direito de autor bittar
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Segundo o autor, “a utilização dos fatores de correção internos (ditos ... 71. BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade ... 4. ed. Rio de Janeiro: ...
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Acordao N° 1680169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Partido político. Filiação irregular. Eleitor. Anuência. Inexistente. Ato nulo. Órgão responsável. Não demonstrado. Art. 15-a da lei n. 9. 096/1995. Afastado. Diretório nacional. Legitimidade. Nome. Uso indevido. Dano moral. Configurado. 1. A filiação não autorizada de eleitor a partido político, mediante a utilização indevida de dados pessoais, configura circunstân
... direito exclusivo de uso do nome da pessoa e da lesão ao ... autor à agremiação partidária, mostra-se ... BITTAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011397-62.2016.8.19.0011 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ... AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ... ATIVA DO AUTOR, OU A REFORMA DA SENTENÇA, PARA ... JULGAR ... BITTAR, Carlos Alberto. “ Direito de Autor na Obra ... -
Acórdão nº 50045516920208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO MUSICAL SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR DA OBRA NA PLATAFORMA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DA LIMINAR DE INFORMAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL 1. PREAMBULARMENTE, COM RELAÇÃO A LIMINAR REFERENTE A...
... APELANTE: ARLINDO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB RS036886) ... a ação indenizatória por violação ao direito de autor ... Os pressupostos processuais foram ... 1. BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. Rio de ... -
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... grande circulação, denegriu a imagem do Autor, ofendendo-lhe a honra subjetiva, deve a ... que a distinguem e a individualizam" (BITTAR, Carlos Alberto. Contornos atuais do direito do ... -
Acórdãos nº 1013990-13.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
APELAÇÕES – Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral – Sentença que julgou procedente o pedido – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva do banco requerido – Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova apta a demonstrar a existência e autenticidade da...
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Capítulo 8 - Energias físico-químicas - Asfixias mecánicas
... E NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA • Neusa Bittar ... As petéquias externas e as viscerais ... Dessa forma, se uma facada no lado direito do tórax atingir o coração aí situado ... , asfixia e tortura) – é aquele em que o autor ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... Doutor em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade ... Autor de obras dedicadas ao estudo do Direito ... 38 Carlos Alberto Bittar destaca que “preenche a teoria em estudo os ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... Neste aspecto, importante destacar a lição do autor, para quem a lei pode governar, ordenar ou, pelo menos, orientar o curso ... 49. BITTAR, Carlos Alberto. O direito civil na constituição de 1988. São Paulo: ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... autor, a multiplicação legislativa ... 227 Veja-se ... 252 Sobre o assunto, Carlos Alberto Bittar afirma: “representa, assim, vício consistente ...
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Acórdãos nº 0018964-73.2012.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação com pedido de indenização por danos morais – Negativação indevida por dívida referente a cartão de crédito – Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenando as apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à autora, arbitrada no importe de R$ 36.200,00 – Pleito de...
... 7° ( ... ) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação ... a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 20/22; Sérgio ... -
Conceitos e desdobramentos
... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente ... (BITTAR, 2015, p.822). Nessas relações com ... Fonte: Autor: João Malossi. São Paulo/SP – 30. Set. 2019 ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... (Anotações do autor). Para outras manifestações do Ministro Ayres Britto no mesmo sentido, ... Acesso em: 10 jan. 2020. 12. Na definição de Hugo Grócio (apud Bittar e Almeida), o direito natural é “ o mandamento da reta razão que ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... , no momento do ato demissionável, o autor encontrava-se doente e impossibilitado de exercer ... (Carlos Alberto Bittar, in Responsabilidade na Teoria e Prática, Rio, ...
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Acórdãos nº 0005020-13.2014.8.26.0541 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral – Ilícito configurado – Obrigação de indenizar – Inserção indevida dos dados da empresa autora em cadastro de emitentes de cheque sem fundos – Dano moral in...
... decorrente da inserção indevida dos dados do autor em cadastros de emitentes de cheques sem fundos e que, ... não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 20/22; Sérgio ... -
Decisão Monocrática Nº 0794505-97.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO.PRELIMINAR REJEITADA.DIREITOS AUTORAIS.DESENHO FIGURATIVO EM PANFLETO DE SUPERMERCADO. FALTA DE ORIGINALIDADE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1- Trata-se de Apelação Cível proposta por Samara Salgado
... cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, ... 8- A propósito, acerca do assunto, o professor Carlos Alberto Bittar, ... discorre sobre o tema:“Cumpre, a par disso, haver originalidade na ... -
A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
... o 9.610/98 e n. o 12.853/2013” 248 ... Carlos Alberto Bittar aponta o surgimento do ECAD na vigência da lei autoral de 1973: ... 248 ... de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) ... Nesse ponto, José Carlos Costa Netto destaca as ...
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Dano Moral: Aspectos Gerais
... dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, ... de pensamento, ao direito pessoal do autor científico, ao direito pessoal do autor ... Para BITTAR, três espécies de danos são identificáveis: ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Nesse sentido preceitua o autor": “Qual a tendência da acumulação primitiva do capital, ou seja, sua g\xC3" ... (BITTAR, 2018) ... Em complemento preleciona Dias: “As políticas públicas ... -
A bagagem. O acesso à justiça pela via dos direitos e além: a con- cepção tridimensional de Nancy Fraser
... , a justiça não é um tema limitado ao Direito. Tal afirmação pode ser explicada pelo fato de ... ão da tradução por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Revista da Faculdade de Direito , Universidade ... Por exemplo, quem se aceita como autor de uma reclamação por justiça, na medida em ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... uma conotação moral, relacionada ao “direito natural”, prescrevendo aos seres humanos o ... São Paulo: Malheiros, 2010). Segundo o autor, pessoa é o ser identificável, é o indivíduo ... de Capelo de Sousa 61 , Carlos Alberto Bittar 62 , Elimar Szaniawski 63 e tantos outros. Tema ...
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Acórdãos nº 1019066-87.2015.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano material e moral – Descontos indevidos de valores depositados em conta salário – Sentença de procedência, que determinou à instituição financeira a devolução, em dobro, do montante indevidamente descontado, bem como, o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 – Pleito de reforma – Inadmissibilidade
... da realização das operações impugnadas pelo autor, devendo-se ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 20/22; Sérgio ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p ... in Historical Perspective ”, no qual o autor remonta a presença da justiça de transição ... 19 Sobre isto, as palavras de Eduardo Bittar (2017, p. 390, grifo nosso): “Se a formação ... -
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... direito penal o objetivo é sancionar o agente causador ... , não haverá dano, razão pela qual o autor dos disparos será penalmente responsável pela ... Carlos Alberto Bittar 140 distingue três espécies de dano. A ...
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Los derechos digitales: ¿hacia una nueva generación de derechos humanos? Aproximaciones teóricas desde América Latina y Europa
El contexto sociopolítico actual, marcado por el avance de las nuevas tecnologías y la traslación de la vida social al entorno digital, presenta una serie de particularidades e innovaciones aportadas por el denominado derecho digital. El objeto de investigación del presente trabajo, que utiliza como marco de análisis la teoría de las generaciones de los derechos humanos, se centra en cuestionar...
... Mestre e graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professor ... Para justificar su argumento, el autor enumera las características esenciales del mundo ... Al mismo tiempo, para Eduardo Bittar 35 , el derecho debe detentar una “actitud de ...