orçamento comunitário; pelo reforço e facilitação do acesso aos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de iniciar o presente estudo, o qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da dimensão social, ... influente lei introduziu o princípio de interpretação e de integração das já superadas normas das ordenações e do direito romano comum a ...
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Índice remissivo por assunto
... Abuso de direito na denuncia dos contratos de distribuição: o ... do sistema financeiro português e comunitário - I - Introdução: 1. Moral, ética e direito; ... sobre alguns aspectos do programa de integração social - 1. Introdução. 2. Histórico. 3 ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... de 1988 recebida do compromisso “comunitário” dos constitucionalistas de Portugal e da ... 228 CITTADINO, Gisele. Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva ... 4 ed. Rio de Janeiro: ... 2.2 Integração jurídica na América Latina: os direitos sociais ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... e representativas dos trabalhadores e empresas em nível comunitário, e encontrar formas que permitam o desenvolvimento da negociação ... pelo Tratado de Assunção, com a finalidade de promover a integração econômica desses países; reduzir ou eliminar as barreiras alfandegárias ...
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Índice remissivo por autor
... - Busca e apreensão - Carência - Direito de pedir a restituição - Aplicação do art, 76 ... Direito do Desenvolvimento e da Integração, desenvolvimento jurídico com respeito à ... és da existência de um direito comunitário. VIII - A coordenação a harmonização e a ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... h) são fatores decisivos de integração social ou “pontos de partida para se tomar e ... , para indicar como um órgão comunitário, no rascunho de uma jurisdição constitucional, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... , que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência ... DEJT: 06/09/2016 Turma 3 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ... TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Reconhecida a natureza salarial do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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As ilusões do policiamento comunitário: O caso da Paraíba
Este trabalho descreve a relação entre o desenvolvimento do policiamento comunitário enquanto política de Segurança Pública e o uso desse projeto pelo aparato policial militar para justificar formas de controle estatal na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Tem como base dados obtidos por meio de observação direta e participante e entrevistas semiestruturadas realizadas durante os anos de 2012-2014
... implantação de polícias comunitárias, além de promover a integração entre as academias de polícia civil e militar.” (BRASIL, 2000). O PNSP ... direito de escolher aonde você quer trabalhar pelo menos é o que diz o papel e ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ógica e fundante, “de cunho eminentemente existencial, comunitário e universalista” 278 ... Marcado pela libertação das opressões ... alhures, Garcia deixa a seguinte questão “[ ... ] a integração política e jurídica do bem ambiental no quotidiano estadual não torna ...
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Biodiversidade
... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Meta 2. Integração dos Valores da Biodiversidade no Desenvolvimento ... ão na forma prevista em protocolo comunitário ... As definições, bastante amplas na Lei, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira ... Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ... ção pode ser entendida como a integração das economias do mundo e que resultou em menores ... dois tipos de princípios de Direito Comunitário. Os princípios que permitem realizar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20250-06.2017.5.04.0751)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO ... INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, ... atendimento, em um esforço para a integração dos serviços de saúde ... com a ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... teriam o condão de promover uma integração da ordem democrática. Trata-se de uma leitura ... A condição de valor objetivo comunitário, inerente a qualquer direito fundamental, proíbe ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses tribunais ... , acrescenta-se a necessidade de integração à Corte Suprema há, pelo menos, três anos ... , Deputado, Senador, conselheiro comunitário ou regional; de toda sorte, haverá de obedecer ...